Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;
4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral ;
5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;
9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ;
10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição .

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0087113-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087113-05.2020.1.00.0000

na prática do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei 1.079/50, consistente em “violar patentemente... o Requerente, o Ministro teria incorrido na prática do crime de …

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2020

do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei 1.079/50, consistente em “violar patentemente...-se nos termos do art. 14 da Lei 1.079/1950, que estabelece: “É permitido a qualquer …

Fraude no Diário Oficial? Bolsonaro teria cometido crimes de responsabilidade? Isto enseja o encaminhamento para um processo de Impeachment?

, artigo 7.º, item 5 c/c artigo 9.º, itens 6 e 7 da Lei n.º 1.079 de 1950 (Lei que define os crimes de responsabilidade... particular. (Vide Lei 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é …

Bolsonaro comete crime de responsabilidade com demissão de Moro e deve ser afastado do cargo

. 9º, 6 e 7, , da Lei 1.079/1950. Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos... a ensejar o seu afastamento do cargo. A previsão legal do crime de …
Nathalia Baroone, Estudante de Direito
há 6 meses

Deve o presidente Jair Bolsonaro apresentar seu exame médico realizado para detectar contaminação pelo Covid – 19 ?

principalmente nos artigos 7º e 9º da Lei 1.079 /1950, a exemplo, de "proceder de modo incompatível com a dignidade... determina a Constituição Federal . Ainda, a lei prevê que as informações …

Página 152 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. A jurisprudência éfirme no sentido de que a ação rescisória somente écabível, no âmbito da Justiça Eleitoral, contra decisão do Tribunal Superior…

Página 80 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Março de 2020

igualmente previstos no citado Codex, justifica a adoção da providência contida no §6º desse dispositivo. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento, prejudicado o requerimento de efeito…

Andamento do Processo n. 8.680 - Petição - 09/03/2020 do STF

PETIÇÃO 8.680 (823) ORIGEM : 8680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO…

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SARA CRISTINA DA SILVA BITTENCOURT E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (119651/MG) REQDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033765-72.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033765-72.2020.1.00.0000

,da Constituição Federal, c/c art. 14 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para os fins de reconhecer a prática... a prática dos crimes de responsabilidade previstos nos arts. 4º, 7º e 9º, …