Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO-SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epigrafe e que trata de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo ,…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4875 DF 0036878-97.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal INQUÉRITO 4.875 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JAIR…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4875 DF 0036878-97.2021.1.00.0000

Inquérito. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Recebimento do recurso, no ponto, como nova promoção de arquivamento. Alegação de carência de justa causa para a persecução penal. …

Andamento do Processo n. 4.875 - Inquérito - 26/04/2022 do STF

INQUÉRITO 4.875 (364) ORIGEM : 4875 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA…

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2022

em pauta, como no caso, discussão sobre o significado e o alcance de cláusulas constitucionais, a exemplo daquelas hospedadas no art. 84 da CF, invocado pelo Ministério Público como fator inibitório…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2022

Canotilho et al. 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1.376), para quem “Cada uma das competências do Presidente da República (art. 84) gera um poder, mas também um dever, de forma que seu…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Lins - SP Processo n° e , nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhes movem, e a OUTRO , o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , feito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001033-51.2020.8.26.0634 SP 1001033-51.2020.8.26.0634

Registro: 2022.0000276074 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001033-51.2020.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que são apelantes MARCELO VAQUELI, CRISTIANA…

Réplica - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular

S. Araujo Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP. PROCESSO NÚMERO SGOTTI E OUTROS , já devidamente qualificado nos autos em…

Andamento do Processo n. 4.875 - Inquérito - 31/03/2022 do STF

INQUÉRITO 4.875 (755) ORIGEM : 4875 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA…