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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Pg. 1429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

parcela de IPTU, embora esta seja, a princípio, de responsabilidade do locador, o artigo 22 , VIII , da Lei 8.245 /91... estabelecidos com base no art. 62 , inciso II, alínea ?d?, da Lei 8.245 /1991 apenas podem ser exigidos do locatário... até esta data, seja em razão do disposto no artigo 47 da Lei 8.245 /91, sej...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

à parcela de IPTU, embora esta seja, a princípio, de responsabilidade do locador, o artigo 22 , VIII , da Lei 8.245 /91... de veracidade de sua inadimplência. Por fim, os honorários advocatícios previstos no artigo 62 , inciso II , alínea ?d?, da Lei 8245 /91, somente são devidos nos casos em que houver... da Lei 8...

Breenda Campos

Breenda Campos -

Cláusula do contrato de locação que estabelece o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

do STJ, a obrigação com o pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. A Lei 8.245/1991, em seu artigo 22, inciso VIII... no referido inciso (BRASIL, 1991). Ocorre que, de acordo com o artigo 25 da Lei de Locação, a responsabilidade... seria efetuado pelo locatário. Este é o entendimento extraído do artigo 123 do Có...

Pg. 934. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2018

, de responsabilidade do locador, o artigo 22, VIII, da Lei 8.245/91, permite a sua transferência ao locatário, mediante expressa... artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, seja em virtude do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Frise... previstos no art. 355, incisos I e II, do CPC, ante a revelia do...

Pg. 935. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2018

, o artigo 22, VIII, da Lei 8.245/91, permite a sua transferência ao locatário, mediante expressa previsão contratual.... Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. O artigo 51 da Lei de Locações (8.245/91) esclarece... único, da Lei 8.245/91, seja em virtude do princípio da vedação ao en...

Pg. 936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2018

, de responsabilidade do locador, o artigo 22, VIII, da Lei 8.245/91, permite a sua transferência ao locatário... do disposto no artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, seja em virtude do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa... a sua responsabilidade pelo pagamento. O artigo 23, III, da Lei de Locações...

Pg. 938. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2018

, VIII, da Lei 8.245/91, permite a sua transferência ao locatário, mediante expressa previsão contratual. Trata... do disposto no artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, seja em virtude do princípio da vedação ao enriquecimento.../732). No tocante às parcelas de IPTU, embora estas sejam, a princípio, de responsabi...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2018

do locador, o artigo 22, VIII, da Lei 8.245/91, permite a sua transferência ao locatário, mediante expressa previsão contratual.... O artigo 51 da Lei de Locações (8.245/91) esclarece que a locação não residencial é aquela destinada ao comércio... afasta a sua responsabilidade pelo pagamento. O artigo 23, III, da Lei ...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2018

, de responsabilidade do locador, o artigo 22, VIII, da Lei 8.245/91, permite a sua transferência ao locatário... do disposto no artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, seja em virtude do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa... de taxa de condomínio não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento. O a...

Pg. 8776. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

a cargo do locatário, é dele a responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel (art. 22, VIII, da Lei 8.245/91... e julgamento feito pela parte autora, e pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I, do CPC. Nesse sentido.... REVELIA. ART. 320, I, CPC. DEVIDAMENTE APLICADO PELO JUIZ A QUO. ...

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