Art. 12 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Assim me vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No caso dos
declaração interpostos em face do despacho com conteúdo decisório que indeferiu o processamento neste juízo de família do pedido de habilitação para recebimento de pensão junto ao Estado da Bahia. A
prazo de 15 (dez) dias, enca-minhem o paciente para unidade de saúde especializada em oftalmologia, conveniado a rede pública ou privada, para se submeter aos procedimentos necessários a avaliação
concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, às últimas declarações, digam em 10 dias. Voltem-me para HOMOLOGAÇÃO e demais atos finais, depois do
RELAÇÃO Nº 3851/2017 ADV: PAULO RODRIGO SOARES FERNANDES MOREIRA (OAB 36666/BA) - Processo 0561525-15.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: J. D. da S. - RÉ: A.
prazo e fins supra. Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinado, deverá ser indicada providência apta ao regular prosseguimento da ação, sendo insuficiente, para
Processo nº 0000212-20.2014.8.18.0045 Classe: Procedimento Comum Autor: M...E. F. L. Advogado (s): DEFENSORA DAYANA SAMPAIO MENDES (OAB/PIAUÍ Nº ) Réu: M. L. DA C. Advogado (s): NILSO ALVES FEITOZA
AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA) Processo nº 0002854-03.2017.8.18.0031 Classe: Divórcio Consensual Suplicante: C O D DE F, F F DE F Advogado (s): ANDRE AQUINO DE OLIVEIRA DRUMOND (OAB/PIAUÍ
Réu: IZABEL CRISTINA ALVES FERREIRA, MARIA LUCIA PEREIRA SANTOS, PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s): Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações