Artigo 12 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Andamento do Processo n. 8118659-13.2020.8.05.0001 - 29/10/2020 do DJBA

art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino...Andamento do Processo n. 8118659-13.2020.8.05.0001 - 29/10/2020 do DJBA PODER …

Página 2448 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades... interesse no feito, no prazo de 10(dez) dias, …

Página 2457 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50... regras estabelecidas pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as …

Andamento do Processo n. 8117942-98.2020.8.05.0001 - Inventário - 26/10/2020 do TJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades...Andamento do Processo n. 8117942-98.2020.8.05.0001 - …

Andamento do Processo n. 0549793-71.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/10/2020 do TJBA

incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas...Andamento do Processo n. 0549793-71.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei

Andamento do Processo n. 8007533-89.2019.8.05.0001 - Interdição - 26/10/2020 do TJBA

o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei... 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E …

Página 2185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... parágrafo único e art. 620 do CPC), devendo, ainda, juntar aos autos: 1 Em …

Andamento do Processo n. 8118415-84.2020.8.05.0001 - Inventário - 23/10/2020 do TJBA

previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria...Andamento do Processo n. 8118415-84.2020.8.05.0001 - Inventário - 23/10/20…

Andamento do Processo n. 8113976-30.2020.8.05.0001 - Inventário - 23/10/2020 do TJBA

incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora...Andamento do Processo n. 8113976-30.2020.8.05.0001 - Inventário - 23/10

Andamento do Processo n. 0519370-60.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 23/10/2020 do TJBA

incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei...Andamento do Processo n. 0519370-60.2018.8.05.0001 - Alvará …