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24 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 7 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral ;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição .

Andamento do Processo n. 1017854-35.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1017854-35.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - E.C.M. - D.H.D.T.S.P.D. -D.E.T.S.P.D. - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1017386-71.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Marcello dos Santos Dias -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito ativo ou o julgamento do recurso.Intime-se. - ADV: VALFREDO DE SOUZA LEMOS (OAB 342619/SP) Processo 1027527-86.2016.8.26.0053 - Mandado de

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

pode ser executada provisoriamente, a pedido do interessado, nos termos do art. 14, § 3º, nos termos da Lei 12.016/2009, desde que não seja caso de vedação de concessão de liminar na forma do art.

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade admita o impetrante em sua função e cargo de Professor de Educação Básica II Matemática,

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

- Roberto Carlos de Campos - - Leonardo Augusto de Oliveira - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Manifestese o autor em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1023316-70.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Maria Tereza Oliveira de Souza - Diretor de Benefícios de Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV - SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 1001377-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1001377-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - Retec Remoção de Caçambas Ltda - Me - Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental - Capital e Grande Sp - Fazenda

Andamento do Processo n. 1002806-36.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1002806-36.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Nórdica Veículos S/A -Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo-sp - DEPARTAMENTO ESTADUAL

Andamento do Processo n. 1003928-21.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1003928-21.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Bianca Kato Pacheco Ferraz - Diretor de Benefícios Civis da São Paulo Previdência (SPPREV) - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Isto

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