Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Inteiro Teor. 10134852720178260011 SP 1013485-27.2017.8.26.0011

a alínea “d” do parágrafo único do artigo 22 da Lei 8.245/91, e sim sua alínea “g”, que assim dispõem: “Art. 22. O locador... específica na alínea “d” do parágrafo único do artigo 22 da Lei 8.245/91. Recurso tempestivo; preparo anotado (fls. 77... do fundo de reserva que é responsabilidade do locador. Exegese do art. ...

Pg. 1755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2018

, a imediata ordem de desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, medida esta deferida.... 1/7), vigente por prazo indeterminado, nos termos do disposto no art. 46, §1°, da Lei 8.245/91, por força... QUE ABRANGE FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL. DESPESA QUE DEVE SER ARCADA PELO LOCADO...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2018

. 22, inciso X e parágrafo único, alínea "g", Lei 8.245/1991, o locador deve arcar com as despesas extraordinárias... liminar, a imediata ordem de desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, medida... 14274095 ? pág. 1/7), vigente por prazo indeterminado, nos termos do disposto...

Andamento do Processo n. 1021050-38.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/04/2018 do TJSP

extraordinárias (art. 22, X da Lei 8.245/91). Destarte, assiste razão à ré quanto à impossibilidade de cobrança de valores... exclusiva do locador, nos termos do artigo 22, inciso X, parágrafo único, alínea g, da Lei 8.245/91, de modo que, não... é do locador (art. 22, X, alínea “g”, da Lei 8.245/91) -Exclusão da c...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

extraordinárias (art. 22, X da Lei 8.245/91). Destarte, assiste razão à ré quanto à impossibilidade de cobrança de valores... do locador, nos termos do artigo 22, inciso X, parágrafo único, alínea g, da Lei 8.245/91, de modo que, não podendo ser... do locador (art. 22, X, alínea “g”, da Lei 8.245/91) -Exclusão da c...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/04/2018

com o segundo réu "LEONARDO MENIS RIST". Na hipótese, assiste razão a parte autora. Dispõe o art. 22 da Lei 8.245/1991: "Art... condomínio. Salienta que o pagamento da referida taxa é de obrigação do locador, conforme dispõe o art. 22, X, parágrafo... único da Lei 8245/91. Diante disso, requer a condenação dos réus a ...

Andamento do Processo n. 1013485-27.2017.8.26.0011 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - 12/04/2018 do TJSP

. Estabelece a alínea d do parágrafo único do art. 22 da L. 8.245/91, ao indicar exemplificativamente as despesas extraordinárias...). Bate-se pela improcedência, afirmando que, de acordo com a regra da alínea d do inciso X do art. 22 da L. 8.245/91, é... do contrato locativo (fls. 52/55).Esse o relatório.Decido.Desnec...

Pg. 3517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

com a regra da alínea d do inciso X do art. 22 da L. 8.245/91, é do locatário a responsabilidade pelas verbas trabalhistas... firmado após a aprovação da contribuição pelo condomínio. Estabelece a alínea d do parágrafo único do art. 22 da L. 8.245... Artacho Carvalho Martins - - Beatriz Monteiro de Oliveira - Gafisa S...

Inteiro Teor. : 20130710073788 DF 0007146-51.2013.8.07.0007

do que estatuem os artigos 22, parágrafo único e 23, § 1º, da Lei do Inquilinato. E somente estas, por evidente, podem ser... nos artigos 1.319 e 1326 do Código Civil, que têm a seguinte redação: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos... dos artigos 1.576 do Código Civil. II. Superado oBregime de ...

RECURSO INOMINADO: RI 42104520178190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV

que o pagamento da referida taxa é de obrigação do locador, conforme dispõe o art. 22 , X , parágrafo único da Lei 8245 /91... MENIS RIST". Na hipótese, assiste razão a parte autora. Dispõe o art. 22 da Lei 8.245 /1991: "Art. 22 . O locador é...RECURSO INOMINADO RI 00042104520178190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REG NITE...

×