Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Informativo em Teses STJ Edição N. 155:Lei de Execuções Fiscais

, a qualquer tempo, requerer a substituição do bem penhorado por outro de maior liquidez - art. 15, II da Lei n. 6.830/1980... da avaliação. 11) Em execução fiscal, o executado deve ser intimado …

Por dívida de IPTU, TJ-SP bloqueia crédito de time de futebol com FPF

Por não vislumbrar indícios suficientes de prejuízo à atividade do clube, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de um crédito do Esporte Clube…

STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…

STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, questões relativas à penhora sobre faturamento de empresa. A relatoria é…

STJ: Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa*

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A…

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o…

Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo de execução fiscal

A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do…

DECISÃO: Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão da 1ª Instância que rejeitou a nomeação à…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

TJSP aceita precatório como garantia

O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia.
Correio Forense
há 2 anos

Precatório pode ser penhorado como garantia de execução fiscal

O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP,suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia.