Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/06/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PCP…

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Petição - Ação Procedimentos Fiscais

27/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 24/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Procedimentos Fiscais Segredo de…

Contestação - Ação Abono contra Aero Mecanica Darma

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 262 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

ADMINISTRADOR; (III) NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIDE ART. 11º, 1º, DA LEF E PRECEDENTES DO STJ. IN CASU, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 11/04/2007 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 24/05/2016 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI/…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 06/05/2020 Valor da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 28/08/2019 Valor da causa: Processo referência: 00095409720164036109…