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15 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

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Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950... de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério... a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do ...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui..., visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado... Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950...) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administ...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079...-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração... de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei...

Andamento do Processo n. 0005316-42.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950...º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição...) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativ...

Andamento do Processo n. 0006518-54.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSP

, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11..., caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. Avare, 08 de novembro d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4587020175140401 RO-AC 0000458-70.2017.5.14.0401

, § 3º , da Lei 8.437 /92 quanto à concessão de medida liminar, em desfavor de ente público, que esgote, no... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDORES MUNICIPAIS... ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda porque, de acordo com a sua...

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Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

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