Art. 11, inc. VIII da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
VIII - direitos e ações.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009316520185170004

, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11 , VIII , da Lei 6.830 /80. RELATÓRIO VISTOS...", tal como autorizado pelo art. 11 , VIII , da Lei 6.830 /80. …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000931-65.2018.5.17.0004

, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, VIII, da Lei 6.830/80. (TRT 17ª R., AP 0000931-65.2018.5.17.0004, Divisão da 3ª Turma, DEJT 19/09/2019 )...., por …

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, XIII, do Código de Processo Civil e artigo 11, VIII, da Lei 6.830/80, defiro o pedido do exequente de penhora... e podem, portanto, ser penhorados - Inteligência do art. 655, XI, do CPC e art. 1…

Andamento do Processo n. 4011976-29.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJSC

REALIZADAS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/80, E 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE... DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA …

Andamento do Processo n. 4012747-07.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJSC

REALIZADAS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/80, E 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE... DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA …

Andamento do Processo n. 0002345-23.2014.5.02.0371 - AP - 18/09/2019 do TRT-2

, VIII da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II..., VIII, da Lei 6.830/80. Aplica-se o disposto no art. 591, do CPC, segundo …

Andamento do Processo n. 0002345-23.2014.5.02.0371 - AP - 18/09/2019 do TRT-2

-, tal como autorizado pelo art. 11, VIII, da Lei 6.830/80. Aplica-se o disposto no art. 591, do CPC, segundo a qual o -devedor responde..., assim dispõe o art. 11, VIII da Lei 6.830/80, in …

Andamento do Processo n. 0002345-23.2014.5.02.0371 - AP - 18/09/2019 do TRT-2

sobre -direitos e ações-, tal como autorizado pelo art. 11, VIII, da Lei 6.830/80. Aplica-se o disposto no art. 591, do CPC... se tiver sido pago. Ademais, assim dispõe o art. 11, VIII da Lei 6.8…

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, no artigo 655... de Licenciamento sua representação processual, juntando as custas da …

Página 383 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, VIII, DA LEI N... beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais …