Art. 11, inc. V da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
V - navios e aeronaves;

Andamento do Processo n. 432142-63.2014.8.09.0005 - Execucao - 16/08/2019 do TJGO

SOBRE O BEM EX ISTENTE , CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 835, INCISO I V , DO NCPC, C/C ARTIGO 11, INCISO V I, DA LEI N 6.830...Andamento do Processo n. 432142-63.2014.8.09.0005 - Execucao - 16/08/2019 …

Página 83 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

EX ISTENTE , CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 835, INCISO I V , DO NCPC, C/C ARTIGO 11, INCISO V I, DA LEI N 6.830/80, J UNTO... NR. : 537 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BBS EXECUTADO : LCRETGAL IFL …

Andamento do Processo n. 249945-43.2014.8.09.0005 - Rescisao Contratual - 11/07/2019 do TJGO

, C/C ARTIGO 11, INCISO V I, DA LEI N 6. 830/80, J UNTO AO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUTOMOTORES RENAV AN..., E, C ASO OBTENHA EXITO, D EFIR O O BLOQUEIO SOBRE O BEM EXISTENTE , CONFORME …

Página 89 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2019

I V , DO NCPC, C/C ARTIGO 11, INCISO V I, DA LEI N 6. 830/80, J UNTO AO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS AUTOMOTORES RENAV...-SE COM A PESQUISA, E, C ASO OBTENHA EXITO, D EFIR O O BLOQUEIO SOBRE O BEM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20209304420198260000 SP 2020930-44.2019.8.26.0000

º, III; e 11, V, da Lei 6.830/80. Ato contínuo, a municipalidade apresentou impugnação ao bem indicado para a penhora... com o comando normativo previsto no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como …

Página 1759 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2019

, DO NCPC, C/C ARTIGO 11 , INCISO V I, DA LEI N 6.830/80, J UNTO AO REGISTRO NACIONAL DE V EICULOS AUTOMOTORES RENAVAN. B... OBTENHA EXITO NA PESQUISA, D EFIRO O BLOQUEIO SOBRE O BEM EXISTENTE , …

Página 1759 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

, DO NCPC, C/C ARTIGO 11 , INCISO V I, DA LEI N 6.830/80, J UNTO AO REGISTRO NACIONAL DE V EICULOS AUTOMOTORES RENAVAN. B... OBTENHA EXITO NA PESQUISA, D EFIRO O BLOQUEIO SOBRE O BEM EXISTENTE , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08150529420184050000

AG AG 08150529420184050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6.... POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 11, LEI 6.830/80

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 00001697820184050000 PE

Eletrônico TRF5 (DJE) - 30/10/2018 - Página 56 - 30/10/2018 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC..., nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08079497020174050000

AG AG 08079497020174050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6... INC-7 INC-8 ART-15 LEG-FED SUM-284 (STF) CPC-15 Código de Processo Civil …