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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

Andamento do Processo n. 1031359-10.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

caso concreto, é dever do locatário restituir o imóvel locado no estado em que o recebeu (art. 22, III da Lei 8.245.../91). Todavia, os réus foram notificados para a vistoria final (fls. 22/26) e não compareceram, tendo sido constatada... no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto ...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, III da Lei 8.245 /91). Todavia, os réus foram notificados para a vistoria final (fls. 22/26) e não compareceram, tendo... a causa por mais de 30 (trinta) dias ( CPC , art. 485 , III); devendo ser intimado pessoalmente para suprir a falta no... legitimidade no caso. No caso concreto, é dever do locatário restituir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081843720168260625 SP 1008184-37.2016.8.26.0625

do artigo 22 , incisos II e III , da Lei n. 8.245 /1991. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Houve réplica (fls... abertura desta fase recursal, com a ressalva do § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. III Conclusão. Diante... Paulo Registro: 2017.0000452297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245/1991, não.... 476, 566, 567, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245..., § 2º, da Lei 8245/1991. Alegaram que o acórdão recorrido gera conflito l...

APELAÇÃO: APL 75160920138190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

DO EVENTO - EXEGESE DO ART. 22, I E III, DA LEI 8.245/91 - IMÓVEL LOCADO QUE NÃO MAIS SE PRESTAVA AO FIM PERSEGUIDO PELA...

Andamento do Processo n. 0007516-09.2013.8.19.0003 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

, DA LEI 8.245 /91 -IMÓVEL LOCADO QUE NÃO MAIS SE PRESTAVA AO FIM PERSEGUIDO PELA LOCATÁRIA - CONDENAÇÃO DO RÉU... QUE DEVE SER REFORMADA DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO - EXEGESE DO ART. 22 , I E III... Cível Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...

Pg. 480. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

REFORMADA DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO - EXEGESE DO ART. 22, I E III, DA LEI ... - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS -ARTIGO 7º DA LEI 8429/92 - FUMUS BONI IURIS... 8.245/91 -IMÓVEL LOCADO QUE NÃO MAIS SE PRESTAVA AO FIM PERSEGUIDO ...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

.Ainda assim, não obstante as condições em que o imóvel tenha sido entregue ao autor, estabelece o artigo Art. 22 , III , da Lei 8245... o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , inc. III, do Código de Processo Civil . Com o trânsito... o prazo para manifestação. Assim, JULGO EXTINTO o processo,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073007 SP 2017/0063420-5

é inafastável. Logo, impertinentes os argumentos de violação aos arts. 22, inc. I a III da Lei n. 8245/91, 422 e 566... entre as partes é inafastável. Logo, impertinentes os argumentos de violação aos arts. 22, inc. I a III da Lei n. 8245/91... do Código de Processo Civil; 187, 422 e 566 do Código Civil; 13, 22 e 23 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070648 DF 2017/0059169-8

aos deveres anexos à locação (Lei 8.245 /91, art. 22 , I , III , IV e V ). 7. A disposição contratual através... por culpa da locadora por violação aos deveres anexos à locação (Lei 8.245 /91, art. 22 , I , III , IV e V ). 7... prestar serviço de diálise à sua clientela (Lei no 8.245 /91, art. 22 , I , III , IV ...

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