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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Andamento do Processo n. 0805484-39.2017.8.02.0000 - Ação Rescisória - 03/01/2018 do TJAL

necessárias, como estatuído na lei do inquilinato, que os gastos extraordinários são de responsabilidade do locador, art. 22... ou na ausência de aplicação que se revela o pressuposto do art. 485 V (‘violar literal disposição de lei’) (MIRANDA, Pontes.... REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. INTUITO D...

Pg. 249. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

, como estatuído na lei do inquilinato, que os gastos extraordinários são de responsabilidade do locador, art. 22, parágrafo... de aplicação que se revela o pressuposto do art. 485 V (‘violar literal disposição de lei’) (MIRANDA, Pontes de. Tratado... jurídica, na forma prevista no inciso V do artigo 966 do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075597096 RS

do parágrafo 1º do artigo 63 da lei 8245/91, combinado com o inciso III do artigo 9º daquele diploma legal, o prazo... a teor do disposto no art. 22, inc. X, § único, alinea “c” da Lei 8.245/91. Salienta que o imóvel apresentou problemas... da existência dos problemas à imobiliária responsável pela administração do...

77 dúvidas sobre Direito Condominial

77 dúvidas sobre Direito Condominial Fonte - SECOVI Depois de uma semana de dicas voltadas ao Direito Imobiliário, Direito Condominial e Direito Civil, ainda ficaram muitas dúvidas dos leitores, por

Inteiro Teor. : 11281975920148260100 SP 1128197-59.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000850515 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1128197-59.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10092283320168260224 SP 1009228-33.2016.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000716443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009228-33.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Andamento do Processo n. 0025258-95.2013.8.26.0506 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO – RESPONSABILIDADE DO LOCADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, “X”, § ÚNICO, ALÍNEA “D” DA LEI 8.245/1991... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 0025258-95.2013.8.26.0506 - Apela...

Pg. 2138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

DE CONDOMÍNIO – RESPONSABILIDADE DO LOCADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, “X”, § ÚNICO, ALÍNEA “D” DA LEI 8.245/1991 - SENTENÇA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Fini (OAB: 156234/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Inteiro Teor. : 252589520138260506 SP 0025258-95.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000681992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0025258-95.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

: 252589520138260506 SP 0025258-95.2013.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória – Sentença de Parcial Procedência – Inconformismo que não prospera – Devolução da Posse do Imóvel antes do termo do Contrato - Danos Morais e Materiais – Imóvel Locado que apresenta uma série de falhas estruturais que impedem o uso e gozo pacífico do Bem – Responsabilidade do Locador ...

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