Art. 11, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
III - pedras e metais preciosos;

Página 768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Julho de 2019

-se em ordem de preferência sobre o bem imóvel indicado pela executada, nos termos do art. 11, incisos III e IV, da Lei n. 6830/80... a ordem prevista na lei de acordo com as circunstâncias do caso …

Andamento do Processo n. 1001615-40.2016.5.02.0204 - AP - 28/06/2019 do TRT-2

, sob o fundamento de que, embora os bens indicados incluam-se na categoria prevista no art. 11, VIII da Lei 6.830/80, a execução... art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. …

Página 22361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

( maquinário da empresa - esteiras de produção inox), considerando a inobservância da ordem de preferência (Lei 6.830/1980, art. 11.... 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016154020165020204 SP

prevista no art. 11, VIII da Lei 6.830/80, a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC). A r. decisão... a inobservância da ordem de preferência (Lei 6.830/1980, art. 11, III). …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08150529420184050000

AG AG 08150529420184050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6.... POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 11, LEI 6.830/80

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50038393220194040000 5003839-32.2019.4.04.0000

Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... relacionados nos incisos I a III do artigo 11 da LEF. Alega que o bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003839-32.2019.4.04.0000 5003839-32.2019.4.04.0000

nos incisos I a III do artigo 11 da LEF. Alega que o bem ofertado é idôneo e suficiente, sendo genérica e injustificada... a III do artigo 11 da LEF. Alega que o bem ofertado é idôneo e suficiente, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21468497720188260000 SP 2146849-77.2018.8.26.0000

de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/80. Não se pode olvidar que o objetivo primordial da penhora é a conversão do bem... pelo Juízo “a quo”. Ademais, ela alega que os bens ofertados não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 00001697820184050000 PE

Eletrônico TRF5 (DJE) - 30/10/2018 - Página 56 - 30/10/2018 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC..., nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora …

Página 895 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

Frise-se que a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total da dívida cobrada na presente execução fiscal. Semprejuízo, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição…