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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

Inteiro Teor. Apelação: APL 11050881620148260100 SP 1105088-16.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000189634 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1105088-16.2014.8.26.0100, da Comarca de São

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1367050201181600180 PR 0013670-50.2011.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. PROBLEMAS CONSTATADOS APÓS A ENTRADA NO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÃO. DESRESPEITO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENT...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1367050201181600180 PR 0013670-50.2011.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

: 7072096420158070007 0707209-64.2015.8.07.0007

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO PAGAMENTO DA ONALT. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA. 1. A parte autora celebrou, em 02/03/2015, contrato de locação de estabelecimento comercial com a empresa ré, visando a implantação de pequeno comércio varejista. Todavia, a ...

Apelação: APL 15839355 PR 1583935-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE MÓDU...

Pg. 625. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

Inquilinato: ?o locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

ou defeitos anteriores à locação; (...) VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120031434001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO. - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se

Inteiro Teor. Apelação: APL 10431735620158260576 SP 1043173-56.2015.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000155115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1043173-56.2015.8.26.0576, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 29938820108260091 SP 0002993-88.2010.8.26.0091

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000149951 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002993-88.2010.8.26.0091, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

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