Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Andamento do Processo n. 16-61.2017.4.01.3825 - Ação Ordinária / Outras - 18/10/2019 do TRF-1

, o pagamento de tal imposto, por disposição da lei (Art. 22, VIII, da lei 8.245/91), compete ao locador, de modo...Andamento do Processo n. 16-61.2017.4.01.3825 - Ação Ordinária / Outras - 18/10/201…

Página 323 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

de tal imposto, por disposição da lei (Art. 22, VIII, da lei 8.245/91), compete ao locador, de modo que a ausência...Pg. 323. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297313520178070001 DF 0729731-35.2017.8.07.0001

DA LOCATÁRIA (LEI 8.245/91, ARTS. 22, VIII, E. 23, XI). VINCULAÇÃO DA FIADORA. PREVISÃO EXPRESSA. FIANÇA. DENÚNCIA... GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA (LEI 8.245 /91, ARTS. 2…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729731-35.2017.8.07.0001 DF 0729731-35.2017.8.07.0001

8.245/91, ARTS. 22, VIII, E. 23, XI). VINCULAÇÃO DA FIADORA. PREVISÃO EXPRESSA. FIANÇA. DENÚNCIA. CONTRATO VIGENDO... CONTRATUAL EXPRESSA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS …

Andamento do Processo n. 0729731-35.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 10/10/2019 do TJDF

E TAXAS CONDOMINIAIS GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA (LEI 8.245/91, ARTS. 22, VIII, E. 23, XI... CONDOMINIAIS GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA (LEI 8.245/9…

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91 combinado com o artigo 292, VII do Código de Processo Civil..., o inciso VIII do artigo 22 da Lei do Inquilinato estabelece que o locador é obrigado a …

Página 191 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

8.245/91, ARTS. 22, VIII, E. 23, XI). VINCULAÇÃO DA FIADORA. PREVISÃO EXPRESSA. FIANÇA. DENÚNCIA. CONTRATO VIGENDO... EXPRESSA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS GERADOS PELO …

Página 192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

, pois se obriga solidariamente a solver todas as obrigações derivadas da locação (LEI 8.245/91, arts. 22, VIII, e 23, XI). 6. O pragmatismo desvelado... disposto no art. 487, inciso I, do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10473789620188260100 SP 1047378-96.2018.8.26.0100

. Argumenta inovação do MM. Juízo 'a quo' sobre a aplicação do artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/1991. Faz menção.... Nos termos do prescrito pelo artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/1991, …

Protocolo n. 0064019-75.2019.8.16.6000 - 07/10/2019 do TJPR

Orçamentária Anual. III - O artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe o seguinte: "Art. 22... , além do cumprimento das obrigações especificadas no artigo 23 da Lei 8…