Art. 22, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Andamento do Processo n. 0719461-81.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2019 do TJDF

8.245/91, art. 22, I, III, IV e V). 7. A disposição contratual através da qual a locatária renuncia ao direito à... o apurado pelo experto, em nítida violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, …

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

por culpa da locadora por violação aos deveres anexos à locação (Lei 8.245/91, art. 22, I, III, IV e V). 7. A disposição... do processo 2015.01.1.123561-7 tão somente para, reformando …

Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

de relação locatícia, aplicável a Lei 8.245/91 (Lei das Locações) e nos termos do artigo 22, inciso V, o locador é.... 284/285). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Conheço diretamente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40270117920188240900 Capital - Continente 4027011-79.2018.8.24.0900

do Art. 22, inc. V da Lei do Inquilinato em vigor. Parág. 3º - O(A) locatário(a) não poderá fazer no imóvel... em caráter antecedente 0302380-95.2018.8.24.0082, movida contra Condomínio …

Andamento do Processo n. 1005825-57.2016.8.11.0003 - 29/08/2019 do TJMT

MANTIDA. Na dicção do art. 22, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 319 do Código Civil, faz prova da quitação das obrigações... residencial. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, § …

Página 249 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

. SENTENÇA MANTIDA. Na dicção do art. 22, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 319 do Código Civil, faz prova da quitação... residencial. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, § 1º, inc

Andamento do Processo n. 1000904-55.2016.8.11.0003 - 19/08/2019 do TJMT

. Na dicção do art. 22, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 319 do Código Civil, faz prova da quitação das obrigações... PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, mediante resolução de …

Página 515 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

E CONTAS VENCIDOS. ÔNUS DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Na dicção do art. 22, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 319... com isso, nos moldes da lei processual (CPC – art. 344), a veracidade dos …

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

conservação deve indenizar. Ressalto que o art. 22, V, da Lei 8.245/91 (a contrario sensu) não impõe... de Condomínio, Capítulo V “Da administração”, art. 20, “d”, compete ao sindico: ordenar …

Página 661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes” (Lei 8.245/91, art. 22, inciso V...) - impondo-se seja restituído “no estado em que o recebeu” (idem, art. 23, i…