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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 8 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:

1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;

2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;

3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;

4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;

5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;

6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;

7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;

8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

1.079, de 10 de abril de 1950, observado o disposto nos artigos 13 e 74 da mesma lei, e mais os que constituam crimes... de dezembro de 1961, nos termos do art. 8º, caput do ADCT da CFRB/88 e do art. 2º, VIII da Lei 10.559/2002, posto... foi regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que assim dis...

Andamento do Processo n. 0137699-48.2015.4.02.5001 - 07/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND 1005 -

Pg. 112. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2017

A UNIÃO reitera sua manifestação de fls. 222/223 (fl. 255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme já afirmado no despacho de fl. 228, a sentença de fls. 119/130, na qual foram

Agravo de Instrumento: AI 15636878 PR 1563687-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPO...

Agravo de Instrumento: AI 15649980 PR 1564998-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...

Agravo de Instrumento: AI 15639102 PR 1563910-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15636878 PR 1563687-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1563687-8 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: Maria do Socorro da Silva AGRAVADO: Estado do Paraná RELATOR:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15649980 PR 1564998-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1564998-0 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DA AGRAVANTE : Jusiley Maria Chaphauser AGRAVADO : Estado do Paraná

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15639102 PR 1563910-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1563910-2 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: Sueli Tereza Kutelak. AGRAVADO: Estado do Paraná. RELATOR:

Andamento do Processo n. 2012/0018812-7 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(4928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.758 - MG (2012/0018812-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : DENISE MARIA XAVIER SALIBA ADVOGADO : DENISE MARIA XAVIER SALIBA (EM CAUSA PRÓPRIA)

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