Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/02/2018

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22,inciso VIII da Lei n.8.245,de 18 de outubro de 1991. VALOR TOTAL: R$ 2.776,49 (Dois mil.../MS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22,inciso VIII da Lei n.8.245,de 18 de outubro de 1991. VALOR TOTAL: R$ 5.318,04 (Cinco... ferreira de Freitas, 137 – Cassilândia/MS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22,incis...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/02/2018

– Maracaju/MS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22,inciso VIII da Lei n.8.245,de 18 de outubro de 1991. VALOR TOTAL: R$ 1.242,76... – Bataguassu/MS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22,inciso VIII da Lei n.8.245,de 18 de outubro de 1991. VALOR TOTAL: R$ 330,50... LEGAL: Art. 22,inciso VIII da Lei n.8.245,de 18 de outubro de 1991. VAL...

Pg. 1993. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

do Inquilinato (Lei 8245 /91) diz, em seu artigo 22 , inciso VIII , que o locador (proprietário do imóvel) é obrigado..., nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência mínima da parte autora, condeno... 18h02. Marcia Alves Martins Lobo,Juíza de Direito. 2017.16.1.00...

Pg. 1994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

do Inquilinato (Lei 8245 /91) diz, em seu artigo 22 , inciso VIII , que o locador (proprietário do imóvel) é... a subsistência de previsão contratual em sentido diverso (Lei 8.245 /91, art. 23 , I ), regulando-se a prescrição à... que deve ser assumido pelo inquilino, salvo a subsistência de previsão contratual ...

Pg. 1995. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

ele a pessoa obrigada a pagar o IPTU. Entretanto, a Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91) diz, em seu artigo 22 , inciso... contratual em sentido diverso (Lei 8.245 /91, art. 23 , I ), regulando-se a prescrição à qual está sujeita... pelo prazo afetado à obrigação principal, que, na dicção do artigo 206 , § 3º , inc...

Pg. 7726. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

, da Lei 8.245/91). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, APELACAO CIVEL 306840-22.2010.8.09.0051, Rel. DR... do imóvel locado ficaria a cargo do locatário, é dele a responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel (art. 22, VIII... art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor é solidária, sendo lícito à...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/02/2018

residencial locado à Rua Joel Dibo, n. 238, Campo Grande/MS. Decisão : Com fundamento no art. 22, inciso VIII da Lei n.... 8.245, de 18 de outubro de 1991 e com base no Parecer Jurídico n. 043/2018/ASSEJUR AUTORIZO a realização da despesa... ao Contrato n. 034/DPGE/2017. Decisão : Ante todo o exposto, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0001512-41.2014.8.22.0001 - Apelação - 20/02/2018 do TJRO

, inexistindo elementos que indicassem o animus domini da apelante. A Lei 8.245/1991 disciplina em seu art. 22, inciso... VIII, que são obrigações do locador o pagamento de taxas e impostos, mas faculta às partes estipularem de modo diferente... (art. 25), o que não ocorreu no caso em apreço. Provimento parcial. POR...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2018

alteração em sua natureza, inexistindo elementos que indicassem o animus domini da apelante. A Lei 8.245/1991 disciplina... em seu art. 22, inciso VIII, que são obrigações do locador o pagamento de taxas e impostos, mas faculta às partes... estipularem de modo diferente (art. 25), o que não ocorreu no caso em apreç...

Andamento do Processo n. 1001184-71.2016.8.26.0338 - Apelação - 14/02/2018 do TJSP

QUE INEXISTENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 22, VIII DA LEI 8.245... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...Andamento do Processo n. 1001184-71.2016.8.26.0338 - Apelação - 14/0...

×