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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

, o recorrente violou, a um só tempo, o artigo 22 , inciso II , da Lei 8.245 /91, e disposição contratual... que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, II... jurisdicional; b) artigos 341 e 373 , inciso I , ambos do CPC , ao argumento de que são f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078050242 RS

é medida abusiva, sujeita às sanções legais. Veja-se que os incisos I e II do art. 22 da Lei do Inquilinato apontam... de constranger a inquilina a abandonar o imóvel. Assim, a matéria deve ser decidida segundo a Lei do Inquilinato... na fase de execução, mas principalmente pela vedação constitucional, constante do ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 108197 SP 2011/0243895-0

. Aplicação da regra prevista no artigo 39 da Lei 8.245 /91." (e-STJ, fls. 347/348) Embargos de declaração rejeitados... , 580 e 586 do Código de Processo Civil/73; 476 e 477 do Código Civil de 2002 ; 22 , I e II , da Lei 8.245 /91... PACTUADA ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245...

Andamento do Processo n. 108.197 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme consta do Contrato de Locação... extinção do vínculo ex locato. Aplicação da regra prevista no artigo 39 da Lei 8.245/91." (e-STJ, fls. 347/348.... 332, 462, 467, 472, 535, 580 e 586 do Código de Processo Civil/73; 476 e 47...

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme consta do Contrato... persistiria até a efetiva extinção do vínculo ex locato. Aplicação da regra prevista no artigo 39 da Lei 8.245/91." (e-STJ, fls..., I e II, da Lei 8.245/91 e divergência jurisprudencial. Sus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077567386 RS

. Os incisos I e II do artigo 22 da Lei do Inquilinato apontam como obrigação do locador não só entregar ao locatário... constitucional, constante do art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , que impede a vinculação do salário mínimo para...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077567386 RS OAFB 70077567386 ( CNJ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 150365 SP 2012/0039080-4

aos arts. 566 , I e II do CC ; 22 , I , II , III , parágrafo único , e, da Lei 8.245 /91, bem como a configuração de dissídio..., a parte recorrente alega violação aos arts. 566 , I e II do CC ; 22 , I , II , III , parágrafo único , e, da Lei 8.245.../2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO...

Andamento do Processo n. 68116-04.2015.8.09.0003 - Despejo com Pedido de Liminar - 19/09/2018 do TJGO

REAIS), ART. 374 , II DO CPC . POIS BEM. CONFORME CONSTA O ART. 9 DA LEI DE LO CACOES (LEI N 8.245 /91 E ALTERACOES ADVINDAS... DA COISA LOCADA E OS DEMAIS ENCARGOS, NOS TERMOS DO ART. 23 , INCISO I , DA LEI N 8.245 /913. NO PRESENTE CASO, A RE APRESENTA.... 35 DA LEI 8.245 /914 NAO E APLICAVEL AOS AUTOS. NO ENTANTO, ...

Andamento do Processo n. 150.365 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

recorrente alega violação aos arts. 566, I e II do CC; 22, I, II, III, parágrafo único, e, da Lei 8.245/91, bem..., nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique...Andamento do Processo n. 150.365 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018...

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

aos arts. 566 , I e II do CC ; 22 , I , II , III , parágrafo único , e, da Lei 8.245 /91, bem como a configuração...Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018 (5003) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 150.365 - SP (2012...

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