Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Modelo 2021- Versão 4.0 - Petição Medidas Executivas

em depósito ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 835, I e §1º, do CPC, e art. 11 da LEF. 2.... Na execução fiscal originária, ainda não foi realizada tentativa de penhora por …

Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação.

em instituição financeira, nos termos do art. 835, I e §1º, do CPC , e art. 11 da LEF. 2. Na execução fiscal originária..., do Decreto-Lei n. 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de …
Larissa Quintino, Advogado
há 4 meses

Embargos de Terceiro Trabalhista

do mesmo, situação que impede a constrição judicial, nos termos do o art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830 /80. Nesse sentido: AGRAVO... VIII, da Lei 6.830/80, possibilita a constrição judicial sobre …

Modelo de Petição via Bacenjud após a Citação.

BACENJUD: O BACENJUD é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. Por meio dele, é possível obter informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema…
Suani Mota, Advogado
ano passado

Modelo: Petição de localização de bens ou valores.

. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830 /1980. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. 1... do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei 11.382 …

Versão 3.0 - Petição Medidas Executivas - Modelo

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :) O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de…

Nomeando Os Bens À Penhora

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA TAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA TAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 0000000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com…

Versão 2.0 - Petição Medidas Executivas

Depois do sucesso da versão 1.0 , resolvemos postar uma versão mais atualizada: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA Xª VARA XXXXX DE XXXXXXXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXXXXXXXX Autos nº. XXXXXXXXXXXXXX…

Petição Intermediária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS – S. P. PROCESSO Nº 0001499.14.2016.8.26.0566 IVAN PEREIRA DINIZ, prioritário (70 anos), advogado, em causa própria,…

Minuta de Execução Fiscal de CRECI cobrando anuidade.

Minuta de Execução Fiscal de CRECI cobrando anuidade. Curitiba, 25 de abril de 2018, quarta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu a…