Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Recurso - Ação Locação de Imóvel contra Cid Cop Copiadora da Cidade

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DE e , é apelado CID COP COPIADORA DA CIDADE S/C LTDA.. ACORDAM…

Página 10880 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

‘avisoreligacaoenel.pdf’ e ‘certidaonegativaenel.pdf’). Além disso, a testemunhas da parte promovente, Franciele, alega que realizou a vistoria em junho de 2020 e que o imóvel estava sem energia, e…

Andamento do Processo n. 0040522-51.2010.8.07.0001 - Ação de Exigir Contas - 04/05/2021 do TJDF

N. 0040522-51.2010.8.07.0001 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - A: RONALDO GOUVEA JUNQUEIRA. Adv(s).: SP91286 - DAVID DEBES NETO, GO0022837A - FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO. R: EIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

Página 1647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação e diante da exigibilidade da pretensão, avanço à análise das contas. Desde a distribuição da petição inicial, o…

Petição - Ação Locação de Imóvel

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 47a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° , brasileira, solteira, técnica em pedagogia, portadora da cédula de identidade no expedida…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009671-66.2019.8.26.0292 SP 1009671-66.2019.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000329699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009671-66.2019.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2092828-49.2021.8.26.0000 SP 2092828-49.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092828-49.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040195-64.2017.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível 0040195-64.2017.8.19.0054 APELANTE: LAURINDA PINHEIRO LEANDRO APELADA: CARINE DA SILVA COUTINHO RELATORA DESª MYRIAM…

Página 376 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2021

018. APELAÇÃO 0025653-16.2016.8.19.0203 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0025653-16.2016.8.19.0203 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 8034906-27.2021.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 29/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8034906-27.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região…