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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

Andamento do Processo n. 0459508-76.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Rescisão / Resolução - 06/12/2016 do TJRJ

da exegese do art. 22, VII da Lei 8.245/91, sendo indevida, assim, a cobrança ao réu, o que justifica a rescisão do contrato... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte..., da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa at...

Pg. 192. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2016

, na forma da exegese do art. 22 , VII da Lei 8.245 /91, sendo indevida, assim, a cobrança ao réu, o que justifica a rescisão... das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099 /95, e na forma do artigo 46..., segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a moti...

Andamento do Processo n. 1014286-15.2014.8.26.0506 - Apelação - 11/11/2016 do TJSP

MORAIS. TAXA DE CONTRATO. PAGAMENTO ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22, VII, DA LEI 8.245/91... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Castro... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBR...

Pg. 1812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

DE DANOS MORAIS. TAXA DE CONTRATO. PAGAMENTO ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22, VII, DA LEI..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosa Maria Camilo de Lira... ELÉTRICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DAAUTORA – DECLARAÇÃO DE IN...

Apelação: APL 10142861520148260506 SP 1014286-15.2014.8.26.0506

DE CONTRATO. PAGAMENTO ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22, VII, DA LEI 8.245/91. VALOR... COMPROVADAMENTE PAGO QUE DEVE SER RESTITUÍDO À APELANTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CPC...

Andamento do Processo n. 0044623-21.2011.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 15/09/2016 do TJSP

do Consumidor não se aplica aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91. Precedentes. Na via especial, não é... não negou que tenha procedido a cobrança da importância posta em destaque.Consoante disposto no artigo 22, inciso VII..., da lei 8.245/91, é obrigação do locador pagar quaisquer taxas de adminis...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

, inciso VII, da lei 8.245/91, é obrigação do locador pagar quaisquer taxas de administração e de intermediação... de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91. Precedentes. Na via... evidência, a liberação do locatário do pagamento de quaisquer encargos que não aqueles...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006214514 RS

PELO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRA FOGO. ART. 22 , VII , LEI 8.245 /91. No caos dos autos, o pagamento do seguro foi passado para... do art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo em sua maior parte a proposta de decisão homologada, tornando os referidos...: “ Na ausência de regra específica na Lei 9099/95, aplicam-se ao sis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21010698520168260000 SP 2101069-85.2016.8.26.0000

, VII da Lei 8245 /1991. Aduz que a “quitação genérica” também é proibida. Pretende seja TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... A agravante formulou seu pedido com base nos incisos II e IV do artigo 311 do CPC de 2015 . O Art. 311 do CPC de 2015... 2101069-85.2016.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante DE CRIST...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069727568 RS

do art. 22 da Lei n. 8.245/1991). Ocorre que também esse argumento não foi suscitado na fase de conhecimento. Aliás, a parte..., da Lei n. 8.245/1991. Refere que pretende, com estes embargos, prequestionar as normas arroladas em seu recurso. É...), na alegação genérica de que há omissão quanto a uma suposta infração a...

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