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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Pg. 4722. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

do artigo 22, inciso VIII, parte final, da Lei de 8.245/91. Da mesma forma é devida a multa moratória de 10% (dez por cento... de locação e obrigação legal do locatário, conforme previsto no artigo 23, inciso VIII da Lei 8.245/91. O IPTU referente...Pg. 4722. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 345. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2018

a cobrança de encargos da locação, contanto que expressamente previsto no contrato. Aplicação do inc. VIII do art. 22 da Lei.... Inteligência do art. 54 da Lei 8245/91. Temas já analisados na ação de resolução do contrato. Locatário que alega não ter... 8245/91. Honorários advocatícios recursais. Recurso a que se nega...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

/2017-14. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 62, § 3º, I, da Lei 8.666/93 e Artigo 22, VIII, da Lei 8.245/91. DATA DE ASSINATURA... do art. 57 da Lei 8.666/93, atualizada. DATA DA ASSINATURA: 20.03.2018. VIGÊNCIA: 29/05/2018 a 28/05/2019. ASSINAM: João..., em Recife/PE, neste ato representada pelo Sr. ELVIS JOSÉ DE BRITO. Fun...

Andamento do Processo n. 201700723378 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TJSE

PELO PAGAMENTO DO IPTU PARA O LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 22, INCISO VIII E 25, CAPUT, DA LEI 8.245/1991.... PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 35 DA LEI DE INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. INVIABILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.... INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPUTAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL À DEMANDANTE...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/04/2018

DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU PARA O LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 22, INCISO VIII E 25, CAPUT, DA LEI 8.245.... LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 35 DA LEI DE INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. INVIABILIDADE DO PEDIDO.... INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPUTAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL...

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/04/2018

, a ele compete os custos com o seguro veicular, nos termos do art. 22, VIII, da Lei n. 8.245/91, utilizado por analogia. E, no... de sua categoria. (Incluído pela Lei 13.467, de 13.7.2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau... de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; (I...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/04/2018

veicular, nos termos do art. 22, VIII, da Lei n. 8.245/91, utilizado por analogia. E, no caso, o contrato de locação prevê...

Pg. 1148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/04/2018

do art. 22, VIII, da Lei n. 8.245/91, utilizado por analogia. E, no caso, o contrato de locação prevê a contratação e renovação...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/04/2018

8.245/91 (Lei do Inquilinato): "Art. 22. O locador é obrigado a: [...] VIII - pagar os impostos e taxas... sobre o imóvel durante o período da locação." (Documento 2835154). Outrossim, o disposto no artigo 22, inciso VIII, da Lei..., inciso V, §6º, da Lei Maior: "CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A seg...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/04/2018

, do Contrato de Locação 52/2011 e artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) . B) INDEFIRO ressarcimento..., da Lei Estadual 13.976/2002 e decisão proferida, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 643247/SP...) , do contrato 52/2011, dando ciência ao proprietário. VII - Publique...

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