Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.
Folha Política
há 2 anos

Petição pelo impeachment de Gilmar Mendes é protocolada no Senado Federal e será recebida por Eunício Oliveira; veja vídeo

Uma petição pelo impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, foi protocolada nesta sexta-feira (22), na Presidência do Senado…
Justificando
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O papel da mídia na dominação: o caso Gilmar Mendes

Havia uma polêmica jurídica no julgamento pelo TSE da representação “ para encher o saco do PT ” (Neves, Aécio, 2017) contra a chapa Dilma –Temer. Poderiam ser apreciadas provas não constantes da…
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Cunha caiu. Temer continua na berlinda. Surge o Fora Gilmar Mendes!

Marcelo Auler Abandonado até mesmo por aqueles que o defendiam ardentemente quando ele, por vingança, acatou o pedido de impeachment contra a presidente eleita Dilma Rousseff, deflagrando o início do…
Justificando
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O Vice-Presidente pode cometer crime de responsabilidade?

No dia 5 de abril, o Ministro Marco Aurélio proferiu uma decisão cautelar no Mandado de Segurança nª 34.087 para obrigar a instauração de uma Comissão Especial para avaliar o pedido de impeachment do…

Juízes defendem ministro Barroso de ataques de aliados de Eduardo Cunha

Inconformada com o manifesto de parlamentares aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, a Associação dos Juízes Federais do…
Espaço Vital
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Advogada gaúcha ingressa com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador Sartori

Uma jovem advogada gaúcha – Letícia de Souza Furtado (29 de idade, OAB-RS nº 93.308) - ingressou na tarde de hoje (1º) com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador José Ivo Sartori…
Espaço Vital
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Uma bomba jurídica no colo de Sartori

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Caciji, P. R., Estudante de Direito
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Acusação contra a Presidente

Hoje foi postado no Correio, carta registrada sob o nº 89245482, enviado ao Deputado Eduardo Cunha, com o seguinte teor: Eu, Paulo Rogério Caciji, CPF 951.179.628-34 RG: 8.620.159-1 SSP/SP, nascido…
Agência Brasil
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Deputados apresentam manifesto de repúdio a ministro Luiz Roberto Barroso

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COAD
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Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDO

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