Art. 22, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Como fica a divisão das despesas no contrato de locação?

e locatário está estipulado na Lei do Inquilinato ( Lei8.245/91 ), nos arts. 22 e 23.  Por serem normas de ordem.... 22 da Lei 8.245/91.  Já os Locatários devem pagar as despesas ordinárias de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002360320198260152 SP 1000236-03.2019.8.26.0152

são de responsabilidade do locatário (na forma do artigo 22 , X , da Lei 8.245 /91) deveria ser feita documentalmente... 1000236-03.2019.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é apelante …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2019

, sob o argumento de que tal exigência seria ilegal diante de sua vedação pelo artigo 22, inciso X, da Lei 8.245/91. Ademais... do Consumidor nos relações locatícias cujo regramento é …

Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Setembro de 2019

de reserva condominial também se trata de despesa extraordinária, que deve correr por conta do locador (art. 22, inciso X, da Lei 8.245/91).... por conta do locador, conforme art. 22, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0015103-98.2016.8.07.0007 - Recurso Especial - 09/09/2019 do TJDF

do artigo 22, incisos I, II, III e X, da Lei 8.245/1991. V. Recurso conhecido e provido. Os recorrentes alegam violação... aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 51 da Lei 8.245/1991, …

Página 57 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

22, incisos I, II, III e X, da Lei 8.245/1991. V. Recurso conhecido e provido. Os recorrentes alegam violação... aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 51 da Lei 8.245/1991, sustentando que …

Andamento do Processo n. 0016934-39.2015.8.07.0001 - Recurso Especial - 05/09/2019 do TJDF

do imóvel pelo insurgente; c) artigo 22, inciso X e parágrafo único, alínea ?g?, da Lei 8.245/1991, afirmando ser... malferimento ao artigo 22, inciso X e parágrafo único, alínea ?g?, da Lei 8…

Página 92 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2019

22, inciso X e parágrafo único, alínea ?g?, da Lei 8.245/1991, afirmando ser indevida a determinação do pagamento... da Corte Superior. Tampouco merece trânsito o recurso no tocante ao indicado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082129818 RS

e prequestiona os artigos 22 , inc. VI e X , e 44 , inc. I , da Lei 8.245 /91; bem como os artigos 278 , parágrafo único , 783... sobre o disposto no art. 44 , inc. I , da Lei 8.245 /91, pois a …

Página 2403 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. FUNDO DE RESERVA. DESPESA EXTRAORDINÁRIA A CARGO DO LOCADOR. ARTIGO 22, X, G, DA LEI N. 8.245/1991..., PORTANTO, SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INC…