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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 13 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;

1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;

2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;

3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;

4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

Agentes políticos estão sujeitos à Lei de improbidade administrativa?

ATUALIZADO EM 06.04.2016 Por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade

Justificando

Justificando -

O Vice-Presidente pode cometer crime de responsabilidade?

No dia 5 de abril, o Ministro Marco Aurélio proferiu uma decisão cautelar no Mandado de Segurança nª 34.087 para obrigar a instauração de uma Comissão Especial para avaliar o pedido de impeachment do

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/12/2015

7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de

Pg. 16. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/10/2015

do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação.

Pg. 482. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

Despacho às fls. 1746-1748 intimando o Ministério Público Federal – MPF a explicitar sua intenção de atuação neste feito, a ratificar ou não as manifestações do Município de Aracruz e a apresentar

Pg. 133. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2014

Impetrante : Wilson das Neves Batista Impetrante : Cláudio dos Santos Garcia Impetrante : Ivonilda de Menezes Oliveira Impetrante : Agaracy de Cerqueira Vasconcelos Impetrante : Greicylane Santos

Pg. 123. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2013

DECISÃO O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por GILMAR DA SILVA SANTOS, através de advogado regularmente constituído, contra suposto ato omissivo praticado pelo

Pg. 101. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2013

Procª. Justiça : Maria Ivone Souza Rocha Ante o exposto, e considerando que já transcorreram aproximadamente sessenta dias do julgamento da ação mandamental, notifiquem-se o Secretário de Saúde do

Pg. 139. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/02/2013

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Marta Moreira Santana PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015467-24.2011.8.05.0000 Mandado de

TCE/MS

TCE/MS -

INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 571312011 MS 1104642

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro- Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – pela aplicação da multa de 200 (duzentas) UFERMS à responsável pelo ó...

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