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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Apelação: APL 425127520128260002 SP 0042512-75.2012.8.26.0002

extraordinárias de condomínio. Responsabilidade da locadora. Art. 22, X da Lei 8.245/91. Possibilidade de compensação...

: 20150710131042 0012838-60.2015.8.07.0007

22 , inciso X , e 23 , inciso XII , da Lei 8.245 /1991. Precedente (Acórdão n.683199, 20080110707657APC, Relator... atribuídos ao inquilino, porém, os extraordinários devem ser pagos pelo dono do imóvel, homenageando a dogmática dos artigos...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

, os extraordinários devem ser pagos pelo dono do imóvel, homenageando a dogmática dos artigos 22, inciso X, e 23, inciso XII, da Lei... 8.245/1991. Precedente (Acórdão n.683199, 20080110707657APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078453 PE 2017/0072168-8

, inciso X , alíneas a , b e c , 35 e 36 da Lei 8.245 /91, o que deverá ser suprido nestes embargos de declaração... acerca da alegação, formulada pelo embargante no recurso de apelação, de violação aos arts. 22 , inciso X , alíneas... a , b e c , 35 e 36 da Lei 8.245 /91, o que deverá ser suprido nestes embargo...

Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

da alegação, formulada pelo embargante no recurso de apelação, de violação aos arts. 22, inciso X, alíneas a, b e c, 35... e 36 da Lei8.245/91, o que deverá ser suprido nestes embargos de declaração por força do que dispõe o ar. 535, inciso... violação aos arts. 3 e 267, inciso VI, do CPC. É que, por ocasião da mu...

Apelação: APL 15730833 PR 1573083-3 (Acórdão)

". -- 4 Art. 22 , incisos I , III , IV e X da Lei 8.245 /1991 (Lei de Locações). -- 5"Sétima clausula: [...] obrigando... a rescisão contratual antes da data avençada. Indicou, no mais, que tais condutas violam o artigo 22 da Lei 8.245 /1991...) que, nos termos do artigo 4º da Lei 8.245 /1991, a multa não deve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001684320138260579 SP 1000168-43.2013.8.26.0579

) providenciar o conserto por se tratar de dano estrutural, art. 22 , X , parágrafo único , a da Lei 8.245 . Desta forma, caso... de 4 de janeiro de 2.010, com dispensa de licitação prevista pelo artigo 24 , IV e X da Lei Federal n. 8.666 /93..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10312974820138260100 SP 1031297-48.2013.8.26.0100

. Responsabilidade do locador. Inteligência do artigo 22 , inciso X , da Lei 8.245 /91. Ausência de renúncia ao valor da indenização... indeterminado, conforme o artigo 46 , § 1º , da Lei 8.245 /91. O valor inicialmente ajustado foi de R$ 1.000,00 e sofreu... obrigatoriedade ou não do pagamento das despesas extraord...

Apelação: APL 10312974820138260100 SP 1031297-48.2013.8.26.0100

do artigo 22 , inciso X , da Lei 8.245 /91. Ausência de renúncia ao valor da indenização pelas despesas extraordinárias pela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10289706520158260002 SP 1028970-65.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000234237 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028970-65.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

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