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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

Andamento do Processo n. 1107111-61.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 02/10/2018 do TJSP

do artigo 62 da Lei 8.245/91 (fls. 47). Foi noticiado que a primeira ré teria desocupado voluntariamente o imóvel (fls... dos deveres legais irrogáveis ao locador, que na hipótese vertente estariam consubstanciados no art. 22, incisos I e III... da Lei do Inquilinato, segundo o qual o locador é obrigado a: I - entrega...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

, nos termos do artigo 62 da Lei 8.245 /91 (fls. 47). Foi noticiado que a primeira ré teria desocupado voluntariamente o imóvel... o infringimento dos deveres legais irrogáveis ao locador, que na hipótese vertente estariam consubstanciados no art. 22 , incisos... I e III da Lei do Inquilinato , segundo o qual o locador...

Andamento do Processo n. 0347041-96.2011.8.19.0001 - Apelação - 01/10/2018 do TJRJ

DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 9º, II E 22, III LEI 8.245/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Inconformismo do apelante..., sacos abertos e rasgados, ou seja, sem o acondicionamento exigido no contrato (art. 9º, II, 22, III e 23, IX, Lei 8.245... DE PROVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. VISTORIA PELO LOCADOR (ART. 23, IX, DA LE...

Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2018

/91). DESPEJO JUSTIFICADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 9º, II E 22, III LEI 8.245/91. MANUTENÇÃO... (art. 9º, II, 22, III e 23, IX, Lei 8.245/91).- Contrato sub examen que não ostenta qualquer vício de consentimento, tendo... DE CRIME PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. VISTORIA ...

Andamento do Processo n. 0803293-98.2015.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - 26/09/2018 do TJMS

ao Art. 22 , incisos I e III , da Lei 8.245 /91. B) Condenar os Requeridos, solidariamente, a Ressarcir a parte Requerente... FILHO (OAB 13295/MS) DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099 /95 c/c art... incabível, art. 54 e 55 , Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime-...

Pg. 398. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2018

violação ao Art. 22 , incisos I e III , da Lei 8.245 /91. B) Condenar os Requeridos, solidariamente, a Ressarcir a parte...º , da Lei 12153 /2009. Cite-se e intime-se a parte Ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias... incabível, art. 54 e 55 , Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime-se....

Andamento do Processo n. 1001007-05.2018.8.26.0123 - Apelação - 25/09/2018 do TJSP

MUNICIPAL ART. 22, I E III DA LEI 8.245/91 SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Henrique Carlos Kobarg Neto... (OAB: 179970/SP) - Jorge dos Santos Junior (OAB: 163922/SP) -Pátio...

Pg. 2314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

PREFEITURA MUNICIPAL ART. 22, I E III DA LEI 8.245/91 SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

Andamento do Processo n. 1.195.854 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Quanto a alegada ofensa do art. 22, III e 25 da Lei Federal n. 8.245/91; e 34.... TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, III E 25 DA LEI FEDERAL N. 8.245/91; E 34, 110, 121, II E 123 do CTN. INCIDÊNCIA... EM RECURSO ESPECIAL 1.195.854 - SP (2017/0266188-3) RELATOR :...

Pg. 1497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

- Quanto a alegada ofensa do art. 22, III e 25 da Lei Federal n. 8.245 /91; e 34 , 110 , 121 , II e 123 do CTN... E 25 DA LEI FEDERAL N. 8.245 /91; E 34 , 110 , 121 , II E 123 do CTN . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I... Relator. Brasília (DF), 18 de setembro de 2018. (3144) AgInt no AGRAVO EM RECURS...

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