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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

, uma vez que excluídas foram somente aquelas referidas no parágrafo único, do artigo 22, da Lei 8.245/91. Para legitimar... ainda, que apesar do disposto no caput do artigo 54, da Lei 8.245/91, é bom salientar que as cláusulas contratuais... ao locatário no art. 54 e parágrafos: ¿§1° O empreendedor não poderá cobrar d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001684320138260579 SP 1000168-43.2013.8.26.0579

) providenciar o conserto por se tratar de dano estrutural, art. 22 , X , parágrafo único , a da Lei 8.245 . Desta forma, caso... de 4 de janeiro de 2.010, com dispensa de licitação prevista pelo artigo 24 , IV e X da Lei Federal n. 8.666 /93... na origem. Em virtude da existência de recurso, majoro os honorários em 1%...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10289706520158260002 SP 1028970-65.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000234237 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028970-65.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

APELAÇÃO: APL 24764320108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

Apelação cível. Contrato de locação. Descumprimento. Vazamento de esgoto. Locador que não promove as obras necessárias à manutenção da habitabilidade do imóvel. Obrigação que lhe incumbe. Art. 22, parágrafo único, c, da Lei 8.245/91. Dano moral configurado e razoavelmente mensurado. Acerto da sentença de procedência. ...

Andamento do Processo n. 0002476-43.2010.8.19.0038 - Apelação - 31/03/2017 do TJRJ

031. APELAÇÃO 0002476-43.2010.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação:

Pg. 420. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

OAB/RJ-081852 APELADO: PAULO SERGIO WERNECK FONSECA ADVOGADO: ELOIR ESTEVES OAB/RJ-099064 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 24764320108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0002476-43.2010.8.19.0038 APELANTE: HELIO LUIZ PINTO BARBOSA E OUTROS APELADO: JOSÉ ROBERTO FARIA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

Pg. 62. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/03/2017

4.2. O LOCADOR anui expressamente com o resultado do Laudo de Vistoria mencionado nesta cláusula. 4.3. A cada período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura deste contrato, será permitido

Pg. 62. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/03/2017

4.2. O LOCADOR anui expressamente com o resultado do Laudo de Vistoria mencionado nesta cláusula. 4.3. A cada período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura deste contrato, será permitido

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21489912520168260000 SP 2148991-25.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000207353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148991-25.2016.8.26.0000, da Comarca de

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