Art. 11, inc. VIII da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
VIII - direitos e ações.

Página 2123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, III, e art. 11 , VIII , da Lei 6.830 /80 - Recurso desprovido. No apelo especial, alega a recorrente violação... no art. 11 da Lei n. 6.830 /1980. Contrarrazões não apresentadas (fl. 132). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50448382720194040000 5044838-27.2019.4.04.0000

dos autos da lide falimentar, procedimento perfeitamente compatível com o art. 11, VIII, da Lei 6.830/80. A incerteza... de admissibilidade dos embargos (art. 16, § 1º, da Lei 6.830, e art. 737, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044838-27.2019.4.04.0000 5044838-27.2019.4.04.0000

perfeitamente compatível com o art. 11, VIII, da Lei 6.830/80. A incerteza quanto à efetiva quitação do débito exeqüendo constitui... compatível com o art. 11, VIII, da Lei 6.830/80. A incerteza …

Andamento do Processo n. 0002270-96.2019.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise do art. 11, VIII, da Lei 6.830/80... sua versão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso II, do …

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, da Lei 6.830/80 e do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, tem-se que é possível que a penhora recaia em “direitos... FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO …

Andamento do Processo n. 072600074.2014.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 13/11/2019 do TJAL

artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, e no princípio da responsabilidade patrimonial no processo executivo, bastando... da venda; 22. Defiro ainda a indicação do Corretor Octávio de Menezes …

Página 186 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

, hipótese que, de forma subsidiária, encontra amparo legal no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, e no princípio... de Menezes Santos Neto, CRECI 1261/22; 23. Intimem-se. Maceió, 11 de …

Página 10835 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, VIII, da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, vejo que restaram esgotadas todas as diligências para localização de bens... se assemelha à penhora sobre faturamento da empresa, o que consta …

Andamento do Processo n. 0001111-68.2010.4.02.5111 - Execução Fiscal - 12/11/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0001111-68.2010.4.02.5111 - Execução Fiscal - 12/11/2019 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL 0001111... que o devedor fiduciante detém em razão do contrato de alienação fiduciária, …

Andamento do Processo n. 1.821.115 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 11 , VIII , da Lei 6.830 /1980, 655, XI, e 673 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1.821.115 - Recurso Especial - 12/11/2019 do …