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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245/1991, não.... 476, 566, 567, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245..., § 2º, da Lei 8245/1991. Alegaram que o acórdão recorrido gera conflito l...

Pg. 60. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

DA REFERIDA AVENÇA, BEM COMO COM O ARTIGO 22 , INCISO VI , DA LEI . 8.245 /91, COBRANDO VALORES GENÉRICOS DOS DEMANDANTES... PARTEAUTORA. 2. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PREVISTA NO INCISO VII DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSIDERANDO... 1344, APARTAMENTO 901, QUE É O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA LID...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 768710 SP 2015/0207038-2

e 567 do Código Civil e 22 , incisos I , II , III , IV , VI e IX , 23 , § 2º e 54 , caput e § 2º , da Lei 8.245 /91... , 480 , 566 e 567 do Código Civil e 22 , incisos I , II , III , IV , VI e IX , 23 , § 2º e 54 , caput e § 2º , da Lei ... recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, inciso III, art. 105 da Con...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, 478, 480, 566 e 567 do Código Civil e 22, incisos I, II, III, IV, VI e IX, 23, § 2º e 54, caput e § 2º, da Lei 8.245... que inadmitiu recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão..., não assistindo razão a ele ao imputar à ré o fracasso de seu estab...

Pg. 2078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

ANTERIORES AO PERÍODO QUE O RECIBO MENCIONA DE FORMA EXPRESSA – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 22 , VI , DA LEI 8.245..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

o devido comprovante de pagamento, como bem demonstram os artigos 22 , inciso VI , e 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91... do autor em propor a presente ação, destacando-se que o não pagamento dos aluguéis afronta o artigo 569 , inciso II , do Código... estipulado pelo art. 231 , IV do CPC ; publicando-se o edital na...

Apelação: APL 103126920148260220 SP 0010312-69.2014.8.26.0220

, DA LEI 8.245/91 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA – AUTOR QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM RETROATIVIDADE. Apelação parcialmente provida.... QUE NÃO ABRANGE DESPESAS ANTERIORES AO PERÍODO QUE O RECIBO MENCIONA DE FORMA EXPRESSA – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, VI...

Apelação: APL 16012305 PR 1601230-5 (Acórdão)

QUANTO AO FORNECIMENTO. ARTIGO 22 , INCISO VI , DA LEI 8.245 DE 1991. CONIVÊNCIA COM ILÍCITO FISCAL. FRAGILIDADE DA PROVA..., qual seja a Lei do Inquilinato (Lei 8.245 de 1991) em seu artigo 58 , inciso V : Art. 58. Ressalvados os casos.... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , INCISO VIII , DA LEI...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2017

DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA DO ARTIGO 58 , INCISO V , DA LEI 8.245 DE 1991. INEXISTÊNCIA DE CAUSA... , INCISO VIII , DA LEI 8.245 DE 1991. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA OU INDICIA QUE A APELANTE SUPORTAVA PAGAMENTO... EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIGIR OS RECIBOS DE PAGAMENTO. DEVER DO LOCADO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16012305 PR 1601230-5 (Acórdão)

QUANTO AO FORNECIMENTO. ARTIGO 22 , INCISO VI , DA LEI 8.245 DE 1991. CONIVÊNCIA COM ILÍCITO FISCAL. FRAGILIDADE DA PROVA... (Lei 8.245 de 1991) em seu artigo 58, inciso V: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º.... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , INCISO VIII , ...

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