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21 de abril de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

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Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Sem prejuízo..., para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950...) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administra...

Andamento do Processo n. 00099389320178140022 - 22/01/2018 do TJPA

de responsabilidade (Lei 1.079/1950, arts. 4º, VIII, 12, itens 1 e 2, e 74; Constituição do Estado do Pará , art. 136, VIII). 30..., invocando os art. 129, III, da Constituição Federal, e art. 25, IV, "a", da Lei 8.625/93, ajuizou em 01/12/2017... formulado com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei 7.347/1985. ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

1.079/1950, arts. 4º, VIII, 12, itens 1 e 2, e 74; Constituição do Estado do Pará, art. 136, VIII). 30 - CITE.../06/2014). 29 - Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 11, 12 e 19 da Lei 7.347/85, e arts. 139, IV, e 536, § 1º... reais), sem prejuízo de encaminhamento de cópia das peças processuais para apuraçã...

Andamento do Processo n. 0306619-38.2012.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 31/07/2017 do TJBA

do art. 26 da Lei n.º 12.016/09, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação do inciso VIII do art. 4º... da Lei n.º 1.079/50, quando cabíveis. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de julho..., com fulcro na Lei Complementar Estadual n.º 51/1985, no prazo de 48 (quaren...

Andamento do Processo n. 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de Sentença - 30/10/2017 do TJSP

- artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Sem prejuízo, considerando-se que ambas as multas cominadas não..., visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato... de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92).Int. - ADV...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Vona - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - No prazo de cinco dias, manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação ofertada e seus documentos. Pena de preclusão. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO (OAB

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

Conforme dito anteriormente, o problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil informou ao Tribunal de Justiça de Minas

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10008227520178010000 AC 1000822-75.2017.8.01.0000

(Lei 1.079/1950, art. 4º, VIII). Verbera, também por essa razão, a fixação de astreintes acaba desnaturada, por não...: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... ou jurídica de direito privado. Seguindo o mandamento constitucional, ...

Andamento do Processo n. 1001404-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TJAC

de intervenção federal, nos termos da CRFB (art. 34, VI), além de configurar crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 4º.... 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Prossegue afirmando que o Estado do Acre tem cumprido... concedida a título de antecipação de tutela encontra óbice n...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 4º, VIII). Verbera, também por essa razão, que a fixação... pretensão formulada pela contraparte, situação vedada pelo art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437... híbrida da gratificação prêmio de produtividade, razão porque não se aplica o ar...

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