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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Pg. 961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

decorrentes de despesas extraordinárias do condomínio (art. 22, X, da Lei n. 8.245/91), bem como a taxa de administração... de Direito . 2012.01.1.150667-7 - Consignacao Em Pagamento - A: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF... do cumprimento de sentença deverá ser proposto por meio eletrônico, em acat...

Protocolo n. 0004841-69.2017.8.16.6000 - 21/03/2017 do TJPR

locatário, máxime a norma inserta no art. 22 , X , parágrafo único a e c, da Lei 8.245 /91" (Ofício 07/2016 - Documento ..., com base no art. 22 , X , parágrafo único , c, da Lei 8.245 /91, sugiro seja o presente expediente analisado pela... aplicar-se o artigo 23, XII, § 1º, d da Lei 8.245 /91, o qual tem a s...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2017

locatário, máxime a norma inserta no art. 22, X, parágrafo único "a" e "c", da Lei 8.245/91" (Ofício 07/2016... por este Tribunal, com base no art. 22, X, parágrafo único, "c", da Lei 8.245/91, sugiro seja o presente expediente analisado pela... - Documento 15539952). Com a devida vênia, no caso concreto não se ...

Andamento do Processo n. 1058996-77.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 20/03/2017 do TJSP

destacadas, dispõe o art. 22, inciso X da Lei 8.245/91:”Art. 22. O locador é obrigado a:(...) X - pagar as despesas..., iniciando-se em 21 de outubro de 2010 e prorrogado por prazo indeterminado após o término do prazo inicial. Alega que os réus..., pois o contrato em que foi fiadora findou-se em 30 de outubro de 2...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

da Lei 8.245/91:”Art. 22. O locador é obrigado a:(...)X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.Parágrafo único... extrajudicial e, portanto, deve ser excluído do débito.Quanto às demais despesas destacadas, dispõe o art. 22, inciso X...: “Sendo obrigação do locatário o pagamento tão só das despesas ordin...

Protocolo n. 0106186-15.2016.8.16.6000 - 15/03/2017 do TJPR

, X, parágrafo único da Lei de Locação, devendo aplicar-se o artigo 23, XII, § 1º, d da Lei 8.245/91, o qual tem..., da Lei 8.245/91" (Ofício 07/2016 - Documento 15539952). Com a devida vênia, no caso concreto não se aplica o art. 22...$1.702,00), com fulcro no art. 1º, IX, do Decreto Judiciário 161/2017, a...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/03/2017

pelo Tribunal de Justiça, ora locatário, máxime a norma inserta no art. 22, X, parágrafo único "a" e "c", da Lei 8.245..., parágrafo único da Lei de Locação, devendo aplicar-se o artigo 23, XII, §1º, "d" da Lei 8.245/91, o qual tem a seguinte.../91" (Ofício 07/2016 - Documento 15539952). Com a devida vênia, n...

Pg. 2987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

para a decisão do mérito: aquelas regulamentadas pelo art. 186 e 927 do Código Civil ; e art. 22 , incisos IV e X... e parágrafo único da Lei . 8.245 /91.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu... ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA - Banco Itaucard S/A - Com fundamento no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7492320148260100 SP 0000749-23.2014.8.26.0100

o rol de despesas ordinárias Observância ao artigo 22 da Lei 8.245 /91 Dano material faturas de consumo vencidas... , inciso X , da Lei 8.245 /91, o locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio, e conforme... locatícios, correspondentes às despesas extraordinárias de condomínio, com razão...

Andamento do Processo n. 2017/0023467-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

aborrecimento. Recurso não provido. Foram opostos embargos de declaração. Alegam violação dos artigos 22 da Lei 8245 /91 e 186... responsabilidade pelas despesas extraordinárias de condomínio — que competem mesmo ao locador, na forma do artigo 22 , inciso X... nem as despesas ordinárias de condomínio , que enquadra a ...

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