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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Espaço Vital

Espaço Vital -

O povo está cansado de ser ignorado, e eu faço parte do povo

Artigo de Letícia de Souza Furtado (advogada, OAB-RS nº 93.308) [email protected] Impetrei em setembro de 2015 o mandado de segurança nº 70067139493, para buscar resposta coerente à denúncia

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21450166320148260000 SP 2145016-63.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000133424 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2145016-63.2014.8.26.0000, da Comarca de Santa

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/01/2015

Nesse compasso, cito as regras cujo conflito é alegado: Constituição Federal Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Processo 0010017-73.2008.8.26.0533 (533.01.2008.010017) - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - João Gilberto de Souza - Prefeito do Município de Santa Bárbara D oeste - Vistos. Fls.392/396:

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2014

O impetrante, em sua inicial, afirma buscar o direito líquido e certo de ser ouvido pelo Plenário da Câmara dos Deputados no tocante ao pedido de abertura de processo de impeachment por suposto

Pg. 28. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2014

Estado da Bahia o imediato cumprimento do acórdão de fls. 308 a 321, objetivando nomeação e posse imediatas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Às 558/559, foi

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32930 MT

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no indeferimento liminar do pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade,contra a Presidente da República. Da leitura dos autos extrai-se que o impe...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 20000150052413

3 APCRMO 1-52413 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APCRMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio N. Processo : 2000015005241-3 Apelante : DAVID JOSÉ COIMBRA (1ºapte) e DISTRITO FEDERAL (2ºapte)

AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL: AgRg na APn 231

Superior Tribunal de Justiça AgRg na AÇÃO PENAL Nº 231 - DF (2003/0025269-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO AGRAVANTE : FERNANDO VERGUEIRO AGRAVANTE : SÉRGIO VERGUEIRO ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 6020004591 ES 006020004591 (TJES)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 006020004591 DATA DA SESSÃO:29/4/2009 APTE.: CARLOS ROBERTO LEMICKE FLOR APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA REVISOR: O SR. D

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