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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

Inteiro Teor. : 10141102220168260003 SP 1014110-22.2016.8.26.0003

recibos infringindo, nesse caso, o disposto no art. 22, VI, da Lei 8.245/91 -, cabia à apelante utilizar-se dos meios... estes autos de Apelação 1014110-22.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JANE FERNANDES JARDIM (JUSTIÇA... JUIZ(A): ROGÉRIO AGUIAR MUNHOZ SOARES VOTO 41528 LOCAÇAO DE B...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072946288 RS

genérica – constante no art. 22 , VI , da Lei 8.245 /1991, eis que referem se tratar de recibos de aluguel, constando..., porque não estão em conformidade com a Lei 8.245 /91. Assevera que o laudo do perito judicial não respondeu...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072946288 RS MMM 70072946288 ( CNJ: 0058743-...

Inteiro Teor. : 20150710195660 DF 0019294-26.2015.8.07.0007

e demais encargos locatícios na forma do artigo 23 , inciso I , da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245 /1991), que prevê: Art. 23... , inciso VI , da Lei 8.245 /1991, o qual deve ser entregue ao locatário quando do pagamento dos alugueis. Senão vejamos..., as taxas extraordinárias são responsabilidade do locador, con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031198 RS 2016/0326189-1

violação aos artigos 22, VI, 47, III, 57, da Lei 8.245/91, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão... Civil; 22, VI, 47, III, 57, da Lei 8.245/91. Sustentou: (a) carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez..., do Código de Processo Civil; 940, do Código Civil; 22, VI, 47, III, 57, da Le...

Andamento do Processo n. 2016/0326189-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

violação aos artigos 22, VI, 47, III, 57, da Lei 8.245/91, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão..., do Código de Processo Civil; 940, do Código Civil; 22, VI, 47, III, 57, da Lei 8.245/91. Sustentou: (a) carência....(e-STJ fl. 149) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violaç...

Pg. 4991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, 1.013 e 1.014, do Código de Processo Civil; 940, do Código Civil; 22, VI, 47, III, 57, da Lei 8.245/91. Sustentou... depois do ajuizamento.(e-STJ fl. 149) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 18, 485, VI... da sucumbência, pois não deu causa a lide, eis que não cumpridas as ...

Pg. 4992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

-probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ. No que tange à alegada violação aos artigos 22, VI, 47, III, 57..., da Lei 8.245/91, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco... 282/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente o prequestioname...

Inteiro Teor. : 10026585220158260099 SP 1002658-52.2015.8.26.0099

, II, VI e IX, da Lei 8.245/91), sendo justa a causa da rescisão por culpa do locador (art. 9º, II, da Lei 8.245/91... do locatário (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91) - Pretensão do reu à compensação do débito locatício com o valor da caução... restituída em benefício do locatário (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91...

Inteiro Teor. : 10001851220178260168 SP 1000185-12.2017.8.26.0168

como do inciso VI, do artigo 22 da Lei 8.245/91. A respeito do tema, confira-se julgado da 29ª Câmara de Direito Privado.... Contudo, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. Em seu depoimento pessoal... PAULO Registro: 2018.0000078630 ACÓRDAO Vistos, relatados e di...

Andamento do Processo n. 1015309-69.2017.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - 30/01/2018 do TJSP

. 335; Código de Processo Civil, artigo 890; Lei n.º 8.245/91, artigo 67). Nesse sentido o pronunciamento da doutrina... o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1.º, “b”, da Lei n.º 8.245/91, com a redação dada pela... e esta, em se tratando de locação de imóvel, por meio de recibo cujo forn...

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