Artigo 11 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:
1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas;
2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;
3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;
4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;
5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado...-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno... cabíveis, conforme previsto no art. 78 , §§ 3º e 4º , da Lei federal 1.079

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

, conforme previsto no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 11. Decretada a procedência... a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR-AgR MS 0055071-39.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055071-39.2016.1.00.0000

impugnada: (a) Não analisou concretamente a não recepção do item 4 do art. 10 e o art. 11 da Lei 1.079/50, tampouco..., item 4, e art. 11 da Lei 1.079, de 1950; c) a realização de novo …
há 7 meses

Aspectos controvertidos do impeachment no direito brasileiro

.com/Dictionary/Impeachment acessado em 11 de junho de 2018 ADPF 378: BRASIL. Lei 1.079, de 10 de abril de 1950... brasileiro, e faz uma Análise crítica sobre a lei 1.079/50 (LCR- crime de …

TJMG • 0013564-02.2017.8.13.0620 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de improbidade, haja vista a demonstração de que sua conduta se adequá a tipo previsto no art. 11 , da Lei federal ... de improbidade e as consequentes punições. As três modalidades de atos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0055071-39.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055071-39.2016.1.00.0000

Decisão Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Mandado de Segurança, ao fundamento de não haver qualquer comprovação de ilegalidade, bem como de …

Andamento do Processo n. 34.371 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/11/2019 do STF

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.371 (742) ORIGEM : MS - 34371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

ameaça concreta, ou efetiva coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder. 3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo Tribunal Federal,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009358-34.2017.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.1/JM EMBARGANTE: MARCELO SANTOS ROSA e outro EMBARGADO: JORGE…