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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154391820168260602 SP 1015439-18.2016.8.26.0602

redigida em estrita obediência ao art. 22 , X , da Lei 8.245 /91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª... , sendo certo que o art. 23 , III , da Lei 8.245 /91, é expresso em ressalvar as deteriorações decorrentes do seu uso PODER... de Apelação 1015439-18.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, ...

Pg. 2201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

, X , da Lei 8.245 /91, sendo a responsabilidade da locadora. O valor referente a julho de 2017 é posterior ao período... art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários... advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei 9.099 /95. Apó...

Andamento do Processo n. 0042449-69.2017.8.19.0002 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor - 10/10/2018 do TJRJ

despesa deve ser assumida pelo locador, nos termos do art. 22, X, da lei 8.245/91. Incumbia a este, desejando-se se ver..., conforme artigo 55 caput da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims... sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no a...

Pg. 310. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2018

, nos termos do art. 22, X, da lei 8.245/91. Incumbia a este, desejando-se se ver desonerado da obrigação de pagar... elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. A pretensão é de tornar a discutir o mérito, o que ainda que sob argumento de erro... mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352618 PR 2018/0218562-0

de segurança e de incêndio, conforme estabelece o art. 22 , I e X , e, respectivamente, da Lei 8.245 /91, o que efetivamente...-se pela"instalação de equipamento de segurança e de incêndio, conforme estabelece o art. 22 , I e X , e, respectivamente..., da Lei 8.245 /91, o que efetivamente ocorreu. Portanto, não tendo ...

Andamento do Processo n. 1.352.618 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

-se pela"instalação de equipamento de segurança e de incêndio, conforme estabelece o art. 22 , I e X , e, respectivamente..., da Lei 8.245 /91, o que efetivamente ocorreu. Portanto, não tendo sido demonstrado o descumprimento do contrato, pela...Andamento do Processo n. 1.352.618 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/201...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

de segurança e de incêndio, conforme estabelece o art. 22, I e X, "e", respectivamente, da Lei 8.245/91... a sua adequação com o Código de Prevenção de Incêndios daquela corporação, documento esse com validade de 22/1/2014 a 22.... 23,1, da lei de regência) e, também, por força da cláusula 2. , parágrafo primeiro, do ...

Pg. 9873. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

art. 22 , X , da Lei n. 8.245 /91, que diz competir ao locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio. In casu... de agosto e setembro não foram adimplidos, tendo desocupado o imóvel em 06 de outubro de 2017, quatro dias... HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95, ...

Pg. 674. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2018

, o art. 22, X, da Lei 8.245/91. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados. Acompanham a defesa..., com arrimo nos arts. 186 e 927, ambos do CC, e no art. 23, II e V, da Lei 8.245/1991, postulando a condenação da Prefeitura..., os contratos em que o Poder Público figura como locatária, serão re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182697720168260562 SP 1018269-77.2016.8.26.0562

das aludidas contribuições, “ex vi” do artigo 22, X, da Lei n. 8.245/91. Inconsistente, no tópico, a tese do requerido no... das preliminares a agitada prescrição trienal com fulcro no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil; o prazo prescricional... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000703035 ACÓRDAO Vistos,...

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