Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

Página 438 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2017

0348992-74.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Paulo Afonso Queiroz de Castro - Antonio Fernando Pereira - Claudia Santos Pinheiro - Jose Augusto Nogueira - Jose Francisco Alves…

Página 358 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Setembro de 2016

causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2016

Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados,…

Página 3083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2015

SADIA PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELAS SEXTAS APELANTES. QUESTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. POIS SEU PATRONO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E ASSINOU O RESPECTIVO…

Página 18 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 15 de Julho de 2015

Comissão agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. A presente Ata foi lavrada por mim, Sabrina Felipe Arcoverde, Secretária, que…

Página 20 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 15 de Julho de 2015

Outrossim, não se pode concluir que essa subsidiariedade, mercê da interpretação literal desse dispositivo, reduza-se ao processo e julgamento, de sorte que a interpretação a ser conferida ao termo…

Página 22 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 15 de Julho de 2015

Portanto, impõe-se ao Presidente da Assembleia Legislativa examinar a denúncia, podendo rejeitá-la liminarmente, cuja rejeição, como visto pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não está…

Página 25 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 15 de Julho de 2015

denunciante, passa-se a análise, fato por fato, do narrado na peça inaugural: 1º Fato: Alteração do Fundo de Previdência atentando contra a guarda legal e emprego do dinheiro público A denúncia…

Página 26 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 15 de Julho de 2015

Já a liminar deferida pelo STF na Reclamação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual (fl. 73) versa sobre o ato do Secretário de Estado da Fazenda, não do Governador. 5º Fato: Infração às normas…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Março de 2015

vencimentos na vigência da redação original da Constituição, é de se admitir, por consequência, a percepção da segunda aposentadoria, desde que os respectivos requisitos também tenham sido…