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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Inteiro Teor. : 10092283320168260224 SP 1009228-33.2016.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000716443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009228-33.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Andamento do Processo n. 0025258-95.2013.8.26.0506 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 0025258-95.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Imobiliária Fortes Guimarães e outro - Apelada: Lindamar Maria de Souza - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram

Pg. 2138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

POR FORÇA DO ARTIGO 109, § 3º, DO CPC - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132823 SP 2017/0166655-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.823 - SP (2017/0166655-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AVATA SILVA MOELLER AGRAVANTE : CLAUDIA IRENE RODRIGUES GIMENES MOELLER AGRAVANTE : DIVA BACHEGA RODRIGUES AGRAVANTE : ANTONIO RODRIGUES GIMENES ADVOGADOS : AGEU LIBONATI JUNIOR E OUTRO(S) - SP144716 ALE...

Andamento do Processo n. 2017/0166655-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

(5767) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.823 - SP (2017/0166655-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AVATA SILVA MOELLER AGRAVANTE : CLAUDIA IRENE RODRIGUES GIMENES MOELLER

Pg. 6943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

Relator (5767) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.823 - SP (2017/0166655-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AVATA SILVA MOELLER AGRAVANTE : CLAUDIA IRENE RODRIGUES GIMENES

Pg. 6944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

despesas extraordinárias de condomínio, dentre elas a constituição do fundo de reserva. Por outro lado, o artigo 23, § 1º, 'h' e 'i', da referida Lei, dispõe que é obrigação do locatário o pagamento

Andamento do Processo n. 1004794-62.2017.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/08/2017 do TJSP

Processo 1004794-62.2017.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Neicon Administração de Bens Imobiliários Limitada - Lia Mara de Oliveira - - Eliana da

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

retro, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 56345/MG), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 4007045-41.2013.8.26.0451 - Monitória - Prestação de

Andamento do Processo n. 1001528-79.2016.5.02.0044 - RO - 18/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001528-79.2016.5.02.0044 Relator ROSANA DE ALMEIDA BUONO RECORRENTE ANDRE QUEIROZ DE MORAIS ADVOGADO RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB: 130217/SP) RECORRIDO UNIMED PAULISTANA SOC

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