Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;
4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral ;
5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;
9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ;
10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição .

Andamento do Processo n. 0000262-79.2016.6.10.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 14/12/2021 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0000262-79.2016.6.10.0008 : 0000262-79.2016.6.10.0008 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (COROATÁ -PROCESSO MA) RELATOR : Ministro Sergio Silveira Banhos FISCAL DA LEI :…

Página 164 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Dezembro de 2021

m) o recorrido Flávio Dino determinou a realização de obras de asfaltamento, por intermédio de empresa privada, sem permissão do Município de Coroatá e sem nenhuma participação da municipalidade, com…

Página 40 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 7 de Dezembro de 2021

ii.) Portaria n. 573/2019 , com o intuito de viabilizar remoção de Delegados de Polícia com fundamento em dados estatísticos, sendo certo que os Delegados atuantes na delegacia especializada em…

Página 49 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 7 de Dezembro de 2021

150. - Ainda, de acordo com o relatório apresentados pelo COAF, o Sr. Mauro Carlesse efetua depósitos de vultosas quantias, em espécie, em sua própria conta bancária, INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS DA…

Página 54 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 7 de Dezembro de 2021

atos privativos da posição de Governador que contrariam a Constituição Federal e Estadual como : i) Veto ao §3º do art. 26 da Lei n. 3461/19 , a fim de não se exigir fundamentação para a remoção de…

O relatório final da CPI da Covid-19 e os reflexos nas investigações em andamento contra Jair Bolsonaro

O relatório final da CPI da Covid-19 aprovado nesta terça-feira, dia 26 de outubro de 2021, recomendou o indiciamento de duas pessoas jurídicas e de 78 pessoas físicas , entre as quais o presidente…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0057189-96.2021.8.19.0000 RJ 0057189-96.2021.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 04/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.452 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

PARECER do mestre Ives Ganda garante que Governo Federal não cometeu crime durante a pandemia

"PARECER: O presente parecer é elaborado “pro bono”, por solicitação do eminente Senador Fernando Bezerra Coelho, por quatro professores de direito constitucional e direito administrativo, sem…

Pode Ocorrer o impeachment de Bolsonaro, após a CPI da Covid-19?

Como tem sido amplamente difundido na mídia, está ocorrendo no Senado Federal a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem por objetivo apurar se houve ou não omissão do Presidente da República…
Daniele Augusto, Advogado
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Parecer aponta série de crimes de Bolsonaro no combate à Covid-19

Um grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior divulgou parecer de 226 páginas preparado para a CPI da Covid no Senado em que aponta uma série de crimes cometidos…