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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

APELAÇÃO: APL 335719520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO. COMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVE...

Pg. 417. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

MESQUITA OAB/RJ-118210 APDO: WEBEDIA INTERNET BRASIL S A ADVOGADO: ALEXANDRE RISCADO OAB/RJ-127846 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 335719520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0033571-95.2016.8.19.0001 Apelante: OFFICE CONSULTORES IMOBILIÁRIOS ASSOCIADOS LTDA EPP Apelado: WEBEDIA INTERNET

Pg. 103. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2017

Valor: Lote 06: 01 CONUNTO DE CONCHA E LAMINA DIANTEIRA ANO 2012 Arrematante: LEANDRO APARECIDO CARDOSO. Valor: R$ 8.000,00(oito mil reais). Lote 07: 01 MOTONIVELADORA HWB 165S ANO 1979 Arrematante:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 204418520148190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020441-85.2014.8.19.0202 Apelante: LOGOS IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. Apelado: SONIA MIRANDA MORENO

Andamento do Processo n. 0459508-76.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Rescisão / Resolução - 06/12/2016 do TJRJ

113. RECURSO INOMINADO 0459508-76.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0459508-76.2015.8.19.0001 -

Pg. 192. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2016

Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n° 14/2012). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista

Andamento do Processo n. 1014286-15.2014.8.26.0506 - Apelação - 11/11/2016 do TJSP

Nº 1014286-15.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 1812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -

Apelação: APL 10142861520148260506 SP 1014286-15.2014.8.26.0506

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TAXA DE CONTRATO. PAGAMENTO ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22, VII, DA LEI 8.245/91. VALOR COMPROVADAMENTE PAGO QUE DEVE SER RESTITUÍDO À APELANTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE ...

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