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18 de outubro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 11 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas;

2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

Andamento do Processo n. 1016927-88.2018.8.11.0041 - 09/07/2018 do TJMT

de responsabilidade, nos termos das Leis n.º 8.429/92, art. 11 e Lei n.º 1.079/50, arts. 10 e 11. Sem custas e honorários. Publique... dos artigos 14-I e seus incisos I e II, 14-J, 14-K “caput” e seus parágrafos 1º e 10º, da Lei 7.263/2000 (dispositivos alterados... deduzida, padece de uma impropriedade insanável, que...

Pg. 165. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, nos termos das Leis n.º 8.429/92, art. 11 e Lei n.º 1.079/50, arts. 10... a inicial, pois a Lei n.º 7.347/85 é clara ao vedar o uso do instrumento processual para deduzir pretensão tributária. Diante... de interesse processual, julgar extinto o processo, sem r...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 13/06/2018

prévio) e equipara tal transação a uma operação de crédito. Considerando que o item 3 do art. 11 da Lei Federal 1.079... (DEA), no montante de R$1.587,8 milhões, em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal 4.320/1964, que veda a realização... em que pagamentos com atrasos superiores a oito dias úteis, conforme prev...

Pg. 97. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/06/2018

; e, ainda, configurar o crime de responsabilidade previsto no art. 11 da Lei n. 1.079/50; VII - Dar conhecimento deste Acórdão... sobre os serviços cartorários, notariais e de registro público, conforme definido no art. 11 da Lei Complementar 101/00... tributária -tudo em violação à Lei Complementar 101/00 (LRF,...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/05/2018

o crime de responsabilidade previsto no art. 11 da Lei n. 1.079/50. 6. Ato contínuo, o feito foi submetido à deliberação..., precisamente nos itens 21 e 21.01 do anexo do mesmo diploma, bem como do art. 11, Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal ... Extrajudicial, em cumprimento às disposições do art. 1º, § 3º...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14047 ITUMIRIM - MG

4.320164, e, ainda, constitui em tese crime de responsabilidade, nos termos do art. 11 , item 2, da Lei 1.079 /50. 15. A teor... Complementar no 64 , de 18/5/1990 (Lei de Inelegibilidades). Dispõe referido artigo: Art. 10 São inelegíveis: I - para.... 11 , item 2, da Lei 1.079 /50, "são crimes contra a guarda e legal ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 11733 ERVÁLIA - MG

10 constitui em tese crime de responsabilidade, a teor do art. 11, 2, da Lei 1.079/50, in verbis: Art. 11. São crimes.... OFENSA. ART. 10 DO C/i5. 20s ED-REspe no 117-33.2016.6.13.01 07/MG 7 ART. 1, 1, G, 'DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90... CONTAS. ART.. 11, VI, DA LEI 8.429/92. INSANABILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ...

Andamento do Processo n. 0000103-74.2018.4.05.9999 - Mscoltr - 25/01/2018 do TRF-5

deste pela prática de crime de responsabilidade fiscal (art. 11,"1", da Lei 1.079/1950). Numa análise preliminar do caso... apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar suas informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009..., demais de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, § 2º 3, da Lei ...

Pg. 27. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/01/2018

deste pela prática de crime de responsabilidade fiscal (art. 11, "1", da Lei 1.079/1950). Numa análise preliminar do caso... apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar suas informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Em seguida... a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, § 2º3, da Lei Complemen...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/07/2017

Constitucional. Apreciação para fins de registro de ato de admissão. Servidor Estadual. Concurso público. Edital 001/2015. Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Legalidade. Registro.

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