Artigo 13 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;
1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;
2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;
3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;
4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0094178-51.2020.1.00.0000 DF 0094178-51.2020.1.00.0000

exercício do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n. 1). Os noticiantes requerem... do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n. 1). Os …
há 3 meses

Politização da Justiça Criminal

de segurança nacional . Também é crime de responsabilidade previsto no art. 6º, 5 e 6, c/c art. 13 , 1 da Lei 1.079... é infundada. O crime de genocídio, previsto no art. 1º da lei

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

político-administrativa contra o livre exercício do Poder Judiciário ( Lei 1.079/50 , art. 6º, ns. 5 e 6 c/c art. 13... PEREIRA, pela prática de ato passível de adequação típica ao crime de …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091233-91.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091233-91.2020.1.00.0000

, VII , c/c a Lei 1.079 /50, arts. 12 , ns. 1 e 2) quanto a Ministro de Estado (Lei 1.079 /50, art. 13 , n. 1..., arts. 12 , ns. 1 e 2) quanto a Ministro de Estado (Lei 1.079 /50, art. 13

Andamento do Processo n. 8.680 - Petição - 09/03/2020 do STF

PETIÇÃO 8.680 (823) ORIGEM : 8680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO…

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SARA CRISTINA DA SILVA BITTENCOURT E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (119651/MG) REQDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033765-72.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033765-72.2020.1.00.0000

, combinados com o art. 13, I, todos da Lei 1.079/1950. De acordo com a peça exordial: “[...] 16. O art. 9º, 4, da Lei n.º 1.050...,da Constituição Federal, c/c art. 14 da Lei n. 1.079, de 10 de abri…

Página 1395 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

Por este Juízo foi mantida a decisão agravada por seus próprios termos (fl. 183). Contestação às fls. 189/202, aduzindo novamente que as habitações foram entregues em sessão solene perante…

Andamento do Processo n. 2001.02.01.035469-4 - 25/11/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500401 Agravo de Instrumento Nº 5010795-21.2019.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: FREDERICO SCALERCIO DE AGUIAR ADVOGADO: RJ222099 - LARISSA DUARTE DE…

Página 242 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

como ainda dava plena efetividade às liberdades democráticas e à autonomia universitária. Logo, conquanto os impetrantes neguem ao ato esta característica, a questão é, de fato, irrelevante do ponto…