Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041184-95.2020.4.04.0000 5041184-95.2020.4.04.0000

legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como de que a superação de tal ordem exige justificação esteada... possuir outros bens penhoráveis, aduzindo que o mero desrespeito da ordem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2206496-32.2020.8.26.0000 SP 2206496-32.2020.8.26.0000

Público 29/10/2020 - 29/10/2020 Ricardo Chimenti Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS – Estimativa dos exercícios... que não pagou o débito, tampouco nomeou bens à penhora. Execução que deve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237984-05.2020.8.26.0000 SP 2237984-05.2020.8.26.0000

o arquivamento dos autos nos termos do artigo 40, §1º, da Lei 6.830/80. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução... Público 29/10/2020 - 29/10/2020 Ricardo Chimenti Execução Fiscal. IPTU, Taxa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246413-58.2020.8.26.0000 SP 2246413-58.2020.8.26.0000

penhorado, nos termos do inciso I, do art. 11, da Lei 6.830/80 - Possibilidade de realização de penhora on-line, sem que haja... Público 29/10/2020 - 29/10/2020 Carlos Eduardo Pachi AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003049-03.2020.8.26.0000 SP 3003049-03.2020.8.26.0000

, no caso em tela. Observância da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980. Precedente do E. STJ e desta C. 13ª Câmara de Direito Público. RECURSO PROVIDO.... Público 29/10/2020 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050033-56.2020.4.04.0000 5050033-56.2020.4.04.0000

À PENHORA. RECUSA. 1. A garantia da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso... 40 da Lei 6.830/1980, determino desde já a suspensão desta execução, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012556-96.2020.4.04.0000 5012556-96.2020.4.04.0000

em obediência à ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830 /80 e considerando o disposto no art. 835 do Código de Processo... ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830 /80 e considerando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048575-04.2020.4.04.0000 5048575-04.2020.4.04.0000

previsto no artigo 11 da Lei 6.830 /80. [...] (TRF4, AG 5003314-50.2019.4.04.0000 , Segunda Turma, rel. Sebastião Ogê Muniz.... 1. A garantia da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0085363-20.2020.8.13.0000 Ponte Nova

REALIZADA ANTES DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - INVIABILIDADE DE DESBLOQUEIO - DECISÃO MANTIDA. 1- O artigo 11 , da Lei 6.830... /80 prevê uma ordem legal e preferencial para o arresto e a penhora …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5084874-92.2020.8.13.0000 Mateus Leme

penhora sobre tantos bens quanto sejam necessários à satisfação do crédito. 2. Tanto o art. 11 da Lei 6.830 /80... DA LEI 13.869 /19 - FATO ATÍPICO. 1. Nos termos do art. 10 da Lei 6.830 /80, em …