Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1514059-80.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Prefeitura da Estancia Turistica de Embu das Artes - Vistos. 1 - Tendo em vista a desistência…

Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

duração do processo. 3) Cite(m)-se a(o,s) ré(u,s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. - ADV: SERGIO MAZONI…

Página 2708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Parauapebas/PA, 6 de abril de 2021 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Número do processo: 0007067-41.2014.8.14.0040 Participação:…

Página 2709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art.854, §5º, DO CPC; 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte executada, da mesma forma como se deu sua intimação do…

Página 2716 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Endereço: Nome: D. FERREIRA MELO CAVALCANTE EIRELI - EPP Endereço: RUA 04, Nº 159, ESQUINA COM A RUA A, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Assiste razão a exequente. Tratando-se…

Página 2717 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

DECISÃO Considerando que a parte executada foi regularmente citada e até o momento não constam nos autos notícia do pagamento do crédito exequendo, bem como da garantia do juízo, decido: 1.

Página 2718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Número do processo: 0005501-57.2014.8.14.0040 Participação: EXEQUENTE Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Participação: EXECUTADO Nome: ANTONIO ALVES DE SOUZA Participação:…

Página 2721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Diretoria Cível Regional do Agreste 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0004161-05.2021.8.17.2480 ESPÓLIO: JOSE GILSON DE LIMA - ME ESPÓLIO: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS…

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Santa Cruz do Capibaribe - Vara da Fazenda Pública Juiz de Direito: MOACIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Chefe de Secretaria: HERMANO TOMAZ BATISTA DE ARAÚJO Data: 13/05/2021 PAUTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS…