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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

Andamento do Processo n. 1004520-79.2017.8.26.0037 - Apelação - 18/04/2018 do TJSP

PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º C/C 22 , I E II , DA LEI DO INQUILINATO . 2. COMPROVADOS A RELAÇÃO EX LOCATO...Andamento do Processo n. 1004520-79.2017.8.26.0037 - Apelação - 18/04/2018 do TJSP 1004520-79.2017.8.26.0037... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 2111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º C/C 22, I E II, DA LEI DO INQUILINATO. 2. COMPROVADOS A RELAÇÃO EX LOCATO E O NÃO... EFETIVAMENTE CUMPRIDO, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 4º DA LEI 8.245/1991). MULTA REDUZIDA.RECURSO PARCIALMENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Inteiro Teor. : 10009248020178260007 SP 1000924-80.2017.8.26.0007

. Prequestiona o art. 22, I e II, da lei do inquilinato. Recurso preparado e respondido, com pedido de imposição... o acolhimento de sua pretensão, que se funda no art. 22 da lei do inquilinato. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... do Apelação 1000924-80.2017.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56905 SP 2018/0057869-4

, 118 e 119, da Lei de Falências, aos Artigo 4º, 5º, 9º, 22, II, 23, III, 27, da Lei 8.245/91, nos Artigos 421, 422, 476... nos Artigos 6º, 118 e 119, da Lei de Falências, aos Artigo 4º, 5º, 9º, 22, II, 23, III, 27, da Lei 8.245/91, nos Artigos 421, 422... previamente submetida à recuperação judicial. Inteligência do a...

Andamento do Processo n. 2018/0057869-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/04/2018 do STJ

, 5º, 9º, 22, II, 23, III, 27, (direito de preferência), previstos na Lei 8.245/91, que regulam as relações de locações..., principalmente as previstas nos Artigos 6º, 118 e 119, da Lei de Falências, aos Artigo 4º, 5º, 9º, 22, II, 23, III, 27, da Lei... pertencente ao ativo permanente da empresa previamente submetida à...

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2018

de Falências, aos Artigo 4º, 5º, 9º, 22, II, 23, III, 27, da Lei 8.245/91, nos Artigos 421, 422, 476, e seguintes do Código... recuperação judicial. Inteligência do art. 66 da Lei 11.101/2005. Indeferimento da petição inicial. Os embargos... Civil Brasileiro, nos Artigos 294, 295, 296. 297, § único, 300, § 2º, 3º, ...

Inteiro Teor. : 10022654220168260116 SP 1002265-42.2016.8.26.0116

, o que autorizava a rescisão contratual, por infração ao art. 22, II, da Lei 8.245/91. Inicialmente, ressalte-se que o juiz a quo... dever legal, o que enseja a rescisão contratual com fundamento no art. 9º, II, da Lei 8.245/91. Sustentam... atribuído à reconvenção. Inaplicabilidade do art. 58, III, da Lei 8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524466 MG 2014/0130719-9

de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado que a reforma do telhado do imóvel... do Código Civil de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado que a reforma..., a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Do exposto, ...

Andamento do Processo n. 2014/0130719-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado... do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique... ESPECIAL 524.466 - MG (2014/0130719-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃ...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

de 2002 e 22, II e III, da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese: a) estar comprovado que a reforma do telhado do imóvel...Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018 Nos termos do art. 333, I, CPC o ônus da prova incumbe...

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