Art. 11, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Andamento do Processo n. 0300084-56.2016.8.24.0087 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 19/09/2019 do TJSC

, mesmo em se tratando de execução fiscal, conforme arts. 866 do CPC e 11, § 1º, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça... Mineração Ltda - 1) A Lei Complementar n. 105/2001 define …

Página 696 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, mesmo em se tratando de execução fiscal, conforme arts. 866 do CPC e 11, § 1º, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido, o Superior Tribunal..., nos termos do art. 861 do CPC, para que, em 45 (quarenta e …

Página 1185 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, mesmo em se tratando de execução fiscal, conforme arts. 866 do CPC e 11, § 1º, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido... específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor …

Página 1565 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

passíveis de constrição, mesmo em se tratando de execução fiscal, conforme arts. 866 do CPC e 11, § 1º, da Lei 6.830/1980... Lauro Müller - Executado: Paladini Mineração Ltda - 1) A Lei

Página 357 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

, DO CPC, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA À LEF (ART. 1º DA LEI 6.830/1980) PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE..., COM FUNDAMENTO NO ART. 11, 1º, DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS, TEM RECONHECIDO A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50219518320184040000 5021951-83.2018.4.04.0000

LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. IMPUGNAÇAO À AVALIAÇAO. ARTIGO 13, § 1º, DA LEI 6.830/80. LAUDO... se localiza no imóvel constrito, não há falar em desrespeito ao disposto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21680404720198260000 SP 2168040-47.2019.8.26.0000

da regra esculpida na norma do artigo 835, CPC e do art. 11, §1º, da Lei 6.830/1980, além da omissão quanto a arguição.../2015 e art. 11, §1º, da Lei 6.830/1980. Entretanto, configura-se como …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40277130920188240000 Itajaí 4027713-09.2018.8.24.0000

empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair...): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000594420195200000

, do art. 11, da Lei 6.830/80, exigindo, ademais, a nomeação de administrador, e não de depositário, observado... percentual, nos termos do § 1º, do referido art. 866 do CPC e da OJ 93 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2568820165060292

, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830 /80, em seu artigo 11 , § 1º , determina... a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do ar…