Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

Andamento do Processo n. 0180388-86.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJCE

. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal... de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (a…

Página 436 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de... de pagamento. Intimem-se, e após proceda-se na forma do art. 13, da Lei Federal 12.153/2009, devendo a …
Paulo Ausani, Advogado
há 22 dias

Por que o STF nunca teve um ministro investigado?

caso de crime de responsabilidade elencados no art. 39 da Lei 1.079/1950, pelo cometimento dos ilícitos prescritos...Por que o STF nunca teve um ministro investigado? O art. 5º da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 50326587620194040000 5032658-76.2019.4.04.0000

itinerário irregular, ilegal, descumprindo frontalmente as disposições da Lei 1.079/50, pedindo, então... procedimentais estabelecidas na mencionada Lei 1.079/50. A sentença, contudo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

do artigo 44 da Lei 1.079/50. Segundo esses preceitos, o Presidente do Senado deveria, na primeira sessão subsequente... com as determinações do artigo 44 da Lei 1.079/50. Segundo esses …

Lei 13.827/19 e as medidas protetivas da Lei Maria da Penha

e art. 5º, item 11 da Lei 1.079/50. Medidas protetivas de urgência Neste diapasão, a Lei 11.340/06 trouxe, dentre... a Lei 13.827/19, que alterou a Lei 11.340/06, para autorizar a concessão de …
Andre Luis, Estudante de Direito
há 7 meses

Brasil: os quatro momentos de elevação da ciência política no país

exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I ↑ Art. 31 da Lei n.º 1.079/50 ↑ http://politica... ao interesse social São crimes – segundo o art. 5.º da Lei 1.079/50 – contra a …

Brasil, governado de forma errada, porém, como se certa fosse.

, art.4º, art.5º, art.6º, art.7º, art.9º, art.10, e art.11, e art.17,§7 º todos da mesma lei, são ótimas... de responsabilidade, a 1.079/1950, pois essa definira os tais crimes que são dos Art.2º, Ar…
Folha Política
há 2 anos

Petição pelo impeachment de Gilmar Mendes é protocolada no Senado Federal e será recebida por Eunício Oliveira; veja vídeo

Uma petição pelo impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, foi protocolada nesta sexta-feira (22), na Presidência do Senado…

Andamento do Processo n. 037757605.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJCE

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15609/CE) - Processo 037757605.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - REQUERENTE: Antonia Pacifica…