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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Andamento do Processo n. 1006379-36.2018.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 09/11/2018 do TJSP

daí advindos, vez que consta no contrato a transferência da obrigação imputada ao locador (art. 22, VIII da lei 8245/91..., que locou aos requeridos um imóvel comercial situado na Av.Presidente Castelo Branco 479, Jardim Zaíra - Mauá/SP... sem manifestação (fls. 110). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa est...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, vez que consta no contrato a transferência da obrigação imputada ao locador (art. 22 , VIII da lei 8245 /91...). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I.... Anoto que parcial razão assiste aos corréus. Conforme preceitua o artigo 423 do Código Ci...

Pg. 7622. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

complementar, embora, em princípio, constitua obrigação do locador, ao teor do disposto no inciso VIII , do artigo 22 da Lei 8.245... DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Analisando detidamente... da sua obrigação no contrato firmado entre as partes e o inadimpl...

Pg. 410. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2018

. CONTRATO QUE DISPÕE SOMENTE SOBRE SEGURO CONTRA INCÊNDIO (Art. 22, VIII, LEI 8.245/91). SEGURO CONTRA FURTO NÃO CONTRATADO... de locação que trata somente do seguro contra incêndio (Art. 22, VIII, Lei 8.245/91).- Prova testemunhal imprescindível... Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL...

Pg. 12046. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

pelo pagamento de IPTU do imóvel (art. 22, VIII, da Lei 8.245/91). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, APELACAO CIVEL... examinada à luz da Lei n.° 8.078/90. Primeiramente, em que pese a autora arguir em sua contestação a invalidade... de telefonia e internet simplesmente deixaram de funcionar a partir do iníc...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato” (artigo 22, inciso VIII Lei 8.245/91). Sem dúvida... aos termos do convencionado, mesmo que verbalmente. De mais a mais, estabelece o artigo 18 da Lei do Inquilinato que: “é... e outubro/16 houve pagamento parcial (valor de R$190,00 e R$600,00), recon...

Pg. 712. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

valor da condenação. Examinando atentamente as razões recursais, nota-se que a resiliência da parte apelante é com a cobrança dos acessórios da locação (água, esgoto e energia elétrica). Sem

Andamento do Processo n. 1009909-68.2018.8.26.0309 - Despejo - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1009909-68.2018.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Yu Jin Chao - - Yee Yu Sen - Maria Regina Fermino Pestana - - Luiz Carlos Pestana - Vistos. YU JIN CHAO e YEE UY SEM

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

reconheceram os autores como proprietários do bem. Em relação à ausência de notificação da requerida Maria Regina Fermino Pestana, cumpre asseverar que tal notificação foi recebida pelo seu cônjuge e

Pg. 1597. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

vislumbro que a multa prevista no contrato seja abusiva, eis que dentro dos parâmetros da normalidade e, ademais, quando da contratação, não houve reclamação dos locatários, tanto que assinaram o

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