aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei... pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da le……
Artigo 12 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
Página 1780 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021
incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor: AUTOR: YLANE MILLENA ALMEIDA …
Andamento do Processo n. 8137068-37.2020.8.05.0001 - 15/01/2021 do DJBA
-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação... “mortis causa” eventualmente devido, conforme procedimento previsto …
Andamento do Processo n. 8112573-26.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA
ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas... Belfort Melo inventariante, e, nos termos do quanto dispõe o art. 617 …
Andamento do Processo n. 8132299-83.2020.8.05.0001 - 15/01/2021 do DJBA
em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora... o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente devido, conforme …
Andamento do Processo n. 8120395-66.2020.8.05.0001 - Sobrepartilha - 15/01/2021 do TJBA
previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria.... Defiro á primeira Requerente o compromisso de inventariante, nos termos do …
Andamento do Processo n. 8125126-08.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA
previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria... declarados que procedam a habilitação nos autos do Precatório nº …
Andamento do Processo n. 8126302-22.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA
-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará..., conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, …
Andamento do Processo n. 8128100-18.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA
em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora... o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente devido, conforme …
Andamento do Processo n. 8129114-37.2020.8.05.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA
-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... devido, conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, …