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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Andamento do Processo n. 1009909-68.2018.8.26.0309 - Despejo - 11/10/2018 do TJSP

e mudança para outro local em apenas um mês, pelo que requerem, com fundamento no artigo 61 da Lei 8.245 /91, prazo de 90 dias... terceira, décima sexta e décima oitava do contrato, bem como do artigo 22 , inciso VIII , e artigo 23 , incisos I e VIII... artigo 61 da Lei 8.245 /91. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PA...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

terceira, décima sexta e décima oitava do contrato, bem como do artigo 22 , inciso VIII , e artigo 23 , incisos I e VIII... artigo 61 da Lei 8.245 /91. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para declarar resolvido... , ambos da Lei 8.245 /91, até efetiva desocupação do imóvel competia ao...

Pg. 1597. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

. O Artigo 22 , inciso VIII da Lei do Inquilinato prevê em seu inciso VIII, que é dever do locador "pagar os impostos... assegurado no artigo 25 da Lei 8.245 /91 ou sempre que for solicitado, sob pena de justificar a recusa no recebimento... automaticamente devido o seu reembolso, podendo ser cobrado junto com o alugue...

Andamento do Processo n. 0014322-06.2009.8.18.0140 - Despejo - 10/10/2018 do TJPI

a transcrição da Sentença para melhor análise do caso: Isto posto, com fundamento nos art. 186, do CC e 22, VIII da Lei 8.245... do Juiz. 2. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, "o locatário e fiador poderão... e os honorários do advogado do locador, em consonância com as alín...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/10/2018

a transcrição da Sentença para melhor análise do caso: Isto posto, com fundamento nos art. 186 , do CC e 22 , VIII da Lei... a convicção do Juiz. 2. Nos termos do artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, modificado pela Lei 12.112 /2009, "o locatário..., as custas e os honorários do advogado do locador, em consonância com a...

Andamento do Processo n. 0014322-06.2009.8.18.0140 - Despejo - 09/10/2018 do TJPI

a transcrição da Sentença para melhor análise do caso: Isto posto, com fundamento nos art. 186, do CC e 22, VIII da Lei 8.245... do Juiz. 2. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, "o locatário e fiador poderão... e os honorários do advogado do locador, em consonância com as alín...

Pg. 6204. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

ª do contrato firmado entre as partes e a ressalva do artigo 22, inciso VIII, parte final, da Lei de 8.245/91... no artigo 23, inciso VIII da Lei 8.245/91. O IPTU referente ao período também é devido, diante do disposto na cláusula 5... acolhimento a pretensão do requerente, conforme vindicado na inicial. Ante o expost...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/10/2018

a transcrição da Sentença para melhor análise do caso: Isto posto, com fundamento nos art. 186 , do CC e 22 , VIII da Lei... a convicção do Juiz. 2. Nos termos do artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, modificado pela Lei 12.112 /2009, "o locatário..., as custas e os honorários do advogado do locador, em consonância com a...

Andamento do Processo n. 0007959-47.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 08/10/2018 do TJSP

como a proceder à atualização do imóvel junto à Prefeitura, para que conste o uso residencial. O art. 22 , VIII , da Lei n. 8.245.... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado... a três meses do aluguel vigente à época da infração” (Gildo dos ...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

, VIII, da Lei n. 8.245/91 dispõe que a obrigação de recolhimento dos tributos incumbe ao locador, salvo disposição...: Comentários à Lei 8.245/91, 6ª ed, RT, 2010, p. 80). O pedido contraposto, por sua vez, deve ser rejeitado... - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tais Helena Fiorini Barbosa Vistos. Relatório dispensado, nos...

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