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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

Conforme dito anteriormente, o problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil informou ao Tribunal de Justiça de Minas

Andamento do Processo n. 1001404-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TJAC

de intervenção federal, nos termos da CRFB (art. 34, VI), além de configurar crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 4º.... 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Prossegue afirmando que o Estado do Acre tem cumprido... concedida a título de antecipação de tutela encontra óbice n...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 4º, VIII). Verbera, também por essa razão, que a fixação... pretensão formulada pela contraparte, situação vedada pelo art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437... híbrida da gratificação prêmio de produtividade, razão porque não se aplica o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10008227520178010000 AC 1000822-75.2017.8.01.0000

(Lei 1.079/1950, art. 4º, VIII). Verbera, também por essa razão, a fixação de astreintes acaba desnaturada, por não...: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... ou jurídica de direito privado. Seguindo o mandamento constitucional, ...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2017

, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação do inciso VIII do art. 4º da Lei n.º 1.079/50, quando cabíveis... de qualificação do descumprimento da decisão judicial em crime de desobediência, na forma do art. 26 da Lei n.º 12.016/09...) Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia Pelo exposto, pr...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/06/2017

10 diz que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria

O povo está cansado de ser ignorado, e eu faço parte do povo

Artigo de Letícia de Souza Furtado (advogada, OAB-RS nº 93.308) leticiafurtado86@gmail.com Impetrei em setembro de 2015 o mandado de segurança nº 70067139493, para buscar resposta coerente à denúncia

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21450166320148260000 SP 2145016-63.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000133424 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2145016-63.2014.8.26.0000, da Comarca de Santa

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/01/2015

Nesse compasso, cito as regras cujo conflito é alegado: Constituição Federal Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Processo 0010017-73.2008.8.26.0533 (533.01.2008.010017) - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - João Gilberto de Souza - Prefeito do Município de Santa Bárbara D oeste - Vistos. Fls.392/396:

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