Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Andamento do Processo n. 0193828.93.2011.8.09.0051 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJGO

do locatário, conforme previsto no artigo 23, inciso VIII da Lei 8.245/91. O IPTU referente ao período também é devido, diante... do disposto na cláusula 19ª do contrato firmado entre as partes e a …

Página 4003 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, diante do disposto na cláusula 19ª do contrato firmado entre as partes e a ressalva do artigo 22, inciso VIII, parte... final, da Lei de 8.245/91. Estava ainda previsto no contrato que quaisquer …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01938289320118090051

do contrato firmado entre as partes e a ressalva do artigo 22, inciso VIII, parte final, da Lei de 8.245/91. Estava... artigo 23, inciso VIII da Lei 8.245/91. O IPTU referente ao período também é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00296035520198190000

do locador, na forma do art.22, VIII, da Lei 8245/91, no entanto, nos casos em que a locatária for pessoa jurídica... pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei 7.713, de …

Página 1346 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Fevereiro de 2020

o art. 22, inc. VIII da Lei 8.245/91 tratar-se de ônus do locador, salvo expressa disposição em contrário. No caso... cobrada pelo condomínio, o art. 22, inciso X da Lei 8.245/91 aponta tratar-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1505648 DF 2019/0140405-0

, 22 , VIII , e 62 , II , da Lei 8.245 /91, defendendo, em síntese, a condenação da locatária ao pagamento dos alugueis não... ; 11 e 373, II, do Código de Processo Civil, 22 , VIII , e 62 , II , da …

Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

aos artigos 302, 386, 389, 397, 394, do Código Civil; 11 e 373, II, do Código de Processo Civil, 22, VIII, e 62, II, da Lei... 8.245/91, defendendo, em síntese, a condenação da locatária ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672140146073001 MG

artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91, logo, não há falar em reforma da sentença monocrática nesse ponto. Além disso... prevista no artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/9. Descabida a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672140146073001 MG

/15. A obrigação de adimplir o IPTU é prevista no artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/9. Descabida a pretensão... quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00174916020138190066

. 1.346 do CC e 22, VIII, da Lei 8.245/91. Relatou que o prédio possuía diversas irregularidades, sem que nenhuma... os pedidos nos seguintes termos: “Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o …