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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/10/2018

de 2009 e o art � 27 do Decreto 717, de 20 de julho de 2015, e CONSIDERANDO que nos termos do ar� 24, inciso X, da Lei... Direta e Indireta, na contratação direta fundamentada no art � 24, inciso X, da Lei Federal 8�666/93 para locação... do estado do imóvel e com a expressa referência dos eventuais defeitos exi...

Inteiro Teor. 7024830320188070020 DF 0702483-03.2018.8.07.0020

o descumprimento por parte dos réus quanto ao disposto no artigo 22 , V da lei 8245 /91, a qual dispõe que é dever... cumprido o seu dever estipulado no artigo 23 , III da Lei 8.245 /91. XI. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença...” (ID 5502870, pág. 18). V. Entretanto, analisando detidamente a peça inici...

7024830320188070020 DF 0702483-03.2018.8.07.0020

dos réus quanto ao disposto no artigo 22 , V da lei 8245 /91, a qual dispõe que é dever do locador fornecer ao locatário, caso... artigo 23 , III da Lei 8.245 /91. XI. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte.... XII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no a...

Andamento do Processo n. 0702483-03.2018.8.07.0020 - Recurso Inominado - 08/10/2018 do TJDF

. Assim, resta evidente o descumprimento por parte dos réus quanto ao disposto no artigo 22, V da lei 8245/91, a qual dispõe... providenciadas? (ID 5502870, pág. 18). V. Entretanto, analisando detidamente a peça inicial, é possível identificar... SOARES KOPP Relator Juiz JULIO ROBERTO DOS REIS Acórdão 1128260 EMENTA...

Andamento do Processo n. 0702483-03.2018.8.07.0020 - Recurso Inominado - 08/10/2018 do TJDF

. Assim, resta evidente o descumprimento por parte dos réus quanto ao disposto no artigo 22, V da lei 8245/91, a qual dispõe... os locatários cumprido o seu dever estipulado no artigo 23, III da Lei 8.245/91. XI. Recurso conhecido em parte e não provido... artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juíze...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

detalhado. Assim, resta evidente o descumprimento por parte dos réus quanto ao disposto no artigo 22 , V da lei 8245 /91... que não foram providenciadas? (ID 5502870, pág. 18). V. Entretanto, analisando detidamente a peça inicial, é possível... com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Outubr...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

quanto ao disposto no artigo 22 , V da lei 8245 /91, a qual dispõe que é dever do locador fornecer ao locatário, caso... , III da Lei 8.245 /91. XI. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

no artigo 22 , V da lei 8245 /91, a qual dispõe que é dever do locador fornecer ao locatário, caso este solicite... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes... ocorreu das mesmas condições em que recebido, tendo os locatários cumprido o s...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

artigo 22 , V da lei 8245 /91, a qual dispõe que é dever do locador fornecer ao locatário, caso este solicite, a descrição... das mesmas condições em que recebido, tendo os locatários cumprido o seu dever estipulado no artigo 23 , III da Lei 8.245 /91... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9....

Pg. 40. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2018

o artigo 22 , inciso V , da Lei 8.245 /91, que versa sobre as relações locatícias, ser obrigação do locador fornecer... do convencimento, nos termos do art. 93 , inciso IX , da CF/88 , bem como do art. 371 do CPC . Considerando que a parte ré não... contestou o pedido inicial, torna-se factível o abreviamento do rito ...

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