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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 13 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;

1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;

2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;

3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;

4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

Pg. 11. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

07-Recurso Inominado 0301012-07.2015.8.24.0066, da São Lourenço do Oeste / Vara Única). Relator: Exmo. Sr. Marcos Bigolin. Recorrente: Estado de Santa Catarina Advogado: Gustavo Schmitz Canto (OAB:

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3010120720158240066 São Lourenço do Oeste 0301012-07.2015.8.24.0066

Terceira Turma de Recursos - Chapecó Marcos Bigolin Recurso Inominado n. 0301012-07.2015.8.24.0066 Relator: Marcos Bigolin RECURSO INOMINADO. APLICAÇAO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Pg. 3. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

D E C I S Ã O: Deram provimento em parte ao recurso. V. U.. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 23419820138240066 São Lourenço do Oeste 0002341-98.2013.8.24.0066

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0002341-98.2013.8.24.0066     ESTADO DE SANTA CATARINA

Recurso Inominado: RI 23419820138240066 São Lourenço do Oeste 0002341-98.2013.8.24.0066

RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL...

Agentes políticos estão sujeitos à Lei de improbidade administrativa?

ATUALIZADO EM 06.04.2016 Por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade

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O Vice-Presidente pode cometer crime de responsabilidade?

No dia 5 de abril, o Ministro Marco Aurélio proferiu uma decisão cautelar no Mandado de Segurança nª 34.087 para obrigar a instauração de uma Comissão Especial para avaliar o pedido de impeachment do

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/12/2015

7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de

Pg. 16. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/10/2015

do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação.

Pg. 482. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

Despacho às fls. 1746-1748 intimando o Ministério Público Federal – MPF a explicitar sua intenção de atuação neste feito, a ratificar ou não as manifestações do Município de Aracruz e a apresentar

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