Art. 11, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
IV - imóveis;

Andamento do Processo n. 0063916-37.2005.8.22.0101 - 17/09/2019 do TJRO

, § 1º), DETERMINO a penhora e avaliação do imóvel sobre o qual incide o IPTU (art. 10, 11, IV Lei 6830/80 c/c art. 835, V... - Fone/Fax: (69) 3901-3052/22 - e-mail: pvh2fiscais@ tjro.jus.br CARTA …

Página 179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

sobre o qual incide o IPTU (art. 10, 11, IV Lei 6830/80 c/c art. 835, V, do NCPC). Distribua o MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO... Ferreira da SilvaDESPACHO DETERMINO a penhora e avaliação do imóvel …

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

do imóvel sobre o qual incide o IPTU (art. 10, 11, IV Lei 6830/80 c/c art. 835, V, do NCPC). Distribua o MANDADO DE PENHORA... de Setembro, 1044, Bairro Centro, CEP 76801-096, Porto Velho, 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00240329820104030000

, violação aos artigos 535, 620 e 655, VIII, do CPC/1973, 11 , inciso IV , da lei 6.830 /1980, 11, da lei 11 .941/2009.../A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a da Constituição …

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

e avaliação do imóvel sobre o qual incide o IPTU (art. 10, 11, IV Lei 6830/80 c/c art. 835, V, do NCPC). Distribua o MANDADO...Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/09/2019 …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

e avaliação do imóvel sobre o qual incide o IPTU (art. 10, 11, IV Lei 6830/80 c/c art. 835, V, do NCPC). Distribua..., 56, 57 e 58, inciso I, 109 da Lei 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do …

Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

Avenida 7 de setembro, 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, Porto Velho, RO 0084245-65.2008.8.22.0101 Execução Fiscal... da distribuição) DESPACHO DETERMINO a penhora e avaliação do imóvel sobre …

Página 230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2019

com fulcro no art. 9º, IV e 11, IV, da Lei 6.830/1980; b) a inexistência, no foro da execução, de outros bens passíveis de... de dissídio entre julgados, violação dos arts. 620 do CPC/1973, 8º., …

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2019

do CPC/1973, 8º., 9º., III, e 11, IV, da Lei 6.830/1980. Aduz, em síntese, que o não aceitamento da penhora ofertada... de difícil alienação e sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.8…

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2019

sobre a) a possibilidade de oferecimento de bens de terceiros à penhora com fulcro no art. 9º, IV e 11, IV, da Lei 6.830/1980; b..., Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 19.3.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E …