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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603875 SP 2014/0271654-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.875 - SP (2014/0271654-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PRÉ ESCOLA MUNDO MÁGICO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : REINALDO ZACARIAS AFFONSO - SP084627 AGRAVADO : WILMA PARRA MACHADO AGRAVADO : JOAQUIM FARIAS MACHADO ADVOGADO : JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO - SP086...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070648 DF 2017/0059169-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.648 - DF (2017/0059169-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA AGRAVANTE : ALFREDO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) - DF012330 ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA - DF026281 AGRAVADO : SOCI...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

fora objeto de alvará de construção e carta de habite-se, obstando que a locatária dele fruísse plenamente e a obtenção de alvará de funcionamento do estabelecimento que nele pretendia fixar,

Pg. 4896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

precisa acerca do mezanino, frustrando as expectativas da apelada de reformá-lo para adaptá-lo às suas necessidades, restara configurado inadimplemento da informação apto a dar azo à resolução do

Inteiro Teor. Apelação: APL 369941820108260506 SP 0036994-18.2010.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000238221 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10783266020148260100 SP 1078326-60.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000198836 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1078326-60.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1030704-91.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1030704-91.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Fátima Abrahão - Margareth Palma Pezzuto - - Piramid Imóveis Ltda - 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

PASSIVADAIMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO - MERA MANDATÁRIA - AGRAVO IMPROVIDO. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador, não possui legitimidadeprocessual para figurar no polo

Andamento do Processo n. 1003159-32.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1003159-32.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Leonardo Mendes Paes - - Caroline Putini Paes - Rosemari Lemes de Souza Marcello e outro - MAGISTRADO: SERGIO HIDEO

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

Processo 1001956-98.2017.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10086268620168260565 - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul) - ‘BANCO BRADESCO S.A. - João Nagela

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