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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080551 RS 2017/0075737-4

violação dos arts. 1227, parágrafo único, e 1228, do CC/02; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Como dito, o apelo... apontou violação dos arts. 1227, parágrafo único, e 1228, do CC/02; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91... "a" , da CF/88, no qual alega violação dos arts. 1227, parágrafo único, e 122...

Andamento do Processo n. 2017/0075737-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 268/274. Irresignado, JOÃO..., e 1228, do CC/02; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse... monocrática desatende à norma processual inserida no inc. II, do art. ...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha... "a" , da CF/88, no qual alega violação dos arts. 1227, parágrafo único, e 1228, do CC/02; e do art. 22, inciso II..., da Lei n. 8.245/91. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 268/2...

Inteiro Teor. : 11138629820158260100 SP 1113862-98.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000870749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1113862-98.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075158709 RS

OAFB Nº 70075158709 (Nº CNJ: 0279985-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LOCAÇAO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REVELIA. EFEITOS. Os efeitos da revelia não incidem

Inteiro Teor. : 2107659620078260100 SP 0210765-96.2007.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000861209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0210765-96.2007.8.26.0100, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162643 MG 2017/0218285-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.643 - MG (2017/0218285-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADOS : ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR E OUTRO(S) - MG083036 CELSO DE FARIA MONTEIRO - MG145559 AGRAVADO : ALBERT DINIZ MARTINS ADVOGADO : ADRIANO COTTA DE BARROS ...

Pg. 6540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

(5018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.643 - MG (2017/0218285-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADOS : ROBERTA MACEDO DE SOUZA

Inteiro Teor. : 20150710144197 DF 0014119-51.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150710144197APC (0014119-51.2015.8.07.0007)

Pg. 6098. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

Em virtude da conduta arbitrária do réu, a autora sem dúvidas passou por aborrecimentos e transtornos, que foram além dos toleráveis do dia a dia. Por culpa do réu, a autora ficou privada por

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