Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Painel tributário: Execução Fiscal é destaque novamente no Jurisprudência em Teses

do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal , implica a extinção da execução fiscal não... no art. 25 da Lei 6.830 /80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no …
Salari Advogados, Advogado
mês passado

Execução fiscal: o que fazer se minha empresa for notificada?

e cinco anos após emitida a CDA. Esse processo é o que chamamos de execução fiscal , que é regulamentada pela Lei 6.830...Execução fiscal: o que fazer se minha empresa for notificada? Receber a …

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Painel tributário: Jurisprudência em Teses - Nova edição da ferramenta do STJ trata da Lei de Execução Fiscal

_____________________ Referências: BRASIL. Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 . Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa..., do Jurisprudência em Teses foi divulgada recentemente pelo …

A penhora de faturamento da empresa e a penhora on line

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Jonathan Costa, Advogado
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da Lei 6.830 /80. Sendo assim, a resposta para nossa pergunta resta prejudicada ou de forma negativa, visto... razão: Conforme o artigo 11 da LEF , in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de …

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Jonathan Costa, Advogado
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Formas de Garantia do Juízo (Art. 9° da LEF) No âmbito de uma execução fiscal, o artigo 9° da Lei6.830/80 prevê... recair sobre qualquer bem do executado (salvo os que a lei declare …

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a ordem de preferência estabelecida no artigo 11, incisos, da Lei 6.830/80: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à... ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/80. …
Thiago Dekker, Vendedor Pracista
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Viabilidade regulatória para utilização de derivativos de crédito como ferramenta de pulverização de riscos legais corporativos

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