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23 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 10 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

3 - Realizar o estorno de verbas;

4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10702095658564007 MG

em crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10 da Lei n. 1.079 /50. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela... considerações sobre função pública e cargo público, o art. 10 da Lei Estadual n. 10.254/1990, e salienta que a contratação... legislação como um todo, a destacar a Lei Complementar 101 /200...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160914883000 MG

, inclusive podendo incorrer em crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10 da Lei n. 1.079/50. A Procuradoria... que se derramam pela legislação como um todo, a destacar a Lei Complementar 101/2000. Sugere que é indispensável compreender... system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, se...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em

Andamento do Processo n. 0005534-35.2016.403.6113 - 06/06/2017 do TRF-3

, fazendo a transposição vedada pelo artigo 10, item2, da Lei 1.079/50. A jurisprudência praticamente unânime..., da Constituição Federal). A lei que regulamenta o processo de Impeachment, Lei 1.079/50, inclusive, elenca como crime..., artigo 200 da Constituição Federal, Lei 8.080/90 e Lei 9.782/99. Indica e expl...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

como destinados à saúde, fazendo a transposição vedada pelo artigo 10, item2, da Lei 1.079/50. A jurisprudência..., incisos IV e V, da Constituição Federal). A lei que regulamenta o processo de Impeachment, Lei 1.079/50, inclusive, elenca....A mesma Lei 8.080/1990, também, emseu artigo 31, estabelece que os recursos d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160857074000 MG

, inclusive podendo incorrer em crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10 da lei 1079/50". A SECRETÁRIA DE ESTADO..., nos termos do artigo art. 10º, Lei 12.016/2009. Firmou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento... exclusivamente ao administrador"; k) o art. 169 da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 964097 GO 2016/0208007-9

e art 10 , itens 2, 3 e 4, art 11 , itens 1 e 2, art. 74 da Lei 1.07950. 21. O orçamento público está sujeito... o disposto nos artigos art. 15 , 16 e 17 da Lei Complementar 101 ⁄2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal"(fl. 544e... , inciso VI , da Constituição Federal e art. 10, itens 2, 3 e 4, art. 11, itens 1 e ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170020242000 MG

orçamentárias, inclusive podendo incorrer em crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10 da lei 1079 /50... os candidatos classificados dentro das vagas oferecidas; k) o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101.... Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Custas, ex...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160857264000 MG

, conforme previsto no art. 10 da lei 1079 /50". Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o ilustre.... 7º da Lei Complementar 100 /2007, também determinou que os servidores, beneficiados pela lei, fossem substituídos... com pessoal, há balizas constitucionais que se derramam pela legislação...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170060339000 MG

art. 10 da lei 1079 /50". Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o ilustre Procurador, Dr..., sendo que, ademais, as contratações temporárias têm guarida constitucional; i) o art. 169 da Constituição Federal e a Lei.../12/2015. (Destaques meus). Com tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA. Se...

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