Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG

III da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei..., conforme previsão expressa constante do art. 854, § 3º do CPC/2015. 5 - O a…

Andamento do Processo n. 0111687-96.2005.8.12.0001 - Incidentes - Causas Supervenientes à Sentença - 20/09/2019 do TJMS

Civil e art. 11 , da Lei 6.830 /1980, sobre dinheiro, autorizo o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de numerário da parte... que a penhora deverá recair, preferencialmente, conforme ordem …

Andamento do Processo n. 00031151820128140301 - 20/09/2019 do TJPA

: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 18/09/2019... DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo …

Andamento do Processo n. 00063640620148140301 - 20/09/2019 do TJPA

: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 18/09/2019... (A)) EXECUTADO:L O FILGUEIRA DE MELO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 0110799-80.1200.8.26.0090 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

ao Banco Central do Brasil, bem que goza de preferência, conforme estatuído no inc. I do art. 11 da Lei 6.830 /80. Além... ), mas desde que não comprometa a liquidez da execução fiscal (art. 797 …

Andamento do Processo n. 334-71.2016.4.01.3310 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-1

em dinheiro (202), nos termos da norma inserta no art. 11, inciso I, da Lei 6830/80, INDEFIRO, por ora, a ofera do bem...Andamento do Processo n. 334-71.2016.4.01.3310 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0001739-66.2013.4.03.6132 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

. Afirma que a decisão afrontoua Sumula 392 do STJ, o artigo 2º, § 8º da Leinº 6.830/80 e os artigos 11 e 317 do CPC... a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 1…

Andamento do Processo n. 5000321-78.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

art. 11 da Lei n. 6.830/80 ou o valor da execução, tem a credora o direito à substituição do bem oferecido à penhora... ofertado à penhora, tendo em vista não ter sido obedecida a ordem prevista no …

Andamento do Processo n. 5006771-69.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Portanto, ausente o consentimento quanto à nomeação bemà penhora, o indeferimento...Andamento do Processo n. 5006771-69.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0021112-48.2014.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TRF-3

preferencialrelativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.835, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), e independe do prévio... de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 …