Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 04a UNIDADE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. Processo n° CONTESTAÇÃO E , já devidamente qualificados nos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019640-15.2018.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0019640-15.2018.8.19.0208 APELANTE: JAIRO PEIXOTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR APELADA: TANIA BRAGA DE MELO APELADA:…

Locação das Coisas

Vamos entender direito. O que é Locação ? É o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e o gozo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5146617-65.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - DÉBITO - COMPROVAÇAO - CONTRATO ESCRITO - ADITAMENTO VERBAL - DESCABIMENTO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1037089-80.2013.8.26.0100 SP 1037089-80.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000811132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951606 SP 2021/0241563-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.606 - SP (2021/0241563-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ENARCO GRIGOLLI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001856-74.2018.8.16.0154 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001856-74.2018.8.16.0154 POLO ATIVO LUIZ SEBASTIãO DIAS CAVALHEIRO POLO PASSIVO LUCí PAUVELS ADVOGADO(A/S) RICARDO ESPÍNDOLA | 75329/PR GILSON LUIS PASCHOAL | 74147/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017019-92.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017019-92.2019.8.16.0014 POLO ATIVO JUNIA MARIA P. BERTOLACCINI POLO PASSIVO EDNA APARECIDA DE PROENçA EIMORI FLAVIO COLLINS COSTA MONIQUE HARUE KODAMA ADVOGADO(A/S) MARCOS LEATE |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001626-89.2017.8.16.0017 Maringá 0001626-89.2017.8.16.0017 (Acórdão)

I. RelatórioInsurgem-se os autores contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança, sob nº 0001626-89.2017.8.16.0017, proposta perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001626-89.2017.8.16.0017 Maringá 0001626-89.2017.8.16.0017 (Acórdão)

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL, ACESSÓRIOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIAS INICIAL E FINAL …