Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

Inteiro Teor. : 10269896120168260100 SP 1026989-61.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026989-61.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1007323-35.2015.8.26.0286 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 1007323-35.2015.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante:

Pg. 2323. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

DA REGULAR HABITABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS REQUERIDOS; B) RECONHECER COMO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO TOCANTE CONTRA AS

Inteiro Teor. : 20150110770453 DF 0023062-75.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110770453APC (0023062-75.2015.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 10073233520158260286 SP 1007323-35.2015.8.26.0286

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000841498 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007323-35.2015.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são

Inteiro Teor. : 8238063320148120001 MS 0823806-33.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0823806-33.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante :

: 10073233520158260286 SP 1007323-35.2015.8.26.0286

*AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de locação. Imóvel residencial. Pedido de rescisão antecipada pela locatária, em razão da constatação de danos estruturais no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de procedência para a) declar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3007294920168240033 Itajaí 0300729-49.2016.8.24.0033

Apelação Cível n. 0300729-49.2016.8.24.0033,Itajaí Relator: Desembargador Rubens Schulz APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA AVIADA PELO LOCATÁRIO, EM DESFAVOR DO LOCADOR, COM O OBJETIVO DE

Andamento do Processo n. 1009728-80.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - 29/09/2017 do TJSP

em condições de uso, nos moldes dos incs. I, III e IV, do art. 22 da Lei 8.245/91.Por sua vez, a locatária comprovou... que reparasse retira o direito a indenização pelas benfeitorias é abusiva, contrariando o art. 22 da Lei de Locações..., razão pela qual o mérito deve ser julgado de forma antecipada, nos moldes do i...

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

a obrigação de entregar o imóvel em condições de uso, nos moldes dos incs. I, III e IV, do art. 22 da Lei 8.245/91..., contrariando o art. 22 da Lei de Locações. Aponta que a cláusula 1ª atestou que o imóvel estava em perfeito estado..., nos termos do art. 313, II, do CPC. Custas na forma da lei e do acordo.Aguarde-se...

×