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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10677826920168260576 SP 1067782-69.2016.8.26.0576

oral. A matéria apreciada não tem relação com os artigos 22, IV, e 23, IV, da Lei 8.245/91, de modo que não há razão para.... Alegam a ocorrência de violação aos artigos 373, inciso II, do CPC, e aos artigos 22, inciso IV, e 23, inciso IV..., ambos da Lei 8.245/1991, com as alterações da Lei 12.112/2009. PODER J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20509176220188260000 SP 2050917-62.2018.8.26.0000

de abatimento do aluguel caso efetuasse os reparos. Invoca o artigo 300 do NCPC, o artigo 22, incisos I, III e IV... da Lei 8.245/91, e a cláusula 9ª do contrato de locação e afirma que estão presentes a probabilidade do direito e o risco... de Instrumento 2050917-62.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que ...

Andamento do Processo n. 1037254-80.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TJSP

em contestação, que iniciaram antes da locação, devendo responder por todos eles (artigo 22 , inciso IV da Lei 8.245 /91... de ressarcimento das perdas e danos à parte inocente. A Lei de Locações (8.245/1991), em seu artigo 22, incisos I e II, prevê que é... determinados pela Lei . 8.245 /91. No tocante à rescisão c...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

por todos eles (artigo 22 , inciso IV da Lei 8.245 /91). Portanto, caracterizada a infração contratual pela saída antecipada... (8.245/1991), em seu artigo 22, incisos I e II, prevê que é dever do locador “entregar ao locatário o imóvel alugado... entre as partes respeitou todos os requisitos determinados pela Lei ....

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007943004 RS

artigo 22, I e IV, da Lei 8.245/91. Com relação às goteiras, no início de setembro de 2017, a esposa do autor contatou... de madeira. Com efeito, a locação pode ser desfeita sempre que constatada falta contratual, artigo 9º, II, da Lei 8.245/91...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007943004 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345279 PR 2018/0205686-9

reconhecidas pela sentença e pelo acórdão são infrações aos deveres do senhorio previstas no art. 22, incs. I a IV da Lei 8.245/91... no art. 22, incs. I a IV da Lei 8.245/91; (2) escolheu o imóvel em questão, a um custo maior, justamente em função... DO ARTIGO 23, III, DA LEI 8.245/91 - LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA ...

Andamento do Processo n. 1.345.279 - Agravo / Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 22, incs. I a IV, da Lei 8.245/91 e 186, 476 e 927 do CC... NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE LHE FOI ENTREGUE - EXEGESE DO ARTIGO 23, III, DA LEI 8.245/91 - LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA REGULAR - DANO..., importante elucidar que o artigo 22 da Lei n 8.245/91, repetido n...

Pg. 7170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 22, incs. I a IV, da Lei 8.245/91 e 186, 476 e 927 do CC... do senhorio previstas no art. 22, incs. I a IV da Lei 8.245/91; (2) escolheu o imóvel em questão, a um custo maior... NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE LHE FOI ENTREGUE - EXEGESE DO ARTIGO 23, ...

Pg. 7171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

prosperar. (1) (2) (3) Dos arts. 22, incs. I a IV, da Lei 8.245/91 e 476 do CC A Corte estadual, após análise do conjunto... que tolerasse esse defeito". 9 Neste contexto, importante elucidar que o artigo 22 da Lei n 8.245/91, repetido na cláusula... de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do En...

Andamento do Processo n. 0002195-50.2015.8.26.0642 - Processo Físico - 20/08/2018 do TJSP

DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTIGO 22, I E IV, DA LEI 8.245/91 E ART. 566 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0002195-50.2015.8.26.0642 - Processo Físico - 20/08/2018 do TJSP 0002195-50.2015.8.26.0642....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de...

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