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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 9 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Pg. 285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

infraconstitucional, essa segunda normatividade se completa com o art. 9º da lei 1.079/1950. Tratase de disciplinas... (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei1.079/1950... por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei1.079/1950), não...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

incisos V e VIII, artigo 9º, ponto 5 e artigo 12, pontos 1 e 4, todos da Lei 1.079/50, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que ao final seja decretada a perda de seu

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer

na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley... (Lei n. 1.079/1950). Para a OAB, ao não analisar os pedidos de impeachment enviados à Câmara, Rodrigo Maia comete um ato... ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85...

OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer

da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley Batista... de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal, bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079.../1950). Para a OAB, ao não analisar os pedidos de impeachment enviados ...

OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer

da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley Batista... da função pública, baseado tanto na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9... de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal,...

OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer

na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley... (Lei n. 1.079/1950). Para a OAB, ao não analisar os pedidos de impeachment enviados à Câmara, Rodrigo Maia comete um ato... ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85...

OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer

da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley Batista... de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal, bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079.../1950). Para a OAB, ao não analisar os pedidos de impeachment enviados ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

pela literalidade do artigo 9º da Lei 1.079/1950, segundo o qual “são crimes de responsabilidade contra a probidade... na administração”), que, nos termos do artigo 9º da Lei 1.079/1950, abrange inclusive o tipo mais aberto de “proceder de modo... aos agentes políticos pelos atos de improbidade que não se enquadrem no...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2017

do artigo 9º da Lei 1.079/1950, abrange inclusive o tipo mais aberto de “proceder de modo incompatível com a dignidade... pelos atos de improbidade que não se enquadrem no rol do artigo 9º da Lei 1.079/1950, de outro, o comprometimento... 9º da Lei 1.079/1950, segundo o qual “são crimes de responsabilidade contra a pr...

OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer

com art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50 e com os arts. 4º e 12 do Decreto 4.081 /02: proceder de modo incompatível... , VII , da Constituição Federal , combinado com o art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50: ato omissivo próprio no exercício...OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer Entidade baseia documento em...

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