Artigo 6 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;
5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;
7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;
8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0094178-51.2020.1.00.0000 DF 0094178-51.2020.1.00.0000

exercício do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n. 1). Os noticiantes requerem... do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n. 1). Os …

Andamento do Processo n. 8.891 - Petição - 30/09/2020 do STF

exercício dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além... ilícitos de natureza político-administrativa, até mesmo contra o próprio …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado... , art. 18), de impedimento ou obstrução de investigação penal que envolva …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

, pela prática do crime de responsabilidade previsto no art. 6º , item 6 da Lei 1.079 , de 10 de abril de 1950 , e crime... político-administrativa contra o livre exercício do Poder Judiciário ( Lei

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado cometimento de atos... . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2073904-24.2020.8.26.0000 SP 2073904-24.2020.8.26.0000

responsabilizado criminalmente, eis que sua conduta, em tese, estaria tipificada no artigo 6º, lei 1.079, de 10 de abril de 1950... sobre o particular refletido no art. 13 da LGPD e no art. 6º. …

Quem segura o STF?! Pode tudo?! Qual o papel do Senado, CNJ e Ministério Público?

no artigo 6º e seguintes da Lei Federal n.º 1.079 /50 que define o que são e os ritos processuais de aferição... no atual quadro de "guerra fria" entre os poderes no Brasil. É interessante observar …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Maio de 2020

de responsabilidade, nos termos do art. 6º da Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950, será considerado pela Assembleia... e o inciso IV do § 2º do art. 44 da Lei 23.364, de 2019, passam a …

Página 89 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Maio de 2020

do disposto no art. 3º, além de passível de enquadramento como crime de responsabilidade, nos termos do art. 6º da Lei Federal ... 1.079, de 10 de abril de 1950, será considerado pela Assembleia …

Página 98 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Maio de 2020

º, além de passível de enquadramento como crime de responsabilidade, nos termos do art. 6º da Lei Federal 1.079... de 14/5/2020, o presidente, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução