Art. 11, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 840-20.2015.811.0093 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJMT

, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC; c/c art. 11, § 3º, da LEF, de REMOÇÃO, ficando o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO...Andamento do Processo n. 840-20.2015.811.0093 - Execução de Título …

Página 519 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

a efeito, bem como, caso haja requerimento nesse sentido, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC; c/c art. 11, § 3º...Pg. 519. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50107924620184040000 5010792-46.2018.4.04.0000

. REMOÇAO E DEPÓSITO DO BEM PENHORADO. A regra do art. 11, § 3º, da Lei 6.830, de 1980, que exige requerimento... do art. 840 do CPC). Assim informa a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE …

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária; ou 3) EMBARGAR no PRAZO DE 30 DIAS (art. 16 da Lei... 6.830/80).Efetuado o 1) PAGAMENTO, imediatamente CONCLUSOS PARA O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00627536620114036182 SP

e do prequestionamento quanto à substituição da garantia - artigos 1º, 11, 9º, § 3º, e 15, I, da Lei 6.830/80, e artigos 805... da execução com fundamento no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14112645820198120000 MS 1411264-58.2019.8.12.0000

penhorados para depósito judicial, prevista no art. 11, §3º, da LEF, não possui natureza imperativa, podendo ser temperada à luz... Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Eduardo Machado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033964-80.2019.4.04.0000 5033964-80.2019.4.04.0000

anteriores. 3. A remoção do bem penhorado, na forma prevista no §3º do art. 11 da Lei 6.830/80, não é direito do credor... decorrentes de fatos geradores anteriores. 3. A remoção do bem penhorado, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21334902620198260000 SP 2133490-26.2019.8.26.0000

PAULO Tribunal de que a dicção do artigo 11, § 3º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor..., 'é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11, § 3º, da Lei

Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

vinculada a estes autos, conforme § 3º , do art. 11 da Lei 6.830 /80, ficando convertido em penhora. Após, nos termos... DO TIETÊ - Vistos. SUSPENDO o trâmite processual, nos termos do art. 40 da Le…

Andamento do Processo n. 0900217-22.2015.8.24.0075 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 29/08/2019 do TJSC

, desde que a custa da Fazenda Pública (Art. 11, § 3º, da Lei 6.830/80). AUTORIZO o arresto de bens, se o executado não tiver... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou …