Artigo 8 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:
1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;
2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;
3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;
4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;
5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;
7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 03/05/2021 do STF

PETIÇÃO 9.397 (515) ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado: Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 18/02/2021 do STF

dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei 1.079 /1950... da República, Jair Bolsonaro. Afirma cometidos os crimes dos artigos 18 …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as formalidades do artigo 4º da Lei 8.038 /90... contra o Presidente da República, Jair Bolsonaro. Afirma cometidos os crimes …

Andamento do Processo n. 1676021 - Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

aos efeitos da Medida Provisória 2.131 /2000, que revogou os arts. 6º e 8º da Lei 8.622 /93,o art. 2º da Lei 8.627... os arts. 6º e 8º da Lei 8.622 /93,o art. 2º da Lei 8.627 /93 e a …

Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

benefícios assistências poderão ser revogados de ofício pelo magistrado, quando observado o término da situação de embaraço financeiro, restabelecendo o poder financeiro da parte que manteve-se…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079, de 1950, e no artigo 342..., para discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal n…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050164-84.2019.8.16.0000 PR 0050164-84.2019.8.16.0000 (Acórdão)

a aplicação da Súmula 83 do STJ. Isto porque, como prevê a própria norma (art. 8° da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode..., em síntese, mov. 1.1, que “o pedido de assistência judiciaria gratuita …

ONG apresenta pedido de

O Instituto Anjos da Liberdade apresentou nesta quarta-feira (27/11) pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para a…