Inciso VIII do Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
VIII - direitos e ações.

Andamento do Processo n. 0005319-79.2015.8.21.0060 - 22/01/2021 do TJRS

911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/214: ART. 7O-A. NÃO SERÁ ACEITO BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS CONSTITUÍDOS... DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO VALOR DA VENDA DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 2O. …

Andamento do Processo n. 1000473-19.2017.5.02.0704 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

a possível violação ao artigo 11, VIII da Lei 6.830/80, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA.... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. …

Página 280 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

DO ART. 7ºA DO DECRETO-LEI 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/214: ART. 7O-A. NÃO SERÁ ACEITO BLOQUEIO... SOBRE CONCURSOS DE PREFERÊNCIAS DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO VALOR DA VENDA DO …

Página 8140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

11, VIII da Lei 6.830/80, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA LEI ... jurisprudência pátria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA …

Embargos de Terceiro Trabalhista

do mesmo, situação que impede a constrição judicial, nos termos do o art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830 /80. Nesse sentido: AGRAVO... VIII, da Lei 6.830/80, possibilita a constrição judicial sobre …

Andamento do Processo n. 0010531-76.2020.5.15.0140 - ETCiv - 21/01/2021 do TRT-15

11, VIII da Lei 6.830/80, deve ser provido o agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA LEI ... a seguinte ementa: 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA …

Andamento do Processo n. 0010531-76.2020.5.15.0140 - ETCiv - 21/01/2021 do TRT-15

ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ante a possível violação ao artigo 11, VIII da Lei 6.830/80, deve ser provido... alienado fiduciariamente, a teor do que dispõem os artigos 22, “caput” …

Página 4585 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

-se à intimação pessoal do Município-agravado, nos termos do art. 25 , da Lei n.º 6.830 /80 para, querendo, oferecer... pessoal do Município-agravado (art. 25 , da Lei 6.830 /80) para oferecer, …

Página 12894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

a possível violação ao artigo 11 , VIII da Lei 6.830 /80, deve ser provido o agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA... os artigos 22 , “caput” e 23 , parágrafo único da Lei 9.514 /97, na …

Página 12898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

: 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO FISCAL... da Lei 6.830 /80, deve ser provido o agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA. …