Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 12 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;

3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades... REIS DE QUIROZ, nos termos do quanto dispõe o art.617 do CPC, a qual deverá prestar o compromisso de lei em 05(cinco... do pagamento, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual p...

Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.12... 10 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer independentemente ...

Andamento do Processo n. 0528442-08.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 26/05/2017 do TJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação.... JORGE REIS DE QUIROZ, nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC, a qual deverá prestar o compromisso de lei em 05... e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. P.C. Caderno ...

Andamento do Processo n. 0530218-43.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 26/05/2017 do TJBA

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará... de lei em 05 (cinco) dias e, após, apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 617 parágrafo..., que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por t...

Andamento do Processo n. 0003089-04.2016.8.18.0031 - 26/05/2017 do TJPI

que o seu descumprimento importará em crime previsto no art. 12 da Lei 1.079/1950 e importará na aplicação das penalidades...) Processo 0003089-04.2016.8.18.0031 Classe: Divórcio Litigioso Autor: V F DOS S A Advogado (s): JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA... (OAB/PIAUÍ 128-B) Réu: F A A DE A F Advogado (s): SENTEN...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/05/2017

seja imediatamente cumpridas pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento importará em crime previsto no art. 12 da Lei... n° 1.079/1950 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. P.R.I. Sem custas. Após o cumprimento... DOS SANTOS BERMUDES (OAB/MARANHÃO 7872) Requerido: CINTIA SILV...

Pg. 44. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... ao quanto pleiteado, bem como satisfeitas as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226, § 6º... vieram os documentos de fls.04 e seguintes. Por força da nova redação do art. 226 da C...

Pg. 407. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

da parte autora, pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do CP) e/ou crime de responsabilidade (art. 12 da Lei... Federal 1.079/50). Quanto ao mais, diante da notícia do falecimento da parte autora, determino seja intimada a ilustrada... pelo Provimento 56/2007-CGJ, intimando a parte Requerida para apr...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento importará em crime previsto no art. 12 da Lei 1.079/1950... art. 12 da Lei 1.079/1950 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas. P.R.I.C. Após... 340839 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA) Processo 0002631-70.2005.8...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2017

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas, em face... 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ 12008) PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos... da fundamentação, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo ...

×