Art. 10 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000495-43.2019.4.04.0000 5000495-43.2019.4.04.0000

nova redação ao art. 10 da Lei 1.079/50, destacando-se as alíneas "4" e "10", verbis: Art. 10. São crimes... da Lei 1.079/50, destacando-se as alíneas "4" e "10", verbis: Art. 10. São crimes de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 34371 DF - DISTRITO FEDERAL

desta natureza; (ii) o crime intitulado no item 4 do art. 10 da Lei 1.079/50, que preconiza ser crime de responsabilidade infringir... emprego dos dinheiros públicos, previstos no art. 11 da Lei 1.0…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56090 MG 2017/0322936-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.090 - MG (2017/0322936-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : WENDERSON DANILO OLIVEIRA ADVOGADO : FELIPE FERRO LOPES E OUTRO(S) - MG121008 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56108 MG 2017/0324377-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.108 - MG (2017/0324377-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : TAISE DE FATIMA SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS : PAULA NUNES SILVA - MG158404 PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 964097 GO 2016/0208007-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.097 - GO (2016/0208007-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : NATALIA FURTADO MAIA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 974 DF

1. Trata-se de agravo regimental, fundado no art. 6º, II, d, do RISTF (fls. 180-91), contra decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 14.9.2009 (fl. 179), pela qual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 2115

RECLAMAÇÃO Nº 2.115 - AM (2006/0038625-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECLAMANTE : BENEDICTO CRUZ LYRA RECLAMANTE : SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ADVOGADO : IRINEU DE OLIVEIRA E OUTRO …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : Apn 398 MA 2004/0180188-3

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 139 PE 91.05.03497-3

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. LEI 8197 /91. 1. A LEI 8197 /91 ESTABELECEU A EXIGIBILIDADE DE PRECATORIO PARA PAGAMENTO DE CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA, DA PARTE DA FAZENDA …