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19 de julho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 257006520144030000 SP

, da Lei n.º 6.830/80 e art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistência de ofensa ao princípio da menor..., nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual n.º 440/74... com poderes para representar o acionista, conforme artigos 119 da lei 6.404/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30013328720198260000 SP 3001332-87.2019.8.26.0000

de execução fiscal, conforme expressa indicação na Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, que acrescentou... oferecimento de bens para a garantia da futura execução fiscal acaba por violar o disposto no art. 9º, III, da Lei 6830.../1980, por não observar a ordem legal prevista no art. 11 do mesmo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88319020154030000 SP

a expressa discordância da exequente, destacando que, neste particular, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80... no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem... da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, pois o princípio da menor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21349270520198260000 SP 2134927-05.2019.8.26.0000

. Luiz Fux). O dinheiro é o primeiro bem na ordem legal de garantia da execução, de acordo com o artigo 11 da Lei n. 6830/80... Nacional, ao art. 620 do Código de Processo Civil e à Lei 6.830/80. O dinheiro depositado em conta bancária da devedora..., até prova em contrário, é líquido e disponível em seu patrimônio,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 130909420164030000 SP

. - Em sede de execução fiscal a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80... a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo e, nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei 6.830/80, produz... de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) prevê uma ordem para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21167932720198260000 SP 2116793-27.2019.8.26.0000

de penhora, conforme art. 835 do NCPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações... de violação ao princípio da menor onerosidade. Fundamento nos art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC. Decisão... Filho Voto 15437 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇA...

Andamento do Processo n. 2098465-49.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJSP

DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO.... - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA...Andamento do Processo n. 2098465-49.2019.8.26.0000 - Agravo ...

Andamento do Processo n. 5005274-39.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 18/07/2019 do TRF-3

obedece a ordem do artigo 11, da Lei 6.830/80, e dos artigos 655 e 655 - A, ambos do CPC/1973 (atuais artigos 835 e 854... 11, da Lei 6.830/80, e dos artigos 655 e 655 - A, ambos do CPC/1973 (atuais artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015). 4... ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11,...

Andamento do Processo n. 5008212-70.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 18/07/2019 do TRF-3

BACENJUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO..., com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações... por força do artigo 1º, da Lei 6.830/1980, o juiz, ao decidir sobre ...

Andamento do Processo n. 5000802-29.2016.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 18/07/2019 do TRF-3

DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185 - A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO.... A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens... sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11,...

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