Artigo 6 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;
5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;
7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;
8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0057248-97.2021.1.00.0000 DF 0057248-97.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSAO NA APRECIAÇAO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS …

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2021

como reconhecê-la, porque está evidenciada a ocorrência de atos inequívocos, os quais importaram na apuração dos fatos, suficientes para interromper a alegada prescrição. Senão, vejamos: a) o ato…

Superpedido de impeachment

4.1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS À INTERFERÊNCIA NA POLÍCIA FEDERAL, NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) E NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA VANTAGENS PESSOAIS, DE FAMILIARES,…

Superpedido de impeachment

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (autores) vêm, pelo presente, representados pelos procuradores que a presente subscrevem, conforme procurações anexas, nos termos do artigo…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 03/05/2021 do STF

PETIÇÃO 9.397 (515) ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado: Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 18/02/2021 do STF

dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei 1.079 /1950... da República, Jair Bolsonaro. Afirma cometidos os crimes dos artigos 18 …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as formalidades do artigo 4º da Lei 8.038 /90... contra o Presidente da República, Jair Bolsonaro. Afirma cometidos os crimes …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0094177-66.2020.1.00.0000 DF 0094177-66.2020.1.00.0000

mesmo contra o próprio Presidente da República ( Lei 1.079/50 , art. 14). A jurisprudência constitucional do Supremo... . …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0094178-51.2020.1.00.0000 DF 0094178-51.2020.1.00.0000

exercício do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n. 1). Os noticiantes requerem... do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n. 1). Os …