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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 11 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas;

2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2016

XI – ENCAMINHAR os autos ao Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD para promoção do seu arquivamento temporário até final satisfação dos créditos, caso inexistam outras medidas a serem

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/11/2016

(princípios da legalidade e eficiência), em decorrência da elaboração do Edital e seus Anexos sem a estimativa dos quantitativos desejados de peças para os veículos oficiais que serão beneficiados

Pg. 78. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/11/2016

FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SANEAMENTO DAS IMPROPRIEDADES. LEGALIDADE. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Ainda

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/10/2016

efetividade à fiscalização e, notadamente, à cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços cartoriais, notariais e registrais prestados pela serventia extrajudicial localizada naquele município,

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

de condenação, pois “a avaliação da existência ou não dos fatos delituosos, das suas provas, e da sua subsunção com a hipótese legal que os tipifica, não se pode dar por critérios ‘puramente

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

nenhum partido tivesse a iniciativa de pedir o destaque das preliminares, à defesa não disporia do direito de fazê-lo. Em seguida, alega-se que, como consequência da lógica adotada, um único destaque

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

em 2015, em que lei superveniente (Lei 13.199/15) fora aprovada para estipular nova meta, convalidando os atos de abertura de créditos suplementares, para fins de prestigiar a segurança jurídica. A

Diego Stapazoli

Diego Stapazoli -

Senado politicamente correto!

Em recente decisão o Senado Federal decidiu por 61 votos a 20, em acatar o pedido de impeachment da Presidenta afastada Dilma Rousseff. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de

Portaria n. 05/2016 - 22 de setembro de 2016 do TJPI

PORTARIA Nº 05/2016 O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio do Exmo. Sr. Nivaldo Ribeiro, Promotor de Justiça, no exercício da função de

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