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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Andamento do Processo n. 0105067-65.2013.8.20.0001 - Despejo - Liminar - 26/06/2017 do TJRN

a mesma sorte, visto constituir obrigação do locador (art. 22 , inc. VIII a da Lei 8.245 /91) e não haver nenhuma.../02/14), conforme previsão do art. 23, inc. VIII, da Lei de Locações. Já a pretensão relativa ao IPTU e multa não merece... 8.245 /91, tendo em vista o descumprimento da ré na obrigação de pagar al...

Pg. 603. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2017

ao IPTU e multa não merece a mesma sorte, visto constituir obrigação do locador (art. 22, inc. VIII a da Lei 8.245/91.... IX e 62, inc. I, da Lei 8.245/91, tendo em vista o descumprimento da ré na obrigação de pagar aluguéis... locatícia (1º/11/12 a 27/02/14), conforme previsão do art. 23, inc. VIII, da Lei de L...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

com o art. 22, VIII, da Lei 8.245/91, é possível a transferência da referida obrigação ao locatário, mediante expressa...-se de despesa ordinária de manutenção de instalações do condomínio, conforme art. 23, § 1º, ‘d’, da Lei 8.245/91..., a caução é uma das modalidades de garantia admitidas para o contrato de lo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 267504420178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

que a obrigação do pagamento de tributo é do locador, na forma do art.22, VIII, da Lei 8245/91, no entanto, nos casos... ofertada pelo executado. 2. A obrigação do pagamento de tributo é do locador, na forma do art.22, VIII, da Lei 8245... contempla a quantia deduzida sob a referida rubrica. 6. Conforme determin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4127625320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

. 22, VIII, da Lei 8.245/91 que os impostos do imóvel são encargos do locador, inexistindo comprovação de que foi... pertinente (Lei 8.245/91) e, a contrario sensu, não pode ser cobrado aquilo que não foi pactuado. A Jurisprudência... de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível 0412762-53.2015.8.19.0001 Apel...

Andamento do Processo n. 0005380-45.2015.8.17.2001 do dia 06/06/2017 do DJPE

do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009), máxime considerando que o contrato... firmado não está assegurado com qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, o Exmo. Sr. Juiz que à época..., consoante estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (ID 6597...

Pg. 2058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2017

de despejo imediato prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009... equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (ID 6597645). Intimado..., VIII, última parte, 23, I e 62, da Lei n º 8.245/91/95). Isso pos...

APELAÇÃO: APL 749199520138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

gratuito e a locação é onerosa. O art. 22 , VIII , da Lei 8.245 /91 também exige previsão contratual expressa para... ou contratual. Inaplicabilidade da Lei 8.245 /91, pois a analogia pressupõe situações parecidas, sendo que o comodato é... do comodato que tem natureza de "aluguel-pena" (art. 582 do CC ), conforme cob...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/06/2017

, sendo que o comodato é gratuito e a locação é onerosa. O art. 22, VIII, da Lei 8.245/91 também exige previsão contratual expressa... respaldo legal ou contratual. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, pois a analogia pressupõe situações parecidas... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATOR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 749199520138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

é onerosa. O art. 22 , VIII , da Lei 8.245 /91 também exige previsão contratual expressa para que se afaste... de encargos (comodato modal). 6 Ademais, o art. 22 , VIII , da Lei 8.245 /91 prevê que “o locador é obrigado.... 373 , I, do CPC ; art. 333 , I , do CPC /1973). Também não deve ser aplicado por analogia a Lei...

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