Art. 22, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

Página 27 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Outubro de 2019

DO INQUILINATO 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 20. PROJETO DE LEI 1134/2019, do Deputado... DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO …

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2019

DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO 8.245 DE 18 DE OUTUBRO... do artigo 18 do Regimento Interno, RESOLVE: NOMEAR LINDA INÊS DOS SANTOS …

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Outubro de 2019

SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO... 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 66. …

Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Setembro de 2019

PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ... DE OUTUBRO DE 2012." 32. PROJETO DE LEI 106/2019, da Deputada Alana …

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

que lhe causou.” No tocante aos pagamentos exclusivos do IPTU, sem razão a autora. Isto porque o art. 22, VII da Lei 8.245... do imóvel por força do art. 23 da citada lei, incisos VIII e XII. O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00381021120088190001

, inciso VII, da Lei 8245/91, o locador é obrigado a pagar as taxas de administração imobiliária, se houver...mil “a título de corretagem”, que supostamente afrontaria o disposto no art.22, VII, …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2019

SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO 8.245... do Inquilinato 8.245, de 18 de outubro de 1991. Art. 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10100033720138260100 SP 1010003-37.2013.8.26.0100

de comissão de intermediação, conforme disposto no artigo 22 , VII da Lei 8.245 /91, a quem cabe a prova..., conforme artigo 22 , VII da Lei 8.245 /91, uma vez que não comprovaram os embargados, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079072450 RS

, da Lei 8.245/91: Art. 22. O locador é obrigado a: (...) VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro.... VIII, da Lei 8.245/91, razão por que não se trata, simplesmente, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22554577220188260000 SP 2255457-72.2018.8.26.0000

tal encargo ao locatário, nos termos do art. 22 , inciso VII , da Lei 8.245 /91. Agravo tempestivo, preparado e respondido... defesa e do contraditório ( CF , artigo 5.º , inciso LV ). LUIZ …