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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21970186820188260000 SP 2197018-68.2018.8.26.0000

, ainda, que, segundo o artigo 22 , parágrafo único , g, da Lei 8.245 /91, é dever o locador a constituição do fundo de reserva... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam... da Lei 8.245 /91, assim como que os rendimentos da poupança deve...

Andamento do Processo n. 1068335-55.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 04/10/2018 do TJSP

, parágrafo único, alínea “g”, da Lei 8.245/1991, que eram devidas pelo locador e que somavam aproximadamente R$ 900,00.... 9ª, III, da Lei 8.245/91. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... Capitalização S/A, no valor de R$ 12.000,00. Também descontou as despesas condo...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

extraordinárias, nos termos do art. 22, parágrafo único, alínea “g”, da Lei 8.245/1991, que eram devidas pelo locador e que somavam... de aluguel, nos termos do art. 9ª, III, da Lei 8.245/91. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE...Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiç...

Andamento do Processo n. 0047745-16.2014.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJDF

do que dispõe a Lei 8.245/91, em seu art. 22, parágrafo único, alínea g, o pagamento de despesas extraordinárias de condomínio... da exequente (locadora). 2.Consoante dispõe o art. 22, inciso X e parágrafo único, alínea g, Lei 8.245/1991, o locador deve... PELO LOCADOR. ART. 22, LEI 8.245/95. EXCESSO DE EXECU...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2018

de reserva. Contudo, a teor do que dispõe a Lei 8.245 /91, em seu art. 22 , parágrafo único , alínea g, o pagamento... CONDOMINIAL. DESPESA QUE DEVE SER ARCADA PELO LOCADOR. ART. 22, LEI 8.245 /95. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA... diversas, cada qual relacionada à causa efetiva do descumprimento. No caso, presc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 150365 SP 2012/0039080-4

aos arts. 566 , I e II do CC ; 22 , I , II , III , parágrafo único , e, da Lei 8.245 /91, bem como a configuração de dissídio..., a parte recorrente alega violação aos arts. 566 , I e II do CC ; 22 , I , II , III , parágrafo único , e, da Lei 8.245... do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RIST...

Andamento do Processo n. 150.365 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

recorrente alega violação aos arts. 566, I e II do CC; 22, I, II, III, parágrafo único, e, da Lei 8.245/91, bem..., nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique...Andamento do Processo n. 150.365 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018...

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

aos arts. 566 , I e II do CC ; 22 , I , II , III , parágrafo único , e, da Lei 8.245 /91, bem como a configuração...Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018 (5003) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 150.365 - SP (2012...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001923 RS 2016/0275213-1

, IV, 22, II e X, parágrafo único, "a" e "g", 27, 34, 35, 36, 56, parágrafo único, e 57, todos da Lei n. 8.245/91..., 35, 36, 56, parágrafo único, e 57, todos da Lei n. 8.245/91. Sem contrarrazões (fl. 148, e-STJ). O Tribunal local..., I, II,III, IV, 22, II e X, parágrafo único, "a" e "g", 27, 34, 35, 36, 56, parágrafo...

Pg. 5293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

, 56, parágrafo único, e 57, todos da Lei n. 8.245/91. Sem contrarrazões (fl. 148, e-STJ). O Tribunal local negou...º, todos da Lei n. 1.060/50; arts. 10, §1º, I, II, III e IV, e §2º, 47, 213, 267, IV, § 3º, 295, III, 300, 301, X, 315... e parágrafo único, todos do Código Civil; arts. 4º, 9º, I, II,III, IV, 22, II e X,...

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