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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 10 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

3 - Realizar o estorno de verbas;

4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170020242000 MG

orçamentárias, inclusive podendo incorrer em crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10 da lei 1079 /50... os candidatos classificados dentro das vagas oferecidas; k) o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101.... Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Custas, ex...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160857264000 MG

, conforme previsto no art. 10 da lei 1079 /50". Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o ilustre.... 7º da Lei Complementar 100 /2007, também determinou que os servidores, beneficiados pela lei, fossem substituídos... com pessoal, há balizas constitucionais que se derramam pela legislação...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170060339000 MG

art. 10 da lei 1079 /50". Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o ilustre Procurador, Dr..., sendo que, ademais, as contratações temporárias têm guarida constitucional; i) o art. 169 da Constituição Federal e a Lei.../12/2015. (Destaques meus). Com tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA. Se...

Andamento do Processo Administrativo n. 5305478.03 - 01/12/2016 do TJGO

Processo nº: 5305478.03.2016.8.09.9002 Recorrentes (s): GILBERTO DORNELES DA ROCHA Recorrido (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO Analisando os autos com a devida

Pg. 846. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

do prazo para reexame obrigatório” (evento n. 03 – doc. n. 24) . Inconformado, o Estado de Goiás interpõe recurso de apelação (evento n. 03 – doc. n. 27). Em suas razões recursais, alega que não

Pg. 849. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

do prazo para reexame obrigatório” (evento n. 03 – doc. n. 24) . Inconformado, o Estado de Goiás interpõe recurso de apelação (evento n. 03 – doc. n. 27). Em suas razões recursais, alega que não

Andamento do Processo n. 0000.16.001690-3 - Mandado de Segurança - 07/11/2016 do DJRR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.16.001690-3 IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADVOGADA: DRª ISADORA RODRIGUES DA SILVA - OAB/RR 1553 IMPETRADA: GOVERNADORA DO ESTADO DE

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/11/2016

10 de novembro o pagamento dos vencimentos do mês de outubro, ou até mesmo de modo parcelado, como fora feito com os salários do mês de setembro, o que viola frontalmente direito líquido e certo de

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

estabilidade do país, rejeição das contas presidenciais e, por último, abertura de processo de impeachment; (f) como não obteve colaboração da Presidente da República no intuito de obstar as

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