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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 6 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;

2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;

3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;

5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;

6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;

7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;

8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

1.079, de 10 de abril de 1950, observado o disposto nos artigos 13 e 74 da mesma lei, e mais os que constituam crimes... definidos nos arts. 3º, 6º, 7º, 11, 13, 14, 17 e 18 da Lei 1.802, de 5 de janeiro de 1953; (...) Art. 2º A anistia... foi regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que assim di...

Ibsen Stockmann

Ibsen Stockmann -

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

de exercerem os seus mandatos. Tal comportamento está exatamente assim delineado na Lei 1.079 /50, art. 6º , 2. Tais... o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /5...

Andamento do Processo n. 34.371 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.371 (673) ORIGEM : MS - 34371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

examinar a constitucionalidade das normas que descrevem os crimes de responsabilidade, pois esse aspecto constitui parte da moldura constitucional dentro da qual deve se situar a decisão política.

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

viabilizar a aferição objetiva do nexo de pertencimento entre a conduta do agente político e os valores protegidos pelos incisos do art. 85 da CF. Trata-se de construção semelhante à que se verifica

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Senado Federal...................................................................... 1 Atos do Senado Federal . Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86,

Folha Política

Folha Política -

Risco de Dilma ser presa após o impeachment é real

Na semana em que o Senado inicia o derradeiro julgamento do impeachment, a presidente afastada Dilma Rousseff enfrenta o auge de sua fragilidade. As preocupações da petista vão além da iminência de

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Agência Brasil -

Acusação pede revisão da pergunta final do julgamento do impeachment

Acusação pede que pergunta final do julgamento do impeachment seja revista Os advogados de acusação do processo de impeachment protocolaram hoje (18) uma petição no Senado, questionando a pergunta

Andamento do Processo n. 0000745-63.2015.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJSP

Processo 0000745-63.2015.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Denis da Conceição Avelino -Vistos.Expeça(m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento em nome do (s) sentenciado

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