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19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

Pg. 2468. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

empresa e a regularidade das suas instalações, sob pena de descredenciamento. Narra que a carta de habite-se foi expedida somente depois de dois anos de vigência contratual, além de serem feitas

Pg. 382. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017

; que na locação há o descumprimento do art. 22, VI e VII, da Lei 8.245/9. Requereu indenização, lucros cessantes e direito.... O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção... a ausência de recusa em receber (art. 544, I, do CPC), inclusive conc...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

pesquisas cadastrais. Tal prática é considerada abusiva pois há previsão legal - artigo 22, VII, da Lei 8.245 de 1991..., o que infringe o artigo 51, inciso XV da Lei 8.078/90 - Código Proteção e Defesa do Consumidor; 2.2-) Cláusula Quinta... da Lei 8.245/91, em seu artigo 37.1, deposita a quantia de R$ 3.540,00 na co...

Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

ré às fls. 148/176. No que pertine à rubrica em comento, na exegese do art. 22, inciso VII, da Lei 8.245/91, cabe... juntado aos presentes autos em 18/09/2007 (fl. 56). o invés de purgar a mora, na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91... - e da idoneidade - da CONAB. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n...

APELAÇÃO: APL 335719520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO SERVIÇO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AFRONTA AOS ARTIGOS 22, INCISO VII... DA LEI 8.245/91 E ARTIGO 724 DO CC, VISTO QUE A REMUNERAÇÃO DO CARRETOR SERÁ ARBITRADA SEGUNDO A NATUREZA DO NEGÓCIO... ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, POR FORÇA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. PROVIMENTO...

Pg. 417. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

EM DUPLICIDADE PELO MESMO SERVIÇO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AFRONTA AOS ARTIGOS 22, INCISO VII DA LEI 8.245/91... econômica. Inteligência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. Laudo técnico elaborado pelo Administrador Judicial que atesta.... Acerto do decisum combatido. Rito que encerra modalidade de "jurisdiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 335719520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

de responsabilidade do locador, também nos termos do artigo 22, inciso VII da Lei 8.245/91, a saber: Art. 22. O locador é obrigado... PELO MESMO SERVIÇO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AFRONTA AOS ARTIGOS 22, INCISO VII DA LEI 8.245/91 E ARTIGO 724 DO CC, VISTO... DE CORRETAGEM. ÔNUS DO LOCADOR. ART. 22, INC. VII, DA...

Pg. 103. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2017

. VII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); (Nova Redação dada pela Emenda n° 002/2017 – Modificativa – Proposta... da Lei Municipal 462/2017. Art. 3º. Permanecem inalteradas os demais artigos da respectiva lei. Art. 4º. Esta Lei... os artigos 1º e 2º e revoga-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 204418520148190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL

, incisos I e II da Lei n. 8.245 /1991. Conforme preceitua o inciso VII do art. 22 da Lei 8.245 /1991, qualquer despesa... da contravenção prevista no art. 43 , incisos I e II da Lei n. 8.245 /1991 em razão de ter sido exigido, além do pagamento... relacionada à contratação é de responsabilidade do locador: Art. 22. O...

Andamento do Processo n. 0459508-76.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Rescisão / Resolução - 06/12/2016 do TJRJ

113. RECURSO INOMINADO 0459508-76.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0459508-76.2015.8.19.0001 -

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