Art. 11, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

Andamento do Processo n. 5003360-55.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-3

, inciso II, da Lei Federal . 6.830/80. A recusa da União seria injustificada. Argumenta como princípio da menor.... ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE …

Andamento do Processo n. 1.823.425 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

. PENHORA. BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO. ART. 11 , II , DA LEI 6.830 /80. 1. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo.... No apelo especial (fls. 265-273), a recorrente alega violação aos …

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

de debêntures da Vale do Rio Doce, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei Federal . 6.830/80. A recusa da União seria... JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/11/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA:22/1…

Página 6096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. SUBSTITUIÇÃO. ART. 11, II, DA LEI 6.830/80. 1. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE …

Página 101 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Agosto de 2019

nos incisos II a VIII do art. 11 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente será autorizada após a quitação... previstas nesta Lei não configuram novação prevista no art. 360, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 27357-51.2018.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - 29/08/2019 do TRF-1

em bolsa de valores, como exige o art. 11, II, da Lei 6.830/1980. Desse modo, intime-se a embargante para que, no prazo... de 15 (quinze) dias, garanta a execução fiscal 15291-39.2018.4.01.3300, …

Página 131 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, por não possuir cotação em bolsa de valores, como exige o art. 11, II, da Lei 6.830/1980. Desse modo, intime...-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, garanta a execução fiscal

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

débito objeto de execução fiscal (artigo 11, II, Lei 6.830/80). 3. Ainda que assim não fosse, cabe salientar que o Juízo... DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. …

Página 1036 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

), suspendo o curso da execução, comfundamento na norma contida no artigo 40, da Lei6.830/1980. CAMPINAS, 12 de agosto de 2019.... que a referida nomeação não obedece à ordemprevista nos artigos 11

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50327228620194040000 5032722-86.2019.4.04.0000

em bolsa não são passíveis de penhora em execuções fiscais, conforme dispõe o inciso II do art. 11 da Lei n. 6.830/80... do art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes deste Regional e do e. STJ. …