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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Taxa de Condomínio:

, inciso X , parágrafo único , alíneas a a g da Lei do Inquilinato - 8.245/91 . Todavia, por corolário, eventuais taxas...Taxa de Condomínio: As obrigações do proprietário do imóvel alugado, sendo este o locador, estão contidas no artigo 22.... Quando o contrato se encontrar omisso porquanto a estas colocações, busque...

Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são?

abordadas de forma mais minuciosa na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) , em seus artigos 22 e 23, conforme veremos... ordinárias , diante da complexidade das relações e ações da vida condominial, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991..., assim conceitua as despesas extraordinárias em seu artigo 22, parágrafo ún...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3465557220158190001

. De acordo com o art. 12 da Lei 8.245/91, em caso de separação de fato, separação judicial ou divórcio, o contrato...-se o reconhecimento da legitimidade passiva da Administradora do imóvel. De acordo com o art. 22, X, da Lei n. 8.245/91..., da Lei 8.245, de 1991”.(..) Assim, observa-se que o Acordão foi claro a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181071044001 MG

" de condomínio pode ser extraído do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/1991e abrange, conforme alínea "a", especialmente... de despesa "extraordinária" de condomínio pode ser extraído do art. 22, parágrafo único, alínea "a", da Lei 8.245/1991... em assembleia, buscando o conceito legal de despesas extraordin...

Apelação Cível: AC 10000181071044001 MG

. O conceito de despesa "extraordinária" de condomínio pode ser extraído do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/1991e abrange...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

do CC/2002 e 8º e 22, I, IV e X, c/c parágrafo único, da Lei 8.245/1991, bem como divergência jurisprudencial, alegando... ALCANTARA ANDRADE FILHO E OUTRO(S) -BA017899 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por GACS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS... LTDA. de decisão que negou seguimento a recurso especial fundado no art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10391305820168260506 SP 1039130-58.2016.8.26.0506

. 22, X, da L ei 8.245/91, propondo a presente ação de cobrança para ser restituído em dobro dos valores pagos... que sua constituição é obrigação do locador por se tratar de despesa extraordinária (art. 22, parágrafo único, “g...”, da Lei 8.245/91), sendo do locatário a obrigação de repor o fundo total ou parcialmente...

EDcl na DESIS no RECURSO ESPECIAL: EDcl na DESIS no REsp 1608991 MG 2016/0163446-0

de restituição das taxas pagas a título de fundo de reserva - art. 22 , parágrafo único , g, da Lei 8.245 /91 (item h...) art. 22 , parágrafo único , g, da Lei 8.245 /91, por ter o locatário direito à restituição das taxas de fundo... contrato locatício, sendo ainda seu dever conservar a destinação do imóvel, a ...

Andamento do Processo n. 1.608.991 - Edcl / Desis / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

e de retenção pelas benfeitorias realizadas; h) art. 22, parágrafo único, g, da Lei 8.245/91, por ter o locatário direito à... invalidade da notificação extrajudicial - arts. 3º, 6º, 36, 37 e 38 do CPC/73 e art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91; ii) denúncia... vazia - art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91; iii) prazo de 3...

Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

de indenização e de retenção pelas benfeitorias realizadas; h) art. 22 , parágrafo único , g, da Lei 8.245 /91, por ter...Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018 e) art. 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91, pois o ajuizamento... ao menos por três vezes em horários e dias diferentes; g) art. 45 da Lei n...

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