Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1250739 SP 2018/0037411-0

estranhas em sua residência e pelo pó que a reforma causaria. Ora, de acordo com o art. 22, inciso IV, da Lei n.° 8.245/91.... Responsabilidade pela multa contratual atribuída à locatária em reconvenção. Aplicação do art. 22, incisos IV e V, da Lei n... IV e V, da Lei n.° 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido (...

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

IV e V, da Lei n.° 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido (e-STJ, 425). Os embargos de declaração interpostos.... Afirmação de se trata de contrato de adesão. Inaplicabilidade do CDC. Negócio regulado por lei especial (Lei n. 8.245/91... fosse desfeito. Responsabilidade pela multa contratual atribuída à locatári...

Andamento do Processo n. 0009731-45.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 16/04/2018 do TJPR

, NEM TAMPOUCO EXIGIRA VISTORIA DE SAÍDA, COMO PERMITE O ART. 22, INC. V, DA LEI 8.245/91 - LAUDO APTO A ENSEJAR... VÁLIDA - ART. 1.500 DO CC/16 (ART. 835 DO CC/02), VIGENTE À ÉPOCA - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAÇÃO QUE SOMENTE SURTE...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2018

-LOCATÁRIA QUE NÃO RESTITUÍRA AS CHAVES, NEM TAMPOUCO EXIGIRA VISTORIA DE SAÍDA, COMO PERMITE O ART. 22, INC. V, DA LEI ... 8.245/91 - LAUDO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0032 . Processo/Prot... EM ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A COMPROVAR SUFICIENTEMENT...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007480890 RS

em que o imóvel foi devolvido à locadora, em que pese inexistir vistoria inicial (art. 22 , V , da Lei 8.245 /91), nota... do depoimento pessoal da ré, a fim de atender ao disposto no art. 23 , III , da Lei 8.245 /91. Ainda que o referido...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007480890 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT 710...

Inteiro Teor. : 20150111258522 DF 0036657-44.2015.8.07.0001

se presta à demonstração do atendimento do disposto no artigo 22 , inciso V da Lei 8.245 /1991, nem serve de comprovação... a indenização a título de danos morais. 2. Nos termos da Lei n.º 8.245 /1991, o locatário é obrigado restituir o imóvel..., quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos e...

Pg. 7138. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2018

, ao lhe ser entregue, valendose do direito que lhe assiste o art. 22, V, da Lei 8.245/91. ?Art. 22. O locador é obrigado..., portanto, assim restituí-lo em perfeitas condições, salvo as deteriorações resultantes de seu uso normal (art. 23, III, da Lei ... 8.245/91). Com o mesmo raciocínio, colaciono os seguintes ...

Andamento do Processo n. 8000163-93.2015.8.05.0132 - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJBA

possível apuração do estado do imóvel no momento da devolução. O art. 22, V, da Lei 8.245/91 dispõe ser obrigação do locador... isso, com fundamento no art. 23, I e III, da Lei 8.245/91 e art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo... da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, nos termos do...

Andamento do Processo n. 8000563-39.2017.8.05.0132 - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJBA

legal contida no art. 22, V da Lei de Locações (Lei 8.245/91) refere-se ao laudo de vistoria quando da entrega do imóvel... quebra contratual por parte do Réu. Posto isso, com fundamento no art. 23, I e III, da Lei 8.245/91 e art. 475, inciso I... da vistoria final para que fosse possível apuração do estado do imóv...

Pg. 324. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2018

do imóvel no momento da devolução. O art. 22, V, da Lei 8.245/91 dispõe ser obrigação do locador o fornecimento... de Publicação: 25/09/2015). Outrossim, vale esclarecer que a previsão legal contida no art. 22, V da Lei de Locações (Lei 8.245... aos eventuais defeitos existentes. Por sua vez, dispõe o art. 23, III, da...

×