Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Página 857 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

penhora (art. 16, III, da Lei6.830/80). Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 28/07/2020. Eu, JULIANA DE OLIVEIRA... e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei6…

Página 858 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

) a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei6.830/80), no... do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem …

Página 859 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

e oitenta reais e quarenta e sete centavos) ou garanta(m) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando... indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei6.830/80), …

Página 860 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

) ou garanta(m) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo... de Dívida Ativa (art. 8° da Lei6.830/80), no valor de R$ 6.707,90 …

Página 861 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

) a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei6.830/80), no valor... , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando depósito em …

Página 862 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

e quatorze reais e dezesseis centavos) ou garanta(m) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando depósito... e sessenta e cinco centavos) ou garanta(m) a execução , na forma …

Página 863 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

e dois centavos) ou garanta(m) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à... nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei6.830/80), no valor de …

Página 864 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento... valor de R$ 107.081,98 (cento e sete mil, oitenta e um reais e …

Página 865 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

e sessenta e sete centavos) ou garanta(m) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando depósito... nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei6.830/80), no valor de R$ …

Página 867 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) ou garanta(m) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: a) efetuando...) ou garanta(m) a execução , na forma do art. 9° da Lei6.830/80: …