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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;

2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;

3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;

4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;

5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;

6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;

7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;

8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;

10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;

11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

Andamento do Processo n. 037757605.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJCE

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15609/CE) - Processo 037757605.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - REQUERENTE: Antonia Pacifica

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/09/2017

0348992-74.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Paulo Afonso Queiroz de Castro - Antonio Fernando Pereira - Claudia Santos Pinheiro - Jose Augusto Nogueira - Jose Francisco Alves

Justificando

Justificando -

O papel da mídia na dominação: o caso Gilmar Mendes

Havia uma polêmica jurídica no julgamento pelo TSE da representação “ para encher o saco do PT ” (Neves, Aécio, 2017) contra a chapa Dilma –Temer. Poderiam ser apreciadas provas não constantes da

Andamento do Processo n. 0169358-59.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJCE

ADV: THIAGO CÂMARA LOUREIRO (OAB 19245/CE), MOAB SALDANHA JUNIOR (OAB 21928/CE), RENAN BEZERRA CAVALCANTE (OAB 24364/CE) - Processo 0169358-59.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Pg. 358. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/09/2016

causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares

C

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Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados,

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