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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 7 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral ;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição .

OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer

com art. 9º, 7, da Lei 1.079/50 e com os arts. 4º e 12 do Decreto 4.081/02: proceder de modo incompatível com a dignidade..., da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, 7, da Lei 1.079/50: ato omissivo próprio no exercício da função pública... de responsabilidade e ensejam o pedido de impeachment. A primeira é ...

OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de

. "Infringência ao artigo 85, V, da Constituição Federal, combinado com artigo 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12... ao art. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício...OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de O pedido de impeachment...

OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer

. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício..., configuram crime de responsabilidade: "Infringência ao art. 85, V, da Constituição Federal, combinado com art. 9º, 7, da Lei... 1.079/1950 e com os arts. 4º e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de mo...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal 12153/09), bem como em razão do valor atribuída à causa (R$ 28.110,00... do art. 7º. II, e § 2º. da citada lei.A autoridade que não der cumprimento a este mandado poderá ficar sujeita a penas pela... previsto na Lei 1.079/1950, em ato de improbidade administrativa conf...

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

1.079, de 10 de abril de 1950, observado o disposto nos artigos 13 e 74 da mesma lei, e mais os que constituam crimes... definidos nos arts. 3º, 6º, 7º, 11, 13, 14, 17 e 18 da Lei 1.802, de 5 de janeiro de 1953; (...) Art. 2º A anistia... foi regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que assim di...

Andamento do Processo n. 137.289 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do STF

, os crimes previstos no artigo 9º , inciso 3 e 7 , da Lei 1.079 de 10/04/1950” (transcrição conforme o original). 5... o presente HABEAS CORPUS e determinar o trancamento das ações penais 2015.01.1.030363-5 e de 2015.01.1.014245-3, eis... restará outra saída a Impetrante a não ser protocolizar, nos termos do inc...

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

PSOL protocola pedido de impeachment de Temer
PSOL protocola pedido de impeachment de Temer

“O PSOL protocolou na tarde desta segunda-feira (28), na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment contra Michel Temer após o escândalo de Geddel Vi...

Andamento do Processo n. 34.371 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.371 (673) ORIGEM : MS - 34371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

examinar a constitucionalidade das normas que descrevem os crimes de responsabilidade, pois esse aspecto constitui parte da moldura constitucional dentro da qual deve se situar a decisão política.

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

viabilizar a aferição objetiva do nexo de pertencimento entre a conduta do agente político e os valores protegidos pelos incisos do art. 85 da CF. Trata-se de construção semelhante à que se verifica

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