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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1367050201181600180 PR 0013670-50.2011.8.16.0018/0 (Acórdão)

adentrar no imóvel, o que demonstra que não houve o cumprimento do art. 22, II, III e IV da Lei 8245/91, bem... DA IMOBILIÁRIA. PROBLEMAS CONSTATADOS APÓS A ENTRADA NO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÃO. DESRESPEITO À BOA... A ENTRADA NO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÃO. DESRESPEIT...

Andamento do Processo n. 0700448-29.2015.8.07.0003 - Rio de janeiro - 22/03/2017 do TJDF

DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91.... 22, I E II, LEI 8.245/91. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Trata-se de ação de indenização... DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHEC...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata... DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos ar...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91.... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91... dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios info...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1367050201181600180 PR 0013670-50.2011.8.16.0018/0 (Acórdão)

que não houve o cumprimento do art. 22, II, III e IV da Lei 8245/91, bem como a observância ao princípio da boa-fé... A ENTRADA NO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÃO. DESRESPEITO À BO -FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75411220138260590 SP 0007541-12.2013.8.26.0590

o art. 22 da Lei 8.245/91: “Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado... imóvel em demasia, a perturbar o uso pacífico do bem, em detrimento do disposto no art. 22, I, II e IV, da Lei 8.245/91... a regularidade cadastral do imóvel. Deveres do art. 22, da Lei 8.245/91. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092134620148260576 SP 1009213-46.2014.8.26.0576

. O espírito protetivo da Lei de Inquilinato ampara o locador e o locatário. Estabelece o art. 22 da Lei 8.245/91: “Art..., em detrimento do disposto no art. 22, I, II e IV, da Lei 8.245/91. Rescisão contratual justificada, sem incidência de multa... OCULTO. CURTO ESPAÇO DE TEMPO. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.245/91...

Inteiro Teor. Apelação: APL 222605720138260506 SP 0022260-57.2013.8.26.0506

prevista no artigo 22 , inciso II , da Lei 8.245 /91. Prática de infração legal ou contratual também enseja... o desfazimento do contrato de locação. Artigo 9º, inciso II, da Lei 8.245 /91. Tanto a autora quanto a ré deram causa à rescisão... do contrato de locação. Artigo 9º , inciso III , da Lei 8.245 /91. ...

Pg. 744. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

. Locador não permitiu o uso pacífico do imóvel locado. Obrigação que lhe competia. Art. 22 , II , da Lei 8.245 /91... majoração dos danos morais deve ser a sentença confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei... pelo procedimento comum (art. 509 , II , do Novo CPC ), somente será restituída...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

, aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e ao artigo 22, I, II e III, da Lei 8.245/91. É o breve relatório. Decido. Ressalte... e 492 do CPC/2015 e ao artigo 22, I, II e III, da Lei 8.245/91. É o breve Relatório. Decido. Inicialmente, é... são relativos, apenas, à alínea “a” do inciso III do art. 105 da CRFB, e com ba...

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