Art. 22, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

Andamento do Processo n. 1.561.010 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

perseguido (fl. 368). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 22, II, da Lei n. 8.245/91, trazendo...Andamento do Processo n. 1.561.010 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do …

Página 1217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 22, II, da Lei n. 8.245/91, trazendo os seguintes argumentos: Foi...Pg. 1217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08352396320168120001 MS 0835239-63.2016.8.12.0001

ela quem deve cumprir sua obrigação contratual, ou seja, conforme preconizam os incisos I e II do art. 22 da Lei... Grosso do Sul 8 de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível -

Andamento do Processo n. 0501305-42.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 09/10/2019 do TJBA

decisão judicial. Locador não permitiu o uso pacífico do imóvel locado. Obrigação que lhe competia. Art. 22, II, da Lei ... apreciar a pretensão deduzida na dicção da norma inserta no inciso I do …

Página 1760 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

judicial. Locador não permitiu o uso pacífico do imóvel locado. Obrigação que lhe competia. Art. 22, II, da Lei 8.245/91... por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099/95. …

Página 4697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, 475, 819, 827, 876 e 884, do Código Civil, 52, §1º da Lei n.º 8.078/90, 9 e 22, I e II, da Lei n.º 8.245/91, argumentando... a multa moratória, fixada em 10%, pois deveria ter sido fixada no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150255647001 MG

da locação, o uso pacífico do imóvel locado (artigo 22, inciso II, da Lei do Inquilinato), sendo obrigado a indenizar... dos autos, concluo prosperar, em parte, o pleito autoral. É que o art. 22 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150255647001 MG

garantir ao locatário, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (artigo 22, inciso II, da Lei... do Inquilinato), sendo obrigado a indenizar pelas despesas decorrentes da …

Andamento do Processo n. 0512855-97.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 04/10/2019 do TJBA

pacífico do imóvel locado. Obrigação que lhe competia. Art. 22, II, da Lei 8.245/91. Rescisão antecipada do contrato... e oitenta dias, cláusula (lapso contestado pelo autor). Reza o caput do art…

Página 1417 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

decisão judicial. Locador não permitiu o uso pacífico do imóvel locado. Obrigação que lhe competia. Art. 22, II, da Lei ... confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei