Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

Processo 0006249-15.2018.8.26.0073 (processo principal 1000709-66.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos…

Andamento do Processo n. 0005316-42.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

Processo 0005316-42.2018.8.26.0073 (processo principal 1002068-51.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Odair Aparecido Martins - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fl.

Andamento do Processo n. 0006518-54.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSP

Processo 0006518-54.2018.8.26.0073 (processo principal 1003390-77.2016.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -…

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP) Processo 0004906-81.2018.8.26.0073 (processo principal 1001672-74.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a…

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: FABIO CESAR FERREIRA JUNIOR (OAB 384407/SP), ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0006159-07.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

Processo 0006159-07.2018.8.26.0073 (processo principal 1002105-78.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lazaro Moreira dos Santos - São…

Andamento do Processo n. 0007037-29.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

Processo 0007037-29.2018.8.26.0073 (processo principal 0002007-13.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA…

Página 759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

KASTNER (OAB 279576/SP) Processo 0006159-07.2018.8.26.0073 (processo principal 1002105-78.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lazaro…

Página 760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54,…

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário…