Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 24a VARA TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. Autos n. BANCO BRADESCO S/A , já qualificada nos autos da AÇÃO promovida por , vem, perante V.Exa., por seus…

Petição - Ação Horas Extras de Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE - MG Processo n°: GOL LINHAS AEREAS S.A, qualificadas nos autos, em que contende com , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Juros contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Telefônica Transportes e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 09a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO Processos n° - PJE Ref. Agravo de petição E LOGÍSTICA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO ( A ) SENHOR ( A ) DOUTOR ( A ) JUIZ ( A ) DE DIREITO DA 4 VARA DO TRABALHO SUBSEÇÃO DE PELOTAS/RS. PROCESSO N° , por seu advogado infra assinado com escritório situado nesta cidade, à…

Petição - Ação Aviso Prévio

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 05a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG. Autos do Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de EMPREENDIMENTOS MM…

Petição - Ação Aviso Prévio

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 05a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG. Autos do Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de EMPREENDIMENTOS MM…

Petição - Ação Sucumbência

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NAEX G - PROCURADORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

26/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 12/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Segredo de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATOrd Urgente. - ME, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário , vem mui respeitosamente a presença de Vossa…