Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50319230920204040000 5031923-09.2020.4.04.0000

pela pandemia do COVID-19. Nas razões recursais, a parte agravante cita o inc I do art. 11 da LEF , bem como o inc I do art... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50317992620204040000 5031799-26.2020.4.04.0000

nas suas convicções pessoais quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o inc I do art. 11 da LEF , bem como o inc I... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50318157720204040000 5031815-77.2020.4.04.0000

nas suas convicções pessoais quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o inc I do art. 11 da LEF , bem como o inc... FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC interpõe agravo de instrumento contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50277885120204040000 5027788-51.2020.4.04.0000

de subsistência do executado. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /80), colocou o dinheiro em primeiro lugar na ordem... de bens penhoráveis (artigo 11, I). Dessa forma, a questão relativa à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031923-09.2020.4.04.0000 5031923-09.2020.4.04.0000

do COVID-19. Nas razões recursais, a parte agravante cita o inc I do art. 11 da LEF , bem como o inc I do art. 835 do CPC... pandemia do COVID-19. Nas razões recursais, a parte agravante cita o inc

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031799-26.2020.4.04.0000 5031799-26.2020.4.04.0000

nas suas convicções pessoais quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o inc I do art. 11 da LEF , bem como o inc... do art. 11 da LEF , bem como o inc I e § 1º do art. 835 do CPC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031815-77.2020.4.04.0000 5031815-77.2020.4.04.0000

nas suas convicções pessoais quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o inc I do art. 11 da LEF , bem como o inc... quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o inc

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027788-51.2020.4.04.0000 5027788-51.2020.4.04.0000

Fiscais (Lei 6.830 /80), colocou o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis (artigo 11, I). Dessa forma..., computado em dobro ( CPC , art. 183 ), alegar e requerer, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50318036320204040000 5031803-63.2020.4.04.0000

nas suas convicções pessoais quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o inc I do art. 11 da LEF , bem... como o inc I e § 1º do art. 835 do CPC . Afirma que a decisão agravada não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031803-63.2020.4.04.0000 5031803-63.2020.4.04.0000

nas suas convicções pessoais quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o inc I do art. 11 da LEF, bem como o inc I... quanto ao que é adequado ou não à situação econômica. Cita o in…