Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Andamento do Processo n. 1010651-71.2017.8.26.0554 - Apelação Cível - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1010651-71.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 2658 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

COM A INCORPORADORA — RECURSO DOS AUTORES — CERCEAMENTO DE DEFE SA — APARÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA1 - HAVENDO PEDID O DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PERTINENTE AO…

Intimação - Apelação Cível - 0000353-60.2010.8.10.0026 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000353-60.2010.8.10.0026 POLO PASSIVO JOSE EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GABRIEL ALMEIDA BRITO | 9324/MA CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA | 3180/MA WILLIAN ANDERSON BASTIANI | 13006/MA…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG , brasileiro, nascido em 23 de abril de 1990, inscrito no CPF n° e no RG por SSP/MG, filho de Romaro de Souza…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728336-37.2019.8.07.0001 DF 0728336-37.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0728336-37.2019.8.07.0001 EMBARGANTE(S) JOSE ANTONIO…

Andamento do Processo n. 1008067-69.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1008067-69.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Caique Aparecido Pires -Trata-se ação de resolução do contrato de locação por descumprimento unilateral c.C.

Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP) Processo 1007919-58.2021.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 62/63: Aguarda autor…

Página 21 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2021

CORRETAMENTE FIXADO EM R$2.500,00 PARA CADA AUTOR, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010651-71.2017.8.26.0554 SP 1010651-71.2017.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000823790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010651-71.2017.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010651-71.2017.8.26.0554 SP 1010651-71.2017.8.26.0554

APELAÇÃO – RECURSOS DAS RÉS – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – ENCHENTE NO IMÓVEL – VÍCIOS ANTERIORES À LOCAÇÃO – CIÊNCIA DA LOCADORA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR – FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA – …