Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. : 161781420144030000

PROC. -:- 2014.03.00.016178-8 AI 534560 D.J. -:- 19/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016178-14.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.016178-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 243135420168050000 50001

Processo n. 0024313-54.2016.8.05.0000/50001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 251031920074039999 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE. PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - TDA - INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563963 SP 2015/0274263-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.963 - SP (2015/0274263-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - SP228457 RECORRIDO : NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387521 PR 2013/0177978-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.521 - PR (2013/0177978-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ADRIANA TONET - PR035922 FRANCIELI DIAS E OUTRO(S) - PR037608 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADOS : KENNEDY M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394590 RS 2013/0233652-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.590 - RS (2013/0233652-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORA : MÁRCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) - RS029266 RECORRIDO : COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA ADVOGADA : KAREN OLIVEIRA WENDLIN E OUTRO(S) - RS056508 DECISAO Trata-se de Recur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177041 RJ 2017/0238852-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.041 - RJ (2017/0238852-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : POSTO GOSPEL LTDA AGRAVADO : JOSE CARLOS NEVES REGOTO AGRAVADO : ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510938 SP 2015/0007796-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.938 - SP (2015/0007796-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : FELIPE MORAES GALLARDO E OUTRO(S) - SP215764 RECORRIDO : ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DIAS - SP070398 EDUARDO MONTEIRO XAVIER E OUTRO(S) ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505071 SP 2014/0333718-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.071 - SP (2014/0333718-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO CAZU E OUTRO(S) - SP069122 HENRIQUE ROCHA - SP20...

Pg. 4621. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara das Fazendas Públicas Rua Airton Gonzaga, esq. c/ Olavo Teles, bairro Nazaré, HIDROLÂNDIA-, 75340000 PROCESSO:

×