Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Andamento do Processo n. 9.057 - Petição - 06/10/2020 do STF

prática do crime de responsabilidade previsto no art. 9º, item 4, da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e o oferecimento... Pazuello e pelo Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais... apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais..., inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. …

Andamento do Processo n. 42.358 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/07/2020 do STF

, sob o 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais... normas da Lei federal 1.079/1950, RESOLVE: Art. 1º Abrir prazo de …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais processos ficaram com prazo... de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.07…

Andamento do Processo n. 0045844-70.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 17/07/2020 do TJRJ

, ambas com fundamento nos arts. 4º V , 9º , VII, 74 a 79 , da Lei 1.079 /1.950. Ressalta a competência exclusiva da União para legislar... constitucional; i) o vocábulo "eleita" utilizado no art.…

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

do art. 10 da Lei 12.016 /2009, c/c o art. 321 , caput e parágrafo único , do art. 321 do Código de Processo Civil...º , VII, 74 a 79 , da Lei 1.079 /1.950. Ressalta a competência exclusiva …

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

tipificados no art. 4º, V, e no art. 9º , VII, ambos da Lei 1.079 /1.950. Nesse caso, o procedimento a ser adotado... em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei 1.079 /1950, …

Andamento do Processo n. 8.975 - Petição - 10/07/2020 do STF

, o requerido também incorreu na prática de crimes de responsabilidade (art. 9º, 4, da Lei 1.079/50...Andamento do Processo n. 8.975 - Petição - 10/07/2020 do STF PETIÇÃO 8.975 (213) ORIGEM : 8975 - …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

dos crimes comuns, o requerido também incorreu na prática de crimes de responsabilidade (art. 9º , 4, da Lei 1.079 /50...Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 10/07/2020 manifestação da douta …