Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Andamento do Processo n. 9.109 - Petição - 04/12/2020 do STF

(Lei n. 1.079/1950, art. 9, 4 e 7) pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O Ministério Público Federal... único). Em hipóteses tais, a Lei 1.079/1950 atribui legitimidade ativa a …

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2020

a prática, em tese, de crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 4º, III, V e VIII; art. 7º, itens 5 e 9; art. 9... de Barros Cabral noticia a prática, em tese, de crimes comum (CP, art. …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0108316-23.2020.1.00.0000 DF 0108316-23.2020.1.00.0000

o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50), crimes ambientais (art. 38 , 40... , 54 e 56 da Lei 9.605 /1998) e crime contra a Administração Pública (art. …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0108316-23.2020.1.00.0000 DF 0108316-23.2020.1.00.0000

da qual o requerente afirma que houve o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50), crimes... de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50), …

Andamento do Processo n. 9.268 - Petição - 20/11/2020 do STF

, item 4 da Lei 1.079/50), crimes ambientais (art. 38, 40, 54 e 56 da Lei 9.605/1998) e crime... a aplicação do artigo 40 da mesma lei.” (eDOC 1, p. 12) Por fim, afirma que edição da Portaria n…

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2020

, por meio da qual o requerente afirma que houve o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º, item 4 da Lei 1.079.../50), crimes ambientais (art. 38, 40, 54 e 56 da Lei 9.605/1998) e …

Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2020

tipificados no art. 4º, V, e no art. 9º, VII, ambos da Lei 1.079/1.950, o procedimento a ser adotado nos processos ... Estadual 182/2018 o qual revoga o artigo 1º da Lei 7529 / …

Um caso concreto envolvendo a prática de propaganda eleitoral com utilização de canais oficiais do governo federal

e, especialmente, contra: ...... V - a probidade na administração; Observo, para tanto, o artigo 9 da Lei 1079/50: Art. 9º São... AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO. NÃO …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Novembro de 2020

nos artigos 4°, inciso V, e artigo 9°, item 7, todos da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950. Eis os fatos, segundo... com o art. 77 da Lei Federal n° 1.079/1950, a redução de 1/3 (um …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Novembro de 2020

de responsabilidade previstos, nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei 1.079/50." Efetuada sua autuação, em processo administrativo... de responsabilidade (Lei 1.079/50). A supramencionada operação …