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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 9 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

pela literalidade do artigo 9º da Lei 1.079/1950, segundo o qual “são crimes de responsabilidade contra a probidade... na administração”), que, nos termos do artigo 9º da Lei 1.079/1950, abrange inclusive o tipo mais aberto de “proceder de modo... aos agentes políticos pelos atos de improbidade que não se enquadrem no...

OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer

com art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50 e com os arts. 4º e 12 do Decreto 4.081 /02: proceder de modo incompatível... , VII , da Constituição Federal , combinado com o art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50: ato omissivo próprio no exercício...OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer Entidade baseia documento em...

OAB protocola, na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley Batista... como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079/1950). O pedido de abertura de processo de impeachment é baseado no parecer... uma presença responsável e cívica", afirmou Lamachia. Leia aqui a íntegra ...

OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de

. "Infringência ao artigo 85, V, da Constituição Federal, combinado com artigo 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12... ao art. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício...OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de O pedido de impeachment...

OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer

. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício..., configuram crime de responsabilidade: "Infringência ao art. 85, V, da Constituição Federal, combinado com art. 9º, 7, da Lei... 1.079/1950 e com os arts. 4º e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de mo...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079 /1950, em seus art. 9 . A questão de interesse surge quando o Joesley Batista... Federal , bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079 /1950). O pedido de abertura de processo de impeachment é baseado no...OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do p...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

Federal , bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079 /1950). O pedido de abertura de processo de impeachment é baseado no.... 1.079 /1950, em seus art. 9 . A questão de interesse surge quando o Joesley Batista informa a Michel Temer acerca... omissivo próprio no exercício da função pública, baseado tanto na Constitu...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

pública, baseado tanto na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão...OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer     Lamachia também reafirmou... garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do presiden...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079 /1950, em seus art. 9 . A questão de interesse surge quando o Joesley Batista... como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079 /1950). O pedido de abertura de processo de impeachment é baseado no parecer... uma presença responsável e cívica", afirmou Lamachia. Leia aqui a ínteg...

OAB protocola na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer

na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley... Federal, bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079/1950). O pedido de abertura de processo de impeachment é baseado no... uma presença responsável e cívica", afirmou Lamachia. Leia aq...

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