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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160946067000 MG

desmoronamento. Danos estes enquadrados no artigo 22, IV da Lei 8245/91 e artigo 441 do Código Civil vigente e, diante do laudo fora... sinais de possível desmoronamento. Danos estes enquadrados no artigo 22, IV da Lei 8245/91 e artigo 441 do Código Civil... (sinais de possível desmoronamento) e, pelos danos no imóvel...

Andamento do Processo n. 1030704-91.2015.8.26.0506 - Apelação - 19/04/2018 do TJSP

E IV, DA LEI 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA APELADA MAJORADOS, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 85, § 11... MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APELANTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISOS I... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Pg. 1984. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 , INCISOS I E IV , DA LEI 8.245 /91. HONORÁRIOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Harumi... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Inteiro Teor. : 10307049120158260506 SP 1030704-91.2015.8.26.0506

contratual. Extrai-se do artigo 22, incisos I e IV, da Lei 8.245/91, que é responsabilidade legal do locador entregar... e IV, da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios ao patrono da apelada majorados, nos termos de seu artigo 85, § 11... materiais e morais. Locação de imóvel. Apelante que deu causa à rescisão do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1250739 SP 2018/0037411-0

estranhas em sua residência e pelo pó que a reforma causaria. Ora, de acordo com o art. 22, inciso IV, da Lei n.° 8.245/91... acompanhar pessoas estranhas em sua residência e pelo pó que a reforma causaria. Ora, de acordo com o art. 22, inciso IV, da Lei.... Responsabilidade pela multa contratual atribuída à locatária...

: 10307049120158260506 SP 1030704-91.2015.8.26.0506

à rescisão do contrato. Inteligência do artigo 22, incisos I e IV, da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios... ao patrono da apelada majorados, nos termos de seu artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida....

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

IV e V, da Lei n.° 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido (e-STJ, 425). Os embargos de declaração interpostos.... Afirmação de se trata de contrato de adesão. Inaplicabilidade do CDC. Negócio regulado por lei especial (Lei n. 8.245/91... fosse desfeito. Responsabilidade pela multa contratual atribuída à locatári...

Pg. 4475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

. 22, inciso IV, da Lei n.° 8.245/91, o locador é obrigado a responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, mas...). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ, bem como por ausência de demonstração... do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Ao...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2018

em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, inc. I da Lei n.º 8.245/91). Ausência de reparação dos problemas... de infiltração e de vazamentos no teto, anteriores à locação e não solucionados pelo locador que, nos termos do art. 22, inciso IV..., da Lei 8.245/91, responde pelos vícios e defeitos anteriores à...

Inteiro Teor. : 10201209820168260224 SP 1020120-98.2016.8.26.0224

e em estado de servir ao fim que se destina. Art. 22, I e IV, da Lei 8.245/91. Infiltrações e demora injustificada na solução... de servir ao fim que se destina (art. 22, I e IV, da Lei 8.245/91). A presença de infiltrações nas proporções demonstradas... E OUTRO em face de APARECIDA ELIETE DE SOUZA, resolvendo o...

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