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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 9 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Andamento do Processo n. 5027539-68.2017.4.03.6100 - Apelação - 26/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5027539-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA Advogado do (a) APELANTE: SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA

Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

É o meu voto. apamorim E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO -REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela

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ADV: JAIR EDVALDO ALMEIDA (OAB 7584/BA) - Processo 0508041-08.2018.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Superior -IMPETRANTE: Renata Gabriela de Jesus Pereira e outro - IMPETRADO: Evandro do

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