Art. 9 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0032615-90.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0032615-90.2019.1.00.0000

de responsabilidade (art. 9º, 7 da Lei 1.079, de 1950), para o Presidente da República e o Ministro de Estado da Justiça e, também... (art. 9º, 7 da Lei 1.079, de 1950), para o Presidente da …

Andamento do Processo n. 8.485 - Petição - 19/12/2019 do STF

de obstrução de justiça previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13 e, ainda (...) crime de responsabilidade (art. 9º, 7 da Lei... 1.079, de 1950), para o Presidente da República e o Ministro de …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

de responsabilidade (art. 9º, 7 da Lei 1.079, de 1950), para o Presidente da República e o Ministro de Estado da Justiça e, também... e certo. Fixo, para tanto, nos termos do art. 321, CPC, o prazo …

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 12 de Dezembro de 2019

que o item 5 do art. 9º da Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950, prevê ser um crime de responsabilidade... a criança contra todas as formas de abuso sexual, em atenção ao artigo 19 do …

ONG apresenta pedido de

e o decoro do cargo (artigo 9º, inciso 7, da Lei 1.079/1950). Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país..., da Lei 1.079/1950), aponta o Anjos da Liberdade. Ao apresentar três …

Andamento do Processo n. 8.485 - Petição - 22/11/2019 do STF

de obstrução de justiça previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13 e, ainda “(...) crime de responsabilidade (art. 9º, 7... da Lei 1.079, de 1950), para o Presidente da República e o Ministro de …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2019

, § 1º, da Lei 12.850/13 e, ainda “(...) crime de responsabilidade (art. 9º, 7 da Lei 1.079, de 1950), para o Presidente..., notadamente, PRIMARIEDADE; b) deferir a aplicação do TRÁFICO PRIVILEGIADO …

O processo de impeachment à brasileira

não se seguiu a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). Os deputados e os senadores entenderam que a situação era... números 6, 7, 8 e 9; 11º, número 3, da Lei 1.079/1950. Defesa de Dilma A defesa de …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

º da Lei Federal 1.079 , de 10 de abril de 1950, prevê ser um crime de responsabilidade contra a probidade... e do Adolescente ( ECA ) promovidas pela Lei Federal 13.046 , de 1º de dezembro de …

Andamento do Processo n. 8.351 - Petição - 30/10/2019 do STF

das condutas relatadas na representação às figuras típicas descritas no art. 9º da Lei 1.079/50 que se referem a "não... administrativa, previstos no art. 9º, itens "3", "4" e "7" da Lei n. 1.079