Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
Tiago Nascimento, Advogado
há 15 dias

A exigibilidade da garantia do crédito nos embargos à Execução Fiscal

A seara tributária vem sofrendo bastante com a falta de sensibilidade do legislador, que, pouquíssimo faz para corrigir as lacunas trazidas com o passar do tempo em razão das mudanças de hábitos…

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Adriane Guimarães, Estudante de Direito
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mês passado

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social político, buscando interesses sem afetar a função contributiva. 3. EXECUÇÃO FISCAL A Lei 6.830 , sancionada em 22... com matizes especiais, regulado pela Lei Federal 6.830 , de 22 de se…
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Renan Cardoso, Estudante de Direito
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A (In)aplicabilidade da negativação dos impostos

-direitos-humanos/?gclid=Cj0KCQiAy579BR... . Acesso em: 19/10/20. BRASIL. LEI 6.830. Lei de Execução Fiscal, 22 de setembro... desta cobrança é a Execução Fiscal, prevista na Lei 6.830/80, que …

O que mudou com as alterações na LEF e no CPC em relação ao Seguro Garantia para Execuções Fiscais?

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