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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/04/2018

com o segundo réu "LEONARDO MENIS RIST". Na hipótese, assiste razão a parte autora. Dispõe o art. 22 da Lei 8.245/1991: "Art... condomínio. Salienta que o pagamento da referida taxa é de obrigação do locador, conforme dispõe o art. 22, X, parágrafo... único da Lei 8245/91. Diante disso, requer a condenação dos réus a ...

Inteiro Teor. : 20170110348913 DF 0007691-03.2017.8.07.0001

dispõe o art. 22 , inciso X e parágrafo único, alínea g, Lei 8.245 /1991, o locador deve arcar com as despesas... Consoante dispõe o art. 22 , X e parágrafo único, alínea g, Lei 8.245 /1991, o locador deve arcar com as despesas... EXEQUENDO QUE ABRANGE FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL. DESPESA QUE DEVE SER ARCADA PE...

Andamento do Processo n. 1013485-27.2017.8.26.0011 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - 12/04/2018 do TJSP

). Bate-se pela improcedência, afirmando que, de acordo com a regra da alínea d do inciso X do art. 22 da L. 8.245/91, é.... Estabelece a alínea d do parágrafo único do art. 22 da L. 8.245/91, ao indicar exemplificativamente as despesas extraordinárias... numa proporção repartória, jungida ao tempo da locação. Não é as...

Pg. 3517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

com a regra da alínea d do inciso X do art. 22 da L. 8.245/91, é do locatário a responsabilidade pelas verbas trabalhistas... firmado após a aprovação da contribuição pelo condomínio. Estabelece a alínea d do parágrafo único do art. 22 da L. 8.245.... Não é assim que a lei reza (...)” (Locações Ações Locativas, Saraiv...

Andamento do Processo n. 1049439-59.2015.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/04/2018 do TJSP

artigo 22, inciso X, da Lei 8.245/91. Destarte, serão excluídas do valor da condenação as despesas condominiais... DA FIADORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELECÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘PACTA.... Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II,...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

, conforme disposto no artigo 22, inciso X, da Lei 8.245/91. Destarte, serão excluídas do valor da condenação..., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pleito de despejo.Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no...

Inteiro Teor. : 20160110997286 DF 0028235-46.2016.8.07.0001

20160110997286APC LOCADORES, QUE, EM REGRA, SAO OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LEI 8.245/91, ART. 22, INCISO X... extraordinárias de condomínio (art. 22, inciso X), e, no processo 2013.01.1.043589-6, o Juízo de primeiro grau julgou... de Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece que o locador, que, em regra, é o p...

: 20160110997286 DF 0028235-46.2016.8.07.0001

OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LEI 8.245/91, ART. 22, INCISO X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU AS DESPESAS..., é o proprietário, é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio (art. 22, inciso X), e, no processo ..., é o primeiro apelado. 2.6.1 - A própria Lei de Inquilinato (Lei ...

Andamento do Processo n. 0028235-46.2016.8.07.0001 - 10/04/2018 do TJDF

DOS LOCADORES, QUE, EM REGRA, SÃO OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LEI 8.245/91, ART. 22, INCISO X. POSSIBILIDADE DE PENHORA.... 22, inciso X), e, no processo 2013.01.1.043589-6, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes... proprietários, que, no presente caso, é o primeiro apelado. 2.6.1 - A própria...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2018

. LEI 8.245/91, ART. 22, INCISO X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1.345... de proprietária. 2.2 - Além disso, do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens de fls. 59/60, verifica...

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