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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075473785 RS

PSS Nº 70075473785 (Nº CNJ: 0311493-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. LOCAÇAO. AÇAO de COBRANÇA DE encargos locatícios.. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou

Pg. 2850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CONCESSIONÁRIA ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS SOB O FUNDAMENTO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA VISTORIA NOS EQUIPAMENTOS TOTALMENTE UNILATERAL CASO CONCRETO ONDE A SEGURADORA NÃO PERMITE

Inteiro Teor. : 10034912120168260007 SP 1003491-21.2016.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000809909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003491-21.2016.8.26.0007, da Comarca de São

: 10034912120168260007 SP 1003491-21.2016.8.26.0007

LOCAÇÃO – Pretensão declaratória deduzida pelo locatário de justa causa para resolução do contrato por culpa dos locadores julgada improcedente – Nulidade da sentença não reconhecida – Estipulação do pagamento de R$ 1.200,00, a título de aluguel e condomínio, sem discriminação do quanto consistia cada verba – Infração...

Pg. 81. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

SÓ SERÁ FEITA PELA VIA JUDICIAL QUANDO OCORRER ALGUMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: RESTAR FRUSTRADA A INTIMAÇÃO A CARGO DO ADVOGADO; SUA NECESSIDADE FOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PARTE AO JUIZ;

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

ADV: TAISY RIBEIRO COSTA(OAB 5941AL), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, DANILO MENEZES DE OLIVEIRA, MARCELO CORREA MENDES, VALÉRIA PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO BRUNO OLIVEIRA BARBOSA - Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 1073748920078060001 CE 0107374-89.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0107374-89.2007.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Nildo Araujo Apelado: Maria do

Inteiro Teor. : 10023129620168260445 SP 1002312-96.2016.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785193 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002312-96.2016.8.26.0445, da Comarca de

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/10/2017

ou equivalentes; A CGP informou que o requerente preencheu referido requisito, já que se mudou do seu local de residência (Brasília-DF) para assumir cargo em comissão em Teresina-PI. f) Inciso VI VI

Pg. 2390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

V.U. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO E DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FOLHA

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