Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 218860720138240018 Chapecó 0021886-07.2013.8.24.0018

). Segundo o art. 22, inciso VI, da Lei n. 8.245/1991, constitui obrigação do locador " fornecer ao locatário recibo... por legislação própria (Lei n. 8.245/1991), inexiste abusividade na cláusula penal que impõe a incidência de multa contratual... de locação, uma vez que estes são regidos por legislação própria - Lei ...

Andamento do Processo n. 0066939-74.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TJPR

, DA LEI 8.245 /1991 E NO ART. 551 , CPC - 1.2.) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CARACTERIZADA - DISPONIBILIZAÇÃO... INADIMPLENTE QUANTO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ADVÉM DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 22 , VI... - 1.3.) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PRESTAR CONTAS - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2018

SUAS OBRIGAÇÕES - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ADVÉM DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 22, VI, DA LEI 8.245/1991 E NO ART. 551, CPC... DA LIDE (INC. I E II DO ART. 335 DA LEI N. 13.105/2015). CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. CONTRATO PRESTAÇÃO..., independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art....

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

do Inquilinato, em seu art. 22, inc. VI, reza que: “O locador é obrigado a:...VI - fornecer ao locatário recibo discriminado... unicamente em seu efeito devolutivo (cf. art. 58, inc. V da Lei do Inquilinato) e, querendo a parte autora a execução..., da Lei n. 8.245/91). Diante do exposto, julgo procedente a ação ajuiz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032796320168260568 SP 1003279-63.2016.8.26.0568

verbal decorrente dessa relação, por si só, não faz prova do pagamento. Inclusive, o art. 22 , VI , da Lei 8.245 /91... DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 8.245 /91. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE... DA SÚMULA 214 DO STJ. APLICA-SE, À HIPÓTESE, O ART. 39 DA LEI 8.245 /91. ...

Inteiro Teor. 21131725620188260000 SP 2113172-56.2018.8.26.0000

de pagamento de aluguéis e encargos locatícios deve ser feita por prova escrita, conforme preceituam os artigos 319 do CC e 22, VI... da Lei 8.245/91, não podendo ser acolhida simples alegação de ter havido o pagamento nem servindo, para tanto, prova... dos réus, “para julgar extinto o processo, relativamente ao pedid...

Inteiro Teor. 10361138420168260224 SP 1036113-84.2016.8.26.0224

e 320 do Código Civil, bem como do inciso VI, do artigo 22 da Lei 8.245/91. A respeito do tema, confira-se julgado... o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015, que no caso, ocorreu em 23/06/2017 (fls. 59). Confira-se: Art. 323... PAULO Registro: 2018.0000459364 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. 10136234920168260004 SP 1013623-49.2016.8.26.0004

do Código Civil, bem como do inciso VI, do artigo 22 da Lei 8.245/91. A respeito do tema, confira-se julgado da 29ª... 1013623-49.2016.8.26.0004 - mn 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO aplicação do art. 940... PAULO Registro: 2018.0000432944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

Pg. 10945. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018

genérica", nos termos do art. 22, VI, da Lei do Inquilinato. Inexistente instrumento de quitação ou qualquer outra prova..., modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois a presente ação objetiva o recebimento... que o ordenamento jurídico brasileiro, com amparo no art. 371 do...

Pg. 322. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2018

pela cobrança de taxa extra do locatário, sem a devida informação, em violação o disposto no art. 22, VI, IX e X da Lei... 8.245/91, dar-lhe parcial provimento para condenar a parte Ré no pagamento da quantia de R$ 3.243,56 (três mil... 14/2012). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prev...

×