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26 de março de 2019
Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 7 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral ;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição .

"Impeachment" de Jair Messias Bolsonaro

. 55, II, 58, § 2º, IV, da CRFB de 1988; Art. 9º, 7, da LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 1) "SIM" Os opositores... de Bolsonaro, com base na LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, não perderam tempo, cogitam o impeachment por "quebra..."Impeachment" de Jair Messias Bolsonaro Continuação do artigo Polêmica. Jair Mess...

STF, o legislador supraconstitucional

a incidência do art. 7º, 9 da Lei 1.079/50, que autoriza o Congresso Nacional a proceder com o processo de Impeachment... - Violação de direito individual como crime de responsabilidade e os limites da ADO. A Lei 1.079/50 traz no seu artigo 7º... para a prática desses crimes.” Art. 2º Os artigos 1º, 3º, 4º, 8º e 20 da...

Brasil, governado de forma errada, porém, como se certa fosse.

, art.4º, art.5º, art.6º, art.7º, art.9º, art.10, e art.11, e art.17,§7 º todos da mesma lei, são ótimas... de responsabilidade, a 1.079/1950, pois essa definira os tais crimes que são dos Art.2º, Art.3º, Art.4º, Art.5º, Art.6º, Art.7º, Art.8º..., Art.9º, Art.10, Art.11, e Art.12 todos estes artigos dessa Lei, são muit...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2018

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase Abertura de Inscrições O presidente – Não havendo outros oradores inscritos, a presidência passa à 2ª Parte da reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia, compreendendo as

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/05/2018

João Alberto, meu querido amigo Alberto, que nos representa naquela importante cidade e também em toda região. Quero enfatizar, Sr. Presidente, que, entre os trabalhos que fazemos em favor dos

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

2ª Fase (Grande Expediente) Apresentação de Proposições O presidente – Não havendo correspondência a ser lida, a presidência passa a receber proposições e a conceder a palavra aos oradores inscritos

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

uma vez que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

Portanto, o Executivo tem a obrigação constitucional de fazer a entrega do repasse até dia 20 de cada mês ao Poder Legislativo e Judiciário, os quais tem assegurada a autonomia administrativa e

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

preservam o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; […] VI – irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário , nunca

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

presente, neste ponto, a advertência daqueles que, como THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, acentuam que esse instituto caracteriza processo político tanto no direito público americano como no direito

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