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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961.

Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Lei no 9.943, de 22 de dezembro de 1999.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações

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