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22 de fevereiro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 20912220048150231 - 22/02/2017 do TJPB

o executado, ou seu(s) advogado(s), atentar(em) a regra do art. 11 da Lei . 6.830/80. O executado, querendo, poderá oferecer... de bens a penhora, na forma do art. 9º. da Lei . 6.830/80 e, para o caso de nomeação de bens a penhora, deve.... PRAZO: 30 DIAS Pr ocesso: 20912220048150231 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. J...

Andamento do Processo n. 24112320148150231 - 22/02/2017 do TJPB

, ou seu(s) advogado(s), atentar(em) para a regra do art. 11 da Lei . 6.830/80. O executado, querendo, poderá opor... de bens à penhora, na forma do art. 9º. da Lei . 6.830/80 e, para o caso de nomeação de bens a penhora, deve o executado... . PRAZO: 30 DIAS Pr ocesso: 24112320148150231 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM...

Andamento do Processo n. 2021969-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

. Assim, alegou que o MM. Juiz preteriu a ordem do artigo 11 da Lei 6.830/80. Requereu fosse concedido efeito suspensivo...Andamento do Processo n. 2021969-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP 2021969... contra decisão que, em sede de execução fiscal proposta pelo agravante em face de El...

Andamento do Processo n. 0000434-53.2011.8.17.0810 do dia 22/02/2017 do DJPE

: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO..., sob o (s) 122095323713. Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput... CEP: 54345-160 Telefone: 81-3182-6800 EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Pro...

Andamento do Processo n. 0004953-71.2011.8.17.0810 do dia 22/02/2017 do DJPE

Processo : 0004953-71.2011.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV... a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados...) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague o principal, acessórios, verba advoc...

Andamento do Processo n. 0014459-71.2011.8.17.0810 do dia 22/02/2017 do DJPE

: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO...) 126162540442. Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague... CEP: 54345-160 Telefone: 81-3182-6800 EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Process...

Andamento do Processo n. 0014456-19.2011.8.17.0810 do dia 22/02/2017 do DJPE

: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO...) 126162540418. Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague... CEP: 54345-160 Telefone: 81-3182-6800 EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Process...

Andamento do Processo n. 0015373-38.2011.8.17.0810 do dia 22/02/2017 do DJPE

: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO..., sob o (s) 139030007323. Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague... CEP: 54345-160 Telefone: 81-3182-6800 EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FI...

Andamento do Processo n. 0027103-12.2012.8.17.0810 do dia 22/02/2017 do DJPE

: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO...) 132155838576. Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague... CEP: 54345-160 Telefone: 81-3182-6800 EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Process...

Andamento do Processo n. 0031099-86.2010.8.17.0810 do dia 22/02/2017 do DJPE

: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO... em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80...) 117046061313. Assim, fica o mesmo CITADO para que no prazo de 5 (...

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