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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

Andamento do Processo n. 1122652-03.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 17/04/2018 do TJSP

artigo 22, inciso III da Lei 8.245/91, fica determinado à parte autora que restabeleça a situação anterior, no prazo de 48... PINTO ARCURI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0072/2018...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

no imóvel locado, bem como o tempo de locação e tendo em vista, ainda, o estatuído no artigo 22, inciso III da Lei... 8.245/91, fica determinado à parte autora que restabeleça a situação anterior, no prazo de 48 horas após intimação...: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º, do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524466 MG 2014/0130719-9

de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado que a reforma do telhado do imóvel... do Código Civil de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado que a reforma...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 524466 MG 2014/0130719-9 AGRAVO EM RECURSO ESP...

Andamento do Processo n. 2014/0130719-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado... ESPECIAL 524.466 - MG (2014/0130719-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO... -ÔNUS PROVA. De conformidade com o disposto no art. 186 do Código Civil,...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado que a reforma do telhado do imóvel...Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018 Nos termos do art. 333, I, CPC o ônus da prova incumbe...

Inteiro Teor. : 10017148220158260541 SP 1001714-82.2015.8.26.0541

/91, artigo 22, incisos II e III ). Daí já se vê não ser cabível o acolhimento do pedido de extinção da ação..., 935, 937, 938, 944, 949, 950 e 1.227 ), assim como em violação das normas específicas da lei do inquilinato ( Lei 8.245... PAULO Registro: 2018.0000226126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Inteiro Teor. : 10002794020168260282 SP 1000279-40.2016.8.26.0282

QUE IMPEDIA A OBTENÇAO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMPROVAÇAO APLICAÇAO DO ART. 22, I, DA LEI 8.245/91 RESCISAO CONTRATUAL... do contrato de locação por restar comprovado, à luz do art. 22, I, da Lei 8.245/91, que o locador colocou em locação um imóvel... ao pedido de rescisão, é imperativo de justiça seu reconh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111967543001 MG

do exposto, fica a edificação em epígrafe reprovada na vistoria." (f. 251/252) O art. 22, I e III, da Lei 8.245/91..., configurando, por óbvio, o descumprimento do disposto no art. 22, I e III, da Lei 8.245/91. A propósito, veja... de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." Neste sentido: LO...

Pg. 800. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2018

habitação, nos termos do art. 22, I, II e III, da Lei 8.245/91. Nesse sentido: Acórdão n.1009966, 20150110693456APC.... 22, I, II e III, da Lei 8.245/91. Nesse sentido: Acórdão n.1009966, 20150110693456APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª..., nos termos do art. 9º, II, da Lei 8.245/91. Na inexistência de débitos em ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2018

de violação aos artigos 22, incisos I, II, III e IV, 40, inciso V, 45, e 85, inciso I, todos da Lei 8.245/1991, 206, §3º... e 562, ambos do STF, além dos artigos 22, incisos I, II, III e IV, 40, inciso V, 45, e 85, inciso I, todos da Lei 8.245... na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art...

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