Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5005854-98.2019.4.03.0000 SP

de crédito prevista nos artigos 11, inciso VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, inciso XI, do Código de Processo Civil... BACEN-JUD . ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇAO DE BENS …

Página 116 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência... dos serviços hospitalares e indeferiram o pedido de bloqueio de ativos. …

Página 84 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

das execuções fiscais e nem óbice à penhora de crédito dos executados. (LEF, art. 11, e CPC, art. 835). Como cediço, a penhora... reconhece tratar-se de verba penhorável, conforme afirmando em sua …

Página 560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC...) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei 6.83…

Página 561 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC, figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03... da Lei 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte …

Página 559 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835..., dos coexecutados regularmente citados, com fulcro nos arts. 7°, II e 11,…

Página 579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

e 11, I da Lei 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios... prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4737102 PR 473710-2 (Decisão monocrática)

, interposto contra a decisão proferida nos autos de Execução Fiscal 121/2007, que deferiu o pedido da exeqüente... menos gravoso ao Executado, na forma do art. 620 do CPC, no âmbito de executivo …

Página 610 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

do artigo 11, da Lei 6.830/80. 4.1. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economia processual... BACENJUD, nos termos do art. 854 do CPC/2015 c/c arts. 7º e 11 da LEF, uma vez …

Página 797 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

° 6.830/80, art. 7°). 1.1. Contudo, considerando que, por força do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n° 313/2020, no... do art. 8º da Lei 6.830/80, no(s) endereçamento(s) indicado(s), …