Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada” perante esta Corte. Cito, a título exemplificativo e por todos: Inquérito 149, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983;…

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

Decisões DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 5/2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da denúncia formulada pelos Deputados…

Andamento do Processo n. 0020612-61.2014.8.06.0151 - Ação Civil Pública - 08/04/2021 do TJCE

ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (OAB 31194/CE) - Processo 0020612-61.2014.8.06.0151 - Ação Civil Pública -Violação aos Princípios Administrativos - REQUERIDO: Joao Hudson Rodrigues Bezerra e…

Página 1277 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Abril de 2021

ESPÉCIE. I - As questões relativas à competência para o processamento e julgamento das ações de improbidades contra agentes políticos, bem como da aplicação da Lei 8.429/92, após os julgamentos pelo…

Andamento do Processo n. 0000558-88.2013.8.06.0190 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 30/03/2021 do TJCE

ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO (OAB 22941/CE), ADV: JOSE DALVANIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO (OAB 25338/CE), ADV: LEANDRO TEIXEIRA GOMES (OAB 27462/CE), ADV: SAMUEL NUNES DA SILVA (OAB…

Página 1251 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Março de 2021

reconhecido pelo próprio STF. É o que se infere do seguinte julgado: EMENTA: RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Julgamento da Rcl nº 2.138. Efeito vinculante. Súmula vinculante sobre a…

Andamento do Processo n. 9.109 - Petição - 04/12/2020 do STF

(Lei n. 1.079/1950, art. 9, 4 e 7) pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O Ministério Público Federal... único). Em hipóteses tais, a Lei 1.079/1950 atribui legitimidade ativa a …

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2020

a prática, em tese, de crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 4º, III, V e VIII; art. 7º, itens 5 e 9; art. 9... de Barros Cabral noticia a prática, em tese, de crimes comum (CP, art. …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Dezembro de 2020

lei nº 8.647/2019, até 31 de dezembro de 2020) e adesão ao Plano de Recuperação Fiscal com vistas a um retorno ao equilíbrio das contas do Governo, não parece razoável impedir a utilização de…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2020

Verifica-se que após tal operação, o Governador Wilson José Witzel, por denúncia do MPF ao STJ, em processo penal, foi afastado do cargo, em 20 de agosto de 2020, por decisão monocrática do Ministro…