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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4856614920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0485661-49.2015.8.19.0001 Apelante 1: RONALDO WALL BARBOSA DE CARVALHO Apelante 2: EMILIO FIGER Apelados:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603875 SP 2014/0271654-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.875 - SP (2014/0271654-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PRÉ ESCOLA MUNDO MÁGICO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : REINALDO ZACARIAS AFFONSO - SP084627 AGRAVADO : WILMA PARRA MACHADO AGRAVADO : JOAQUIM FARIAS MACHADO ADVOGADO : JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO - SP086...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.244 - SP (2013/0065761-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : WAGNER PEREIRA DE SANTANA E OUTROS ADVOGADOS : ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP174850 AGRAVADO : CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070648 DF 2017/0059169-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.648 - DF (2017/0059169-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA AGRAVANTE : ALFREDO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) - DF012330 ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA - DF026281 AGRAVADO : SOCI...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

fora objeto de alvará de construção e carta de habite-se, obstando que a locatária dele fruísse plenamente e a obtenção de alvará de funcionamento do estabelecimento que nele pretendia fixar,

Pg. 4896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

precisa acerca do mezanino, frustrando as expectativas da apelada de reformá-lo para adaptá-lo às suas necessidades, restara configurado inadimplemento da informação apto a dar azo à resolução do

Inteiro Teor. Recurso Especial: 522308120088240038 Joinville 0052230-81.2008.8.24.0038

Recurso Especial n. 0052230-81.2008.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : D V T Participações Ltda  Advogado : Celso Roberto Eick Junior (OAB: 14734/SC) e outro  Recorridos : Ability Comércio e

Inteiro Teor. Apelação: APL 331141020108080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 6 de junho de 2017 APELAÇÃO Nº 0033114-10.2010.8.08.0024 (024100331149) - VITÓRIA - 3ª VARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 75160920138190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº. 0007516-09.2013.8.19.0003 Apelante: Vanusa Souza Penna Apelante: Yasmin Penna Mendes rep/p/s/genitora

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 947688 PR 2016/0176889-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.688 - PR (2016/0176889-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AUTO POSTO VIFACAJU LTDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO LANGER - PR007702 HENRIQUE C R LANGER - PR045421 MARCO ANTÔNIO R LANGER E OUTRO(S) - PR036521 AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : FERNAND...

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