Artigo 12 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Página 149 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei... pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da le…

Página 1780 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Autor: AUTOR: YLANE MILLENA ALMEIDA …

Andamento do Processo n. 8137068-37.2020.8.05.0001 - 15/01/2021 do DJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação... “mortis causa” eventualmente devido, conforme procedimento previsto …

Andamento do Processo n. 8112573-26.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA

ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas... Belfort Melo inventariante, e, nos termos do quanto dispõe o art. 617 …

Andamento do Processo n. 8132299-83.2020.8.05.0001 - 15/01/2021 do DJBA

em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora... o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente devido, conforme …

Andamento do Processo n. 8120395-66.2020.8.05.0001 - Sobrepartilha - 15/01/2021 do TJBA

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria.... Defiro á primeira Requerente o compromisso de inventariante, nos termos do …

Andamento do Processo n. 8125126-08.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria... declarados que procedam a habilitação nos autos do Precatório

Andamento do Processo n. 8126302-22.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará..., conforme procedimento previsto na Portaria :04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, …

Andamento do Processo n. 8128100-18.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA

em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora... o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente devido, conforme …

Andamento do Processo n. 8129114-37.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... devido, conforme procedimento previsto na Portaria :04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, …