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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;

2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;

3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;

4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;

5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;

6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;

7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;

8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;

10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;

11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

Folha Política

Folha Política -

Petição pelo impeachment de Gilmar Mendes é protocolada no Senado Federal e será recebida por Eunício Oliveira; veja vídeo

responsabilidade do agente público, e cuja discrição “criminosa” consta na Lei 1079/1950, art. 39, senão vejamos: Art. 39... extremamente íntimas. São fatos que se enquadram perfeitamente no que prescreve o item 2 do Art. 39, II da lei 1079/50. “2..., escoramo-nos, quanto ao direito de petição, na Lei 1079/1950, que e...

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, esta nos temios do art. 4o, VIII e art. 74 da Lei n 0 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5°,. incisos X X X V e LIV, de CF... (A) DE DIREITO ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0150/2017...

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e art. 74 da Lei n 0 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5°,. incisos X X X V e LIV, de CF/88, c/c os arts. 273,461.... 485, III, CPC; o requerente, nos moldes do artigo 272 do CPC, para manifestar-se de acordo com art. 485, §6º, CPC... de exame de admissibilidade no Juízorecorrido (art. 1.010 do NCPC). Assim, int...

Justificando

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O papel da mídia na dominação: o caso Gilmar Mendes

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Andamento do Processo n. 0169358-59.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJCE

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Pg. 358. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/09/2016

causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares

C

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Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados,

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