Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

Andamento do Processo n. 1012834-77.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusula Penal - 13/08/2018 do TJSP

do locador (art. 22, VII da Lei 8.245/91). Portanto, nada impede que os tributos e outros encargos da locação venham... a relação contratual apenas para deixarem de pagar a multa contratada. Não obstante amparada no art. 6º da Lei 8.245.... Sem custas ou honorários. Observações: o valor do preparo, nos termos da Lei E...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

-se de obrigações que em princípio são do locador (art. 22, VII da Lei 8.245/91). Portanto, nada impede que os tributos..., para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art. 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram... as partes e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos d...

Inteiro Teor. 10029625620178260010 SP 1002962-56.2017.8.26.0010

pelo artigo 22, inciso VII, da Lei 8.245/91. Ocorre, porém, que a taxa de administração a que se refere o mencionado... pertinentes ao custeio de manutenção, segurança, limpeza e organização ( Lei 8.245/91, artigo 23, inciso I... de locação de espaço em galeria comercial ao de espaço em “Shopping Center”, com fulcr...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/06/2018

, de acordo com o inciso VII do art. 22 da Lei do Inquilinato 8.245, de 18 de outubro de 1991. Art. 2º - A ficha cadastral... DO INQUILINATO 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Deputado WAGNER MONTES DESPACHO : A imprimir... SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS T...

A mais poderosa arma do inquilino

toa, é carreada ao locador, e não ao locatário, por expressa disposição legal (artigo 22, inciso VII da Lei... 22, inciso VII da Lei do Inquilinato), sendo ilegais e figurando igualmente como contravenção penal , do ponto de vista... (Lei 8.245/91). Tal lei, sancionada durante o Governo Collor, evidencia-se como ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3848831820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

e de administração no valor de R$250,00 taxas que, segundo normatiza o art. 22, inciso VII, da lei 8.245/91, devam ser pagas... CIVEL 0384883-18.2008.8.19.0001 6 regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas... do Consumidor – não se aplica às locações de imóveis urbanos, regidas...

Pg. 8874. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2018

do bem do locador às requeridas. A outro giro, no que pertine a legislação aplicável ao caso, a regra do artigo 22 , VII... , da Lei 8.245 /91, dispõe acerca da responsabilidade por eventuais intermediações ao locador; e como não há prova bastante... o ônus de provar fatos constitutivos de seu pretenso direito - art. ...

Inteiro Teor. : 10149280820148260564 SP 1014928-08.2014.8.26.0564

22 , VII , da Lei 8.245 /91, insistindo na condenação à devolução em dobro do valor que lhe foi indevidamente cobrado... 22 , VII da Lei n.º 8.245 /91 dispõe ser dever do locador pagar as despesas de aferição da idoneidade dos pretendentes... em outra locação) Direito à devolução reconhecido, mas de forma simples M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 250245820158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

AOS ARTIGOS 22 , INCISO VII DA LEI 8.245 /91 E ARTIGO 724 DO CC , VISTO QUE A REMUNERAÇÃO DO CARRETOR SERÁ ARBITRADA... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0025024-58.2015.8.19.0209 APELANTE.... SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CO...

Pg. 2468. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

empresa e a regularidade das suas instalações, sob pena de descredenciamento. Narra que a carta de habite-se foi expedida somente depois de dois anos de vigência contratual, além de serem feitas

×