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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

:Rescisão do contrato por culpa do locador Inteligência do art. 22, incisos I e V, da Lei 8.245/91 Aplicação da multa... art. 22, I, da Lei 8245/91: “O locador é obrigado a: I entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso... do Fonaje, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Judicial, co...

Andamento do Processo n. 1083783-68.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 12/09/2017 do TJSP

, tal como prevê a Lei8.245/91, artigo 22, inciso V, sendo que eventual obrigação a ser satisfeita, poderá ser... de praxe.3) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade... Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observa...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

, tal como prevê a Lei8.245/91, artigo 22, inciso V, sendo que eventual obrigação a ser satisfeita, poderá ser pleiteada..., “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, § 2º).V. Em que pese o disposto no art... aplicável o disposto no artigo 329, inciso I do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170477392001 MG

-se a inteligência do art. 22, incisos IV e V, da Lei 8.245/91: Art. 22. O locador é obrigado a: (...) IV - responder..., seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. Nesse sentido, o art. 23, incisos II, III, IV e V, da Lei 8.245/91, litteris... mesmo deferida, desde que se aporte aos autos elemento novo que...

Andamento do Processo n. 0080930-20.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 18/08/2017 do TJPR

, COMO LHE PERMITIDO NO ART. 22, INC. V, DA LEI 8.245/91 - DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM A PINTURA DO IMÓVEL... COM PINTURA NOVA -MAU USO DO IMÓVEL, ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO - ART.23, II, LEI 8.245/1991 - ALEGADA IMPRESTABILIDADE...Andamento do Processo n. 0080930-20.2015.8.16.0014 - Apelação Cível -...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

, COMO LHE PERMITIDO NO ART. 22, INC. V, DA LEI 8.245/91 - DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM A PINTURA DO IMÓVEL... COM PINTURA NOVA -MAU USO DO IMÓVEL, ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO - ART.23, II, LEI 8.245/1991 - ALEGADA IMPRESTABILIDADE...Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017 QUE...

Pg. 341. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2017

penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Sem prejuízo do acima

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603875 SP 2014/0271654-3

violação dos arts. 22 , IV e V , da Lei 8.245 /1991 e 422 do Código Civil , pois os locadores agiram de má-fé... violação dos arts. 22 , IV e V , da Lei 8.245 /1991 e 422 do Código Civil , pois os locadores agiram de má-fé. Sustenta...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 603875 SP 2014/0271654-3 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

, da Lei 8.245/1991 e 422 do Código Civil, pois os locadores agiram de má-fé. Sustenta que, "(...) No caso sub judice... declaratórios foram rejeitados (fl. 402, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação dos arts. 22, IV e V... executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, IV, do CPC. 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070648 DF 2017/0059169-8

aos deveres anexos à locação (Lei 8.245 /91, art. 22 , I , III , IV e V ). 7. A disposição contratual através... por culpa da locadora por violação aos deveres anexos à locação (Lei 8.245 /91, art. 22 , I , III , IV e V ). 7... prestar serviço de diálise à sua clientela (Lei no 8.245 /91, art. 22 , I , III , IV ...

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