Art. 11, inc. VII da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
VII - móveis ou semoventes; e

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, XIII, do Código de Processo Civil e artigo 11, VIII, da Lei 6.830/80, defiro o pedido do exequente de penhora... e podem, portanto, ser penhorados - Inteligência do art. 655, XI, do CPC e art. 1…

Página 363 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, inciso III, e do artigo 11, da Lei n.º 6.830/80, alegando que “a observância dessa ordem gradativa de bens nomeados à... sobre “nomeação de bem à penhora – arts. 9º, III, 11, I e VII, da Lei 6.830/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00087339620104036106 SP

avaliado unilateralmente (fls. 135/136), nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei Federal . 6.830/80. A recusa, pela... o crédito com maquinário avaliado unilateralmente (fls. 135/136), nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00087339620104036106 SP

), nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei Federal . 6.830 /80. A recusa, pela União, é regular. 4... 11 , inciso VII , da Lei Federal 6.830 /80. A recusa, pela União, é regular. *** …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50421884120184040000 5042188-41.2018.4.04.0000

em consonância inciso VII, do artigo 11, da Lei n. 6.830/80 e inciso VI, do art. 835, do Código de Processo Civil), não há... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14064769820198120000 MS 1406476-98.2019.8.12.0000

da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda... sobre bens móveis, aí incluídos os bens que integram o estoque, se encontra prevista …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50469284220184040000 5046928-42.2018.4.04.0000

, nos termos do art. 7º , I e II , da Lei 6.830 /80. Se o executado não garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora..., 797, 824, 831 e 833, todos do Código de Processo Civil, assim …

Andamento do Processo n. 0012151-03.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJPA

, I, da Lei 8.429/1992:(...)(SIC). Em 28/11/2014, o apelante apresentou razões recursais (fls. 456/463) e juntou..., obrigatoriamente, aos autos, nos termos dos artigos 4º, inciso I, 5º e 6º do …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

seja possível a oferta de bens móveis à penhora, nos termos do art.11, inciso VII da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública credora... a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no …

Página 1214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

de garantia - penhora de cotas do referido Fundo de Investimento - está prevista no inciso VII, art. 11 da Lei 6.830/801... da Lei 6.830/1980. Argumentam, que o resgate de recursos de Fundo de …