Art. 11, inc. VI da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
VI - veículos;

Andamento do Processo n. 266511-48.2006.8.09.0005 - Execucao de Pensao Alimenticia - 20/09/2019 do TJGO

/C ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI N 6 .830/80, JUN TO AO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUTOMOTORES RENAVAN. EXPECA -S..., E, CASO OBTENHA EXITO, DEFIRO O BLO QUEIO SOBRE O BEM EXISTENTE, CONFORME …

Andamento do Processo n. 367205-10.2015.8.09.0005 - Execucao - 20/09/2019 do TJGO

, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 835, INCISO IV, DO NCPC, C/C ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI N 6.830/80, JUNTO AO REGISTRO NACIONAL...Andamento do Processo n. 367205-10.2015.8.09.0005 - Execucao - …

Andamento do Processo n. 218662-14.2011.8.09.0132 - Execucao - 20/09/2019 do TJGO

ARTIGO 835, INCISO IV, DO CPC, C/C ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI N 6.830/80, JUNTO AO REGISTRO NACIO NAL DE VEICULOS...Andamento do Processo n. 218662-14.2011.8.09.0132 - Execucao - 20/09/2019 do …

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

O BLO QUEIO SOBRE O BEM EXISTENTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 835, INC ISO IV, DO NCPC, C/C ARTIGO 11, INCISO VI..., DA LEI N 6 .830/80, JUN TO AO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUTOMOTORES …

Página 69 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

EXISTENTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 835, INCISO IV, DO NCPC, C/C ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI N 6.830/80, JUNTO... : 367205-10.2015.8.09.0005 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : …

Página 3301 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

ARTIGO 835, INCISO IV, DO CPC, C/C ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI N 6.830/80, JUNTO AO REGISTRO NACIO NAL DE VEICULOS.../GO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 86218-36.2019.8.09.0132 AUTOS NR. : 490 …

Página 12145 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

existente, conforme previsto no artigo 835, inciso IV, do NCPC, c/c artigo 11, inciso VI, da Lei 6.830/80, junto... HENRIQUE GUARDA DIAS Juiz de Direito Respondente Documento assinado …

Andamento do Processo n. 0101929-35.1999.8.02.0049 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/09/2019 do TJAL

para futura penhora suficiente para a satisfação do crédito. A Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) afirma em seu art...-se a Defensoria Pública estadual para exercer a curadoria especial, com …

Página 2085 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

subsidiário, sobretudo a teor do que dispõe a Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) em seu art. 11, inciso VI... de Execução Fiscal) afirma em seu art. 11, inciso I, que “ a penhora ou arresto de …

Página 2092 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) afirma em seu art. 11, inciso VI, que “a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte... processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c art. 17, ambos do …