Art. 12 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Andamento do Processo n. 0500359-91.2019.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 19/09/2019 do TJBA

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação... o artigo 355, II, do Código de Ritos, in verbis: “(...) Art. 355. O juiz julgará …

Andamento do Processo n. 8040100-76.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria... DE COMPROMISSO, ao sucessor:ISRAEL ABRAAO SANTOS BISPO, menor representado …

Andamento do Processo n. 8040958-10.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação... OLIVA DE VASCONCELOS , CPF :136.414.255/49, a quem foi deferido o …

Andamento do Processo n. 8037891-37.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará..., diligencie o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente …

Andamento do Processo n. 8039871-19.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora... da Fazenda Pública Municipal, uma vez que o documento de ID 33434706 não cumpre a …

Andamento do Processo n. 8041516-79.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria desta Vara...-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, à …

Andamento do Processo n. 8041283-82.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora... que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe para quem pretende vender os 10%(dez …

Andamento do Processo n. 8001781-91.2019.8.05.0113 - 19/09/2019 do DJBA

incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A assinatura...). A seguir, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 04 de …

Andamento do Processo n. 8001843-34.2019.8.05.0113 - 19/09/2019 do DJBA

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... Processo : 8001843-34.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: ALIMENTOS - LEI

Andamento do Processo n. 0566802-75.2018.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/09/2019 do TJBA

. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... e diligência e com atenção às regras estabelecidas pelos artigos 618 a 622 do …