Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740470-65.2020.8.07.0000 DF 0740470-65.2020.8.07.0000

DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇAO... jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00515688720138070015

de imóvel pelo executado não afasta a observância da ordem legal prevista no artigo 11 , inciso I , da Lei n. 6.830 /80... tributário (artigo 151 , IV , do CTN ), e, por consequência, a suspensão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07514073720208070000

de Taguatinga que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Feito 0025445-42.2014.8.07.0007 , proposta em desfavor... que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Feito

TRT3 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0011075-48.2017.5.03.0061 • Vara do Trabalho de Itajubá do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução (artigos 882 da CLT c/c artigo 11 da Lei 6.830/80 e artigo 835 do NCPC... diretamente, via postal (artigo 880 da CLT c/c artigo 8º, inciso, I, da Lei 6.…

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010341-61.2015.5.03.0031 • 3ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a indicar, garantir a execução (no valor de R$42.758,25 ), sob pena de penhora, observada a gradação dos artigos 882/CLT, 11... da Lei 6.830/80 e 835/CPC/2015, e inscrição no BNDT. CONTAGEM, 16 de …

TRT22 • ATOrd • Reajuste Salarial • 0001758-47.2018.5.22.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

ou garantir a execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882 da CLT, 11 da Lei 6.830/80... execução (Prazo de 5 dias - art. 884, da CLT). 05. Infrutífera a …

TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, observada a ordem preferencial prevista no art 882, da CLT, no art. 11, da Lei 6.830/80 e no art. 835, do CPC, sob pena... seus efeitos. Cite-se a reclamada, por meio de suas procuradoras, para …

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010341-61.2015.5.03.0031 • 3ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, para pagar a dívida em 10 (dez) dias ou garantir a execução, observada a gradação legal nos arts.882 da CLT, 11 da Lei... 6.830/80 e 835 do NCPC. As contribuições previdenciárias deverão ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0002216-89.2021.8.21.7000 RS

: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC . SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382... ? Lei 13.869 /19 ?, exigido, para sua consumação, dolo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0002521-73.2021.8.21.7000 RS

dos artigos 185-A do CTN , 11 da Lei n. 6.830 /80 e 655 e 655-A, do CPC . Precedentes2. O fato de a execução estar garantida... 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO …