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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081843720168260625 SP 1008184-37.2016.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000452297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008184-37.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.244 - SP (2013/0065761-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : WAGNER PEREIRA DE SANTANA E OUTROS ADVOGADOS : ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP174850 AGRAVADO : CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse ‘ad usucapionem’. Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 52846620108240075 Tubarão 0005284-66.2010.8.24.0075

  Apelação Cível n. 0005284-66.2010.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Saul Steil    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. INCONFORMISMO

Pg. 2050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

RISCOS CONTRATADOS À MORTE ACIDENTAL, POIS O INFARTO DEVE SER CONSIDERADO UMA CAUSA NATURAL, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEGURADO ACOMETIDO DE CHOQUE CARDIOGÊNICO E INFARTO AGUDO

Apelação: APL 10267838720158260001 SP 1026783-87.2015.8.26.0001

*EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de locação. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos executados embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos para a condenação do locador, exequente embargado, no pagamento de multa contratual em valor equivalente a três (3) aluguéis em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317020128240073 Timbó 0001031-70.2012.8.24.0073

  Apelação Cível n. 0001031-70.2012.8.24.0073 Relator: Desembargador Rubens Schulz    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Apelação Cível: AC 10317020128240073 Timbó 0001031-70.2012.8.24.0073

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA RÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFIC...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

Outrossim, acerca da alegação de limitação de indenização a parentes próximos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade para pleitear danos morais não se relaciona com a ordem de

Pg. 680. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

(Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (OAB/RJ-152134) Despacho: Diante do alegado às fls. 137, intime-se o comprador do imóvel para, querendo, manifestar-se nos autos, observando-se

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