Artigo 8 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:
1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;
2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;
3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;
4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;
5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;
7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

Andamento do Processo n. 1676021 - Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

aos efeitos da Medida Provisória 2.131 /2000, que revogou os arts. 6º e 8º da Lei 8.622 /93,o art. 2º da Lei 8.627... os arts. 6º e 8º da Lei 8.622 /93,o art. 2º da Lei 8.627 /93 e a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 8º Encerrada em Plenário a discussão..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079, de 1950, e no artigo 342..., para discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei federal n…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050164-84.2019.8.16.0000 PR 0050164-84.2019.8.16.0000 (Acórdão)

a aplicação da Súmula 83 do STJ. Isto porque, como prevê a própria norma (art. 8° da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode..., em síntese, mov. 1.1, que “o pedido de assistência judiciaria gratuita …

ONG apresenta pedido de

O Instituto Anjos da Liberdade apresentou nesta quarta-feira (27/11) pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para a…

Brasil, a era do retrocesso

Vivemos sim, na era do retrocesso, visto que, é só analisarmos a forma negativa e autoritarista de governabilidade do nosso Brasil, pois, o país vem sendo governado pela família Bolsonaro de uma…

Instituto pede

O Instituto Anjos da Liberdade apresentou, nesta segunda-feira (4/11), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para a…

Andamento do Processo n. 0025359-18.2018.8.08.0035 - Agravo de Instrumento - 25/10/2019 do TJES

8- Agravo de Instrumento Nº 0025359-18.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL AGVTE MARIA ARLETE BERGAMINE Advogado(a) BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES Advogado(a) RODRIGO DE MIRANDA SANTOS 19405…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Mandado de…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0012443-73.2019.8.08.0048 SERRA - 6ª VARA CÍVEL AGVTE ESPOLIO DE…