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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 7 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral ;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição .

Andamento do Processo n. 137.289 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do STF

, os crimes previstos no artigo 9º , inciso 3 e 7 , da Lei 1.079 de 10/04/1950” (transcrição conforme o original). 5... o presente HABEAS CORPUS e determinar o trancamento das ações penais 2015.01.1.030363-5 e de 2015.01.1.014245-3, eis... restará outra saída a Impetrante a não ser protocolizar, nos termos do inc...

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PSOL protocola pedido de impeachment de Temer
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Andamento do Processo n. 34.371 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.371 (673) ORIGEM : MS - 34371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

examinar a constitucionalidade das normas que descrevem os crimes de responsabilidade, pois esse aspecto constitui parte da moldura constitucional dentro da qual deve se situar a decisão política.

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

viabilizar a aferição objetiva do nexo de pertencimento entre a conduta do agente político e os valores protegidos pelos incisos do art. 85 da CF. Trata-se de construção semelhante à que se verifica

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Senado Federal...................................................................... 1 Atos do Senado Federal . Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86,

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Acusação pede revisão da pergunta final do julgamento do impeachment

Acusação pede que pergunta final do julgamento do impeachment seja revista Os advogados de acusação do processo de impeachment protocolaram hoje (18) uma petição no Senado, questionando a pergunta

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Por motivos de absoluta falta de tempo tenho evitado escrever artigos sobre política, procurando dedicar-me àquilo que Álvaro de Campos [heterônimo de Fernando Pessoa] a me dedicar apenas à técnica

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