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21 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 7 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral ;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição .

Andamento do Processo n. 1044770-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1044770-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Fundação Antônio Prudente - Delegado Regional Tributário da Capital do Estado de São Paulo - DRTC-I -

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB

Andamento do Processo n. 1038861-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pessoas com Deficiência - 17/10/2017 do TJSP

do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, este deveria ser combinado com o Art. 475, § 2o, do Antigo Código... na forma do art. 7º. II, e § 2º. da citada lei.A autoridade que não der cumprimento a este mandado poderá ficar sujeita... de responsabilidade previsto na Lei 1.079/1950, em ato de improbidade administr...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Processo 1031234-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Violação aos Princípios Administrativos - Bruno Henrique Dias - Prefeitura do Município de São Paulo - - CET - Companhia de Engenharia de

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

) PL 8142/2017 – Ronaldo Fonseca – PROS/DF Ementa Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950... as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei... Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 194...

Andamento do Processo n. 1002200-57.2017.8.26.0360 - Mandado de Segurança - 01/08/2017 do TJSP

da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”.Nos termos do artigo 7º e incisos da Lei 12.016/09... de outras espécies de responsabilidade, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26 da Lei 12.016/2009..., que assim dispõe: “Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”.Nos termos do artigo 7º e incisos da Lei ...) dias, além de outras espécies de responsabilidade, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26 da Lei 12.016.../2009, que assim dispõe: “Constitui crime de desobediência, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1002122-63.2017.8.26.0360 - Mandado de Segurança - 25/07/2017 do TJSP

e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”.Nos termos do artigo 7º e incisos da Lei 12.016/09....Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T,DJEde 20-8-2010]; sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26 da Lei 12.016/2009..., que assim dispõe: “Constitui crime de desobediência, nos termo...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

legais.P.I.C. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP) Processo 1002099-20.2017.8.26.0360 - Monitória - Combustíveis e derivados - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas

Andamento do Processo n. 1017854-35.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1017854-35.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - E.C.M. - D.H.D.T.S.P.D. -D.E.T.S.P.D. - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do

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