Art. 22, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

Andamento do Processo n. 0148669-43.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJRN

), acerca da configuração ou não de litispendência à situação posta nos autos; e o art. 22 , II , da Lei n.º 8.245 /91..., do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com …

Página 2882 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

LOCADA, INFRINGINDO, ASSIM, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO II, DA LEI 8.245/1991. INFRAÇÃO PRATICADA PELA RÉ... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

contratuais. Todavia, não é possível imputar ao locador o descumprimento dos deveres previstos no artigo 22 , incisos II... e III , da Lei 8.245 /91, uma vez que, como visto, o impedimento decorre …

Página 1746 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2020

. Obrigação que lhe competia. Art. 22 , II , da Lei 8.245 /91. Rescisão antecipada do contrato por culpa do locador... os vícios do art. 535 , II , do CPC , rejeitam-se os embargos de …

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

, da Lei 8.245/91: “Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: II... o aluguel e respectivos encargos (art.23, inciso I, Lei 8245/91), o locador se …

Andamento do Processo n. 0505958-53.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/05/2020 do TJBA

permitiu o uso pacífico do imóvel locado. Obrigação que lhe competia. Art. 22, II, da Lei 8.245/91. Rescisão antecipada... (pagamentos realizados) na forma da norma inserta no inciso III do artig…

Quatro impactos da Covid-19 sobre os contratos, seus fundamentos e outras figuras: precisamos, urgentemente, enxergar a floresta

, o uso do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 22, II). Constatado, no caso concreto, a impossibilidade temporária... de bem imóvel), no art. 62, II, da Lei 8.245/91 (locação urbana) e no art. …

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

o descumprimento dos deveres previstos no artigo 22 , incisos II e III , da Lei 8.245 /91, uma vez que, como visto..., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o …

Página 156 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2020

a cada um o que é seu'. Não obstante o discurso, se o locador não cumpre o dever que lhe impõe o art. 22 , II , da lei... 8.245 /91 e o locatário não pode explorar econômica e plenamente a posse e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092453920158260019 SP 1009245-39.2015.8.26.0019

em relação ao uso pacífico do imóvel Inaplicabilidade do art. 22 , II , da Lei 8.245 /91 Recurso improvido. Vistos. Pela r... pacífico da coisa” (art. 566 , CC ). O art. 22 da Lei 8.245 /91, por …