Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10173014620148260100 SP 1017301-46.2014.8.26.0100

ou vícios anteriores à locação. Artigo 22, inciso IV, da Lei 8.245/91. Realização de vistoria antes do início da locação... anteriores à locação, consoante o artigo 22, inciso IV, da Lei 8.245/91. Ademais, salienta-se que a realização de vistoria... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000187675 ACÓRDÃO Vistos...

Apelação: APL 10173014620148260100 SP 1017301-46.2014.8.26.0100

, tem a obrigação de responder pelos defeitos ou vícios anteriores à locação. Artigo 22, inciso IV, da Lei 8.245/91...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11050881620148260100 SP 1105088-16.2014.8.26.0100

teria cumprido as obrigações estipuladas no art. 22, incisos I, III e IV, da Lei 8.245/91. O depósito das chaves foi... o que se extrai do art. 4º da Lei 8.245/91, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte: LOCAÇÃO Imóvel não... 8.245/91 Direito potestativo, não elidido por objeções da locação em rel...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1367050201181600180 PR 0013670-50.2011.8.16.0018/0 (Acórdão)

adentrar no imóvel, o que demonstra que não houve o cumprimento do art. 22, II, III e IV da Lei 8245/91, bem... DA IMOBILIÁRIA. PROBLEMAS CONSTATADOS APÓS A ENTRADA NO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÃO. DESRESPEITO À BOA... A ENTRADA NO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÃO. DESRESPEIT...

Andamento do Processo n. 2016/0182011-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

aponta violação dos arts. 535, II, 22, I e IV, da Lei n. 8.245/1991. Sustenta, em síntese, a existência de omissões. Aduz...Andamento do Processo n. 2016/0182011-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ (4760) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 950.008 - RJ (2016/0182011-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃ...

Pg. 5192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

do especial (fls. 282-286), a recorrente aponta violação dos arts. 535, II, 22, I e IV, da Lei n. 8.245/1991. Sustenta...Pg. 5192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões... recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, es...

Pg. 2030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22, IV da Lei 8245/91). Portanto, reputo que a parte locadora não incidiu..., e não do proprietário (art. 23, V, da Lei 8245/91). Não havendo nos autos uma prova específica que aponte que o pequeno..., inciso V, da lei n. 9.099/1995, a conversão das obrigações de faz...

Pg. 2031. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

locatária, já que o locador responde pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22, IV da Lei 8245/91... devem ficar a cargo do atual morador, e não do proprietário (art. 23, V, da Lei 8245/91). Não havendo nos autos... seja requisito do contrato (art. 22, V, da mesma Lei), ficou combinado entre as partes sua...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1367050201181600180 PR 0013670-50.2011.8.16.0018/0 (Acórdão)

que não houve o cumprimento do art. 22, II, III e IV da Lei 8245/91, bem como a observância ao princípio da boa-fé... A ENTRADA NO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÃO. DESRESPEITO À BO -FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º ...

Andamento do Processo n. 1030704-91.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

o descumprimento das obrigações locatícias (artigos 22, incisos IV e V, da Lei 8.245/91) e das estipulações contratuais... Nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, verifico que há questão preliminar a ser apreciada. E, neste ponto... artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, conden...

×