Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856150 MT 2020/0002217-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1856150 - MT (2020/0002217-2) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789175 GO 2020/0301850-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789175 - GO (2020/0301850-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931482 RJ 2021/0102351-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1931482 - RJ (2021/0102351-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 207-209, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930119 DF 2021/0093019-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1930119 - DF (2021/0093019-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 321-322, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811934 PR 2020/0341714-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811934 - PR (2020/0341714-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1625247 AL 2016/0198564-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1625247 - AL (2016/0198564-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001829-33.2021.8.26.0000 SP 3001829-33.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Penhora on line – Admissibilidade – Inércia do executado – Observância da ordem legal estabelecida na legislação – Desnecessidade de esgotamento das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038929-39.2021.8.26.0000 SP 2038929-39.2021.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu "suposta" indicação de bens à penhora, bem como determinou o bloqueio de valores junto ao sistema BACENJUD, sob …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0808577-54.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0808577-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM AGRAVADO: AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934242 RS 2021/0117961-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1934242 - RS (2021/0117961-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, contra acórdão do …