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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 9 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Andamento do Processo n. 137.289 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do STF

, os crimes previstos no artigo 9º , inciso 3 e 7 , da Lei 1.079 de 10/04/1950” (transcrição conforme o original). 5... o presente HABEAS CORPUS e determinar o trancamento das ações penais 2015.01.1.030363-5 e de 2015.01.1.014245-3, eis... restará outra saída a Impetrante a não ser protocolizar, nos termos do inc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 803297 RS - RIO GRANDE DO SUL

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO  A DUPLO REGIME JURÍDICO: (1) RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI Nº 1.079/50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO E (2...

Andamento do Processo n. 803.297 - Recurso Extraordinário - 09/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.297 (538) ORIGEM : AI - 200904000320447 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

improbidade administrativa , quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa foro, se converteriam em crimes de responsabilidade . A tese é para mim inaceitável . Eu entendo que há, no

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

aqueles que se qualificam como agentes políticos. O princípio republicano , que outrora constituiu um dos núcleos imutáveis das Cartas Políticas promulgadas a partir de 1891, não obstante sua

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

PSOL protocola pedido de impeachment de Temer
PSOL protocola pedido de impeachment de Temer

“O PSOL protocolou na tarde desta segunda-feira (28), na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment contra Michel Temer após o escândalo de Geddel Vi...

Apelação: APL 13503432 PR 1350343-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação de José Ritti Filho; conhecer do apelo de Moacir Dal Bianco e Dal Bianco Engenharia Ltda. e dar-lhe provimento; conhecer do recurso de L...

Andamento do Processo n. 1350343-2 - Apelação Cível - 17/11/2016 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1350343-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/49954. Comarca: Santo Antônio da Platina. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2016

do Diário de Justiça, conforme publicação de fls. 2792.Da determinação procedida pelo MM. Juiz não é possível se depreender que haveria intimação sucessiva dos réus, na medida em que cada prazo fosse

Inteiro Teor. Apelação: APL 13503432 PR 1350343-2 (Acórdão)

1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.350.343-2. ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR. APELANTE 1: JOSÉ RITTI FILHO. APELANTE 2: MOACIR FERREIRA DAL BIANCO E OUTRO. APELANTE 3:

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