Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

do artigo 44 da Lei 1.079/50. Segundo esses preceitos, o Presidente do Senado deveria, na primeira sessão subsequente... com as determinações do artigo 44 da Lei 1.079/50. Segundo esses …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 42108 PE

- Competência. Crime de responsabilidade e crime comum. Prerrogativa de função. O governador de Estado será julgado em fôro privativo, nos têrmos da Constituição , da Lei nº 1.079 , de 10.4.50 e do …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 235 DF

- Ação penal. 2. Crime de responsabilidade. 3. Natureza pública da ação penal. 4. Hipótese em que o Procurador- Geral da República pediu o arquivamento da representação. 5. Pedido de arquivamento do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2138 DF

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 2359 DF

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra de seu Procurador-Geral Geraldo Brindeiro, requer o arquivamento da notitia criminis apresentada pelo Deputado Federal Adão Pretto contra o então …