Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950... de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador …

Andamento do Processo n. 0005316-42.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950...º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Aqui, importa trazer à baila que …

Andamento do Processo n. 0006518-54.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSP

, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a …

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado... Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeac…

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079...-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079

Andamento do Processo n. 0006159-07.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem.... 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato …

Andamento do Processo n. 0007037-29.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui...-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da L…

Página 759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de …

Página 760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

, pena de responsabilidade artigos 4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Aqui, importa trazer à baila..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, …

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário…