Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11... em regime inicial semiaberto bem como o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, por infração ao artigo 155 , § 4º , incisos... Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acim...

Andamento do Processo n. 0001409-59.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 29/06/2018 do TJSP

do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art... ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2...” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação, ...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12..., “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação, resta...

Andamento do Processo n. 0000458-70.2017.5.14.0401 - Ro - 21/06/2018 do TRT-14

, da Lei 8.437/92 quanto à concessão de medida liminar, em desfavor de ente público, que esgote, no todo ou em parte... a título meramente exemplificativo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... polo passivo da presente demanda porque, de acordo com a sua Lei Estadual n...

Pg. 3387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/06/2018

em crime de responsabilidade (art. 4º, VIII, da Lei 1.079/50). Aduz que as "astreintes" não possuem caráter... do Poder Judiciário - cujo descumprimento autorizaria, inclusive, a intervenção federal (art. 34, VI, da CF) e incorreria... do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista ...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92).Int. - ADV: EDUARDO CAPEL...

Andamento do Processo n. 0003421-80.2017.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/06/2018 do TJSP

da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso...º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida...-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos ter...

Andamento do Processo n. 0005681-33.2017.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/04/2018 do TJSP

do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12..., “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Sem prejuízo, considerando-se que ambas as mu...

Andamento do Processo n. 0005681-33.2017.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/04/2018 do TJSP

do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12..., “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Sem prejuízo, considerando-se que ambas as mu...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Sem prejuízo... a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950...) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (...

×