Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 8 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:

1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;

2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;

3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;

4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;

5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;

6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;

7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;

8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

da Súmula 83 do STJ. Isto porque, como prevê a própria norma (art. 8° da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar... , QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.../06/2015, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - ...

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Isto porque, como prevê a própria norma (art. 8° da Lei n. 1.079/50... Civil e 4º, da Lei 1.060/50, sustentam os agravantes que o indeferimento da assistência judiciária gratuita teria...

Brasil, governado de forma errada, porém, como se certa fosse.

de responsabilidade, a 1.079/1950, pois essa definira os tais crimes que são dos Art.2º, Art.3º, Art.4º, Art.5º, Art.6º, Art.7º, Art.8º..., Art.9º, Art.10, Art.11, e Art.12 todos estes artigos dessa Lei, são muito eficiente no combate ao crime..., art.4º, art.5º, art.6º, art.7º, art.9º, art.10, e art.11, e art.17,§7 º...

Andamento do Processo n. 1.353.017 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/10/2018 do STJ

(3832) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.017 - SC (2018/0219176-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO ROBERTO TONIAZZO JUNIOR -

Pg. 4198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO.

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

a própria norma (art. 8° da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo...Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018 exatos termos da legislação vigente. Assim, de rigor...

Pg. 5960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2018

AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. Ademais, da leitura das referidas razões, verifica-se que o julgado está em consonância com

Andamento do Processo n. 2016/0264295-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(9115) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.558 - MT (2016/0264295-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LORETE TEREZINHA TIRLONI AGRAVANTE : PAULO ELISEU TIRLONI AGRAVANTE : MARCIA

Pg. 11283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

No agravo (e-STJ fls. 942/962), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os recorridos apresentaram contraminuta (e-STJ fls. 967/993). É o relatório. Decido. A

Andamento do Processo n. 2017/0307524-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(6029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.149 - RJ (2017/0307524-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO SILVA

×