Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;

Petição - TJBA - Ação Municipais - Execução Fiscal - de Municipio de Barreiras contra Cjoner - Construtora e Incorporadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS ESTADO DA BAHIA Petição N° 00095/2018 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO INDUFIX INDÚSTRIA E ., empresa estabelecida na .661/0001-76, por seus advogados…

Andamento do Processo n. 150XXXX-33.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - 28/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-33.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Diante de todo o exposto, REJEITO a…

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Assim sendo, afirma que cabe à municipalidade regular atividades que afetam o interesse local, a fim de preservar a saúde e incolumidade…

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

passiva da compromissária vendedora do imóvel. Demonstrada transferência do imóvel por instrumento particular com ânimo definitivo. Prova da quitação do preço. Decisão mantida. Recurso não provido.

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 150XXXX-93.2017.8.26.0271 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Sociedade Conde de Imóveis - Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo e na forma requerida, contado…

Página 1431 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Nº 213XXXX-22.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - TJBA - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Municipio de Luis Eduardo Magalhaes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - ESTADO DA BAHIA O MUNICÍPIO DE - ESTADO DA BAHIA , pessoa…

Petição - TJBA - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Municipio de Luis Eduardo Magalhaes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - ESTADO DA BAHIA O MUNICÍPIO DE - ESTADO DA BAHIA , pessoa…

Intimação - Execução Fiscal - 000XXXX-12.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-12.2016.4.03.6000 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO(A/S) DOUGLAS DA COSTA CARDOSO | 12532/MS IDELMARA RIBEIRO MACEDO | 9853/MS EXECUÇÃO…