Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 5001615-55.2020.4.02.5105 - Execução Fiscal - 22/09/2020 do TRF-2

da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 2 - Se a parte executada comprovar.... 40 da Lei 6.830/80 e declaro SUSPENSA a presente execução pelo prazo …

Andamento do Processo n. 0049396-29.2011.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

) da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 , da Lei 6.830 /80... que determinou a reunião das execuções fiscais em tramitação neste …

Andamento do Processo n. 0733654-15.2014.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80, provando... bancária ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 , …

Andamento do Processo n. 0824043-41.2017.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80... da fiança bancária ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (art. …

Andamento do Processo n. 0835957-05.2017.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 , da Lei 6.830 /80). E para... a reunião das execuções fiscais em tramitação neste juízo, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0847933-09.2017.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80... da fiança bancária ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (ar…

Andamento do Processo n. 0801938-70.2017.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80, provando... ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 , da Lei

Andamento do Processo n. 0804364-55.2017.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80, provando... ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 , da Lei

Andamento do Processo n. 0834169-53.2017.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830... da fiança bancária ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da …

Andamento do Processo n. 0846822-87.2017.8.02.0001 - Ação de Execução Fiscal - 22/09/2020 do TJAL

da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 , da Lei 6.830 /80). E para... que determinou a reunião das execuções fiscais em tramitação neste juízo, …