Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Medida Provisória no 1.528, de 19 de novembro de 1996.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências…
Camara municipal
há 18 anos

Decreto nº 13749 de 29 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, REVOGA O DECRETO Nº 12.581 /99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Lei nº 4323 de 26 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NAO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NAO EM DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NAO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS…