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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Andamento do Processo n. 1030704-91.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1030704-91.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Fátima Abrahão - Margareth Palma Pezzuto - - Piramid Imóveis Ltda - 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

PASSIVADAIMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO - MERA MANDATÁRIA - AGRAVO IMPROVIDO. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador, não possui legitimidadeprocessual para figurar no polo

Andamento do Processo n. 1003159-32.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1003159-32.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Leonardo Mendes Paes - - Caroline Putini Paes - Rosemari Lemes de Souza Marcello e outro - MAGISTRADO: SERGIO HIDEO

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

Processo 1001956-98.2017.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10086268620168260565 - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul) - ‘BANCO BRADESCO S.A. - João Nagela

Andamento do Processo n. 0003125-40.2014.8.26.0210 - Apelação - 31/01/2017 do TJSP

Nº 0003125-40.2014.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Apelante: Anlelis Comércio de Produtos de Limpeza LTDA ME - Apelado: Marcelo Guimarães de Assis - Magistrado(a) Kenarik Boujikian

Pg. 1959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

SEGURADO, COM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TODA A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO, FOI DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO – AFASTA-SE, ASSIM, A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ‘CITRA PETITA’ –

Inteiro Teor. Apelação: APL 31254020148260210 SP 0003125-40.2014.8.26.0210

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000009965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003125-40.2014.8.26.0210, da Comarca de

Apelação: APL 31254020148260210 SP 0003125-40.2014.8.26.0210

Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios. 1. Alegação de que o locador descumpriu os deveres previstos no artigo 22, incisos I e V, da Lei nº 8.245/91. Inocorrência. Prova produzida demonstra que imóvel foi entregue à locatária para desempenho de sua atividade empresarial (restaurante) e...

Andamento do Processo n. 0024393-35.2012.8.26.0562 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

Nº 0024393-35.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Nadia Abdul Nour - Apelado: Luiz Farias e outro - Magistrado (a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. -

Pg. 1799. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

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