Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Pg. 2468. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

empresa e a regularidade das suas instalações, sob pena de descredenciamento. Narra que a carta de habite-se foi expedida somente depois de dois anos de vigência contratual, além de serem feitas

Andamento do Processo n. 1015061-21.2013.8.26.0100 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 1015061-21.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA CORRESPONDENTE À

Andamento do Processo n. 1033312-82.2016.8.26.0100 - Apelação - 13/11/2017 do TJSP

Nº 1033312-82.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1027863-70.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1027863-70.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Walter Freire Leite - Ronaldo Rivelino do Vale - - D’alê Imóveis Ltda e outro - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por

Pg. 2423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

requerê-las. Apelo a que se nega provimento. (TJDF - Ap. Cív. nº 46.628/97 - DF - 4ª T - Rel. Des. Mário Machado - J. 15.12.97 - DJU 18.02.98 - v.U). Destarte, a parte autora não comprovou o fato

Inteiro Teor. : 10150612120138260100 SP 1015061-21.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000854852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015061-21.2013.8.26.0100,

: 10150612120138260100 SP 1015061-21.2013.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – LOCAÇÃO – Pedido de reparação de vícios no piso do imóvel e indenização por danos morais – Parcial acolhimento – Perícia que constatou serem os problemas no piso preexistentes à locação, e não relacionados ao uso do imóvel e sim à forma de execução da pintura –...

Inteiro Teor. : 10333128220168260100 SP 1033312-82.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2017.0000853287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

×