Artigo 5 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada” perante esta Corte. Cito, a título exemplificativo e por todos: Inquérito 149, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983;…

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

Decisões DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 5/2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da denúncia formulada pelos Deputados…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. Controvérsia constitucional não demonstrada... “por maioria absoluta” constante do caput do art. 77 da Lei 1.079/50, uma …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado...-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, …

Página 133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001985-17.2020.8.05.0044 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Candeias…

Página 136 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

importante lembrar que o Brasil não adotou como forma de governo o parlamentarismo, não sendo possível retirar ou suspender mandatos dos cargos de Presidente, Governador ou Prefeito pela mera…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8026574-45.2019.8.05.0000

do gestor, com base no art. 12 da Lei 1.079 /50, que dispõe ser crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.... 5.A tutela deferida não afronta o disposto nos artigos 5º , parágrafo …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025569-85.2019.8.05.0000

, com base no art. 12 da Lei 1.079 /50, que dispõe ser crime contra o cumprimento das decisões judiciárias. 5.A tutela... deferida não afronta o disposto nos artigos 5º , parágrafo único , e 7º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5032658-76.2019.4.04.0000/RS EMBARGANTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão (evento 02): "Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº …