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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 12 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;

3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2017

Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Assim me vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No caso dos

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

declaração interpostos em face do despacho com conteúdo decisório que indeferiu o processamento neste juízo de família do pedido de habilitação para recebimento de pensão junto ao Estado da Bahia. A

Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

prazo de 15 (dez) dias, enca-minhem o paciente para unidade de saúde especializada em oftalmologia, conveniado a rede pública ou privada, para se submeter aos procedimentos necessários a avaliação

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, às últimas declarações, digam em 10 dias. Voltem-me para HOMOLOGAÇÃO e demais atos finais, depois do

Pg. 19. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

RELAÇÃO Nº 3851/2017 ADV: PAULO RODRIGO SOARES FERNANDES MOREIRA (OAB 36666/BA) - Processo 0561525-15.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: J. D. da S. - RÉ: A.

Pg. 1874. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

prazo e fins supra. Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinado, deverá ser indicada providência apta ao regular prosseguimento da ação, sendo insuficiente, para

Andamento do Processo n. 0000212-20.2014.8.18.0045 - 10/10/2017 do TJPI

Processo nº 0000212-20.2014.8.18.0045 Classe: Procedimento Comum Autor: M...E. F. L. Advogado (s): DEFENSORA DAYANA SAMPAIO MENDES (OAB/PIAUÍ Nº ) Réu: M. L. DA C. Advogado (s): NILSO ALVES FEITOZA

Andamento do Processo n. 0002854-03.2017.8.18.0031 - 10/10/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA) Processo nº 0002854-03.2017.8.18.0031 Classe: Divórcio Consensual Suplicante: C O D DE F, F F DE F Advogado (s): ANDRE AQUINO DE OLIVEIRA DRUMOND (OAB/PIAUÍ

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/10/2017

Réu: IZABEL CRISTINA ALVES FERREIRA, MARIA LUCIA PEREIRA SANTOS, PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s): Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias,

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/10/2017

Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações

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