Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 0000497-98.2015.8.17.1340 - Execução Fiscal - 20/11/2019 do TJPE

) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80... : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) A Doutor(a) Tayná Lima Prado, Juíza de …

Andamento do Processo n. Nº0041160-17.2012.808.0024 - 20/11/2019 do TJES

à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). Transcorrido o prazo... nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se …

Andamento do Processo n. Nº0040070-13.2008.808.0024 - 20/11/2019 do TJES

do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830/80. Tudo conforme o evento 70. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente... à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos …

Andamento do Processo n. Nº0012449-07.2009.808.0024 - 20/11/2019 do TJES

OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830/80... oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). …

Andamento do Processo n. 0002646-61.2014.8.08.0044 AÇÃO - Execução Fiscal exequente - 20/11/2019 do TJES

, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830/80; E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai... penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6…

Andamento do Processo n. 0002646-61.2014.8.08.0044 AÇÃO - Execução Fiscal exequente - 20/11/2019 do TJES

, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830/80; E, para que chegue...Andamento do Processo n. 0002646-61.2014.8.08.0044 AÇÃO - Execução Fiscal

Página 458 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

prescrição intercorrente e a requerimento do credor, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921... providências. Cumpra-se. Processo 0550773-82.2005.8.12.0009 …

Página 100 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830 /80). NATUREZA DA DÍVIDA [Dívida Ativa] ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo... nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou …

Página 145 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830 /80... OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082510694 RS

BACENJUD. Em suas razões recursais, alega o apelante que a decisão recorrida viola o disposto no art. 11 da Lei 6.830/1980... PÚBLICA. RECUSA. LEGITIMIDADE. NAO OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA …