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26 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 1515976-72.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 26/05/2017 do TJSP

bloqueado, dentre os constantes do rol do artigo 11 da Lei 6.830 /80, inclusive carta de fiança bancária ou seguro-garantia...Andamento do Processo n. 1515976-72.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 26/05/2017 do TJSP... Processo 1515976-72.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto...

Andamento do Processo n. 0032078-81.2015.403.6182 - 26/05/2017 do TRF-3

. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 620, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I... BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES DIRETORA DA SECRETARIA Expediente 3903 Embargos a Execução Fiscal.../FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI) SENTENCA Trata-se de embargos à execu...

Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

Fiscais (Lei n.º 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente para a cobrança... para inclusão do débito no REFIS (art. 5º, § 1º, Lei 9.964/00), é certo que a penhora eletrônica de ativos... do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40, caput da Lei 6830/80, onde permanecerão... sobrestado nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, onde permanecerão aguardando provocação do exequente..., por meio das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF;Fixo, ...

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, por força do art. 20 da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016... da Lei de Execução Fiscal - LEF;Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4... de sobrestamento do feito e determino a remessa dos presentes au...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

requereu a suspensão da presente execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, por força do art. 20 da Portaria PGFN n... do feito e determino a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40, caput da Lei 6830/80... dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 4...

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF;Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69..., do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação, comprazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 8º, IV, da Lei 6.830/80...(s) pelo executado para garantia do juízo e requereu a suspensão ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco... 0800023-81.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: ‘’estado do Acre... - Execução Fiscal - Impostos - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDO...

Pg. 57. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

suficientes para a satisfação do crédito exeqüendo, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei de Execução Fiscal. Belém/PA, 15... CLASSE: 3300 – EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS... ((((AARRRRTTTT.... 8888°°,,,, IIIIVVVV)))) PPPPRRRRAAZZZZO:::: 3333000...

Pg. 58. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

bens quantos sejam suficientes para a satisfação do crédito exeqüendo, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei de Execução... CLASSE: 3300 – EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERALDNPM EXECUTADO(A):ELDORADO NORTE... ((((AARRRRTTTT.... 8888°°,,,, IIIIVVVV)))) PPPPRRRRAAZZZZO:::: 33330000...

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