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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Inteiro Teor. : 10198250920158260576 SP 1019825-09.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019825-09.2015.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10044961020148260020 SP 1004496-10.2014.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004496-10.2014.8.26.0020, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 149703420128260309 SP 0014970-34.2012.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000844909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

Andamento do Processo n. 1008658-88.2017.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1008658-88.2017.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Espólio de Ilda Borges Gomes - Fabio Lucio Alves - Vistos.A parte autora, Espólio de

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de fls. 65/66, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC.Não houve bloqueio judicial do veículo junto ao órgão de trânsito.Oportunamente,

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/10/2017

d) Rua Professor Joaquim Monteiro de Carvalho; IV - zelar pelas condições de salubridade e segurança da área devendo providenciar a respectiva licença de funcionamento perante os órgãos competentes;

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2017

d) Rua Professor Joaquim Monteiro de Carvalho; IV - zelar pelas condições de salubridade e segurança da área devendo providenciar a respectiva licença de funcionamento perante os órgãos competentes;

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

1. Conquanto se trate de documento indispensável à ação de despejo, a ausência ou defeito do demonstrativo do débito, por se tratar de vício sanável, não comportam o indeferimento de plano da peça

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Mais. - ADV: WILLIAN MAROLATO ALMEIDA (OAB 208556/SP) Processo 1041205-27.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Oscar San Miguel Fernando Villa Espejo - Juliana

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