Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 0900142-52.2018.8.24.0018 - Execução Fiscal - 14/05/2021 do TJSC

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900142-52.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: NARDEL STEFANELLO VERDUM (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: NARDEL STEFANELLO VERDUM…

Andamento do Processo n. 0902213-45.2018.8.24.0012 - Execução Fiscal - 14/05/2021 do TJSC

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902213-45.2018.8.24.0012/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: TIAGO BRUNO DE PELEGRIN 05125441902 EDITAL Nº 310014292774 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos -…

Andamento do Processo n. 0902551-19.2018.8.24.0012 - Execução Fiscal - 14/05/2021 do TJSC

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902551-19.2018.8.24.0012/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RIBEIRO INDUSTRIA PLASTICA LTDA - ME EDITAL Nº 310014292855 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos…

Página 437 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

pois coloca em questão direito individual do executado constitucionalmente estabelecido, qual seja, a intimidade. Ademais, cumpre ressaltar que a empresa executada não tem contas vinculadas no…

Página 436 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Adilson Luiz Esteves Silva ­ OAB:MT 17.166, Carla Venturine Esteves ­ OAB:MT 21.977, Gabriel Luiz Esteves ­ OAB:MT­22.330 Certifico que o processo passou a tramitar de…

TJSP • Execução Fiscal • ICMS • 0003334-28.2006.8.26.0650 • SEF - Setor de Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ GREICE DELLA ROSA HERNANDES , Chefe de Seção do Cartório SEF - Setor de Execuções Fiscais do Foro de Valinhos, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu…

Página 331 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Manifestem­se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando­as e indicando como objetividade os fatos que com elas desejam demonstrar. 2 ­…

Página 332 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

reafirmou sua jurisprudência no sentido que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial, estabelecida nos…

Andamento do Processo n. 0031250-69.2016.8.07.0018 - Execução Fiscal - 14/05/2021 do TJDF

N. 0031250-69.2016.8.07.0018 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF24980 - LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA. R: PAULA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0059080-92.2011.8.07.0015 - Execução Fiscal - 14/05/2021 do TJDF

N. 0059080-92.2011.8.07.0015 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…