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21 de setembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

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Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Sem prejuízo... ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade... administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950... políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de... UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, ...

Andamento do Processo n. 0004578-54.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/09/2018 do TJSP

4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Estabeleço a incidência das astreintes, que ficam arbitradas em R$3.000,00... 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11 , caput e inciso II... Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

acima, pena de responsabilidade artigos 4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Estabeleço a incidência... ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade... administrativa (Art. 11 , caput e inciso II da Lei 8.429 /92). Int. - ADV: DAVID AN...

Andamento do Processo n. 0003984-40.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2018 do TJSP

, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANA...

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e VIII , art. 9ª , item 4 e art. 12 , itens 1 e 2, cc art. 74 , da Lei 1.079 /1950); ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (art... (de responsabilidade de Prefeitos); CRIME DE RESPONSABILIDADE DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS E GOVERNADOR (art. 4º , incisos III.... 11 da Lei 8.429 /92);ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art....

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VAN...

Pg. 912. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

E GOVERNADOR (art. 4º , incisos III e VIII , art. 9ª , item 4 e art. 12 , itens 1 e 2, cc art. 74 , da Lei 1.079 /1950); ato... de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (art. 11 da Lei 8.429 /92);ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77 , inciso IV... DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 do Código Penal e art. 536, § 3º do Código d...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência..., visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato... de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I,...

Inteiro Teor. 10014047520178010000 AC 1001404-75.2017.8.01.0000

de intervenção federal, nos termos da CRFB (art. 34, VI), além de configurar crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950... na Lei 8.437/1992. 4. É possível a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo a dar... pretensão formulada pela contraparte, situação vedada pelo art. 1º da Lei n...

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