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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 6 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;

2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;

3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;

5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;

6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;

7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;

8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Independência judicial em xeque

A revisa Veja de 14.06.2017 informa que o Exmo. Sr. Presidente da República, MICHEL TEMER, teria ordenado que a Agência Brasileira de Investigação - ABIN investigasse a fundo o Ministro do Supremo

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Andamento do Processo n. 34.371 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

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viabilizar a aferição objetiva do nexo de pertencimento entre a conduta do agente político e os valores protegidos pelos incisos do art. 85 da CF. Trata-se de construção semelhante à que se verifica

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

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