Art. 10 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2018

item 4 do art. 10 da Lei 1.079/50, que preconiza ser crime de responsabilidade infringir, patentemente, e de qualquer modo..., previstos no art. 11 da Lei 1.079/50, não teriam sido recepcionados …

Página 6466 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2018

também considerado crime de responsabilidade, consoante prescreve o art. 10 da Lei federal nº 1.079/1950, cuja conduta será imputada ao Governador do Estado, ao Secretário da Pasta que proceder a…

Página 165 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2018

portanto, configuram resultado idêntico ao das decisões do Supremo Tribunal Federal, quando no exercício do controle abstrato da compatibilidade constitucional. Sobre o tema: "CONSTITUCIONAL E…

Página 4775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no ano de 2015, vis-à-vis do ano de 2014, houve um acréscimo de 8,15% das…

Página 4792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

Na verdade, a questão já vem se agravando com o passar dos anos. Segundo dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no…

Página 116 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2018

5, relator Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 08.07.2015: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA INDEFERIDO SOB…

Página 70 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2017

Por isso, ao se analisar o direito à saúde, devemos ter em mente a possibilidade da sua restrição. E, ainda, atentarmos para o fato de que deve ser analisado dentro de um contexto social e econômico…

Página 70 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2017

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em…

Página 179 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2017

para qualquer doença.A mesma Lei 8.080/1990, também, emseu artigo 31, estabelece que os recursos destinados a dar efetividade aos objetivos e diretrizes da própria lei serão aqueles destinados pelo…

Página 846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2016

do prazo para reexame obrigatório” (evento n. 03 – doc. n. 24) . Inconformado, o Estado de Goiás interpõe recurso de apelação (evento n. 03 – doc. n. 27). Em suas razões recursais, alega que não…