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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32930 MT

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no indeferimento liminar do pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade,contra a Presidente da República. Da leitura dos autos extrai-se que o impe...

AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL: AgRg na APn 231 DF 2003/0025269-0

Agravo regimental. Ação penal. Crimes de difamação, de injúria, de imprensa e de abuso de autoridade. Prescrição. Crime de responsabilidade. 1. Relativamente aos crimes de difamação, de injúria, de imprensa e de abuso de autoridade indicados na inicial, protocolada em 25/2/03, os prazos prescricionais não ultrapassam d...

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL: AgRg na APn 231 DF 2003/0025269-0

Agravo regimental. Ação penal. Crimes de difamação, de injúria, de imprensa e de abuso de autoridade. Prescrição. Crime de responsabilidade. 1. Relativamente aos crimes de difamação, de injúria, de imprensa e de abuso de autoridade indicados na inicial, protocolada em 25/2/03, os prazos prescricionais não ultrapassam d...

AG.REG.NA PETIÇÃO: Pet 1104 DF

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PERANTE O S.T.F., APRESENTADA POR CIDADÃOS, CONTRA MINISTRO DE ESTADO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES. AGRAVO. 1. Em se tratando de ação penal pública, é do Ministério Público - e não de particulares - a legitimidade ativa...

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: Pet 1392 RJ

- LIMINARDENÚNCIA - IMPEACHMENT - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE MINISTROS DE ESTADO - SUSPENSÃO LIMINAR DAS FUNÇÕES.1. Os cidadãos André Andrade Viz, Alexandre Luis Bade Fecher, Sérgio Ricardo Silva e Mara Poze Vazquez apresentaram denúncia contra o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Pedro Sampaio Malan, o Ministro de E...

PETIÇÃO: Pet 1104 DF

1. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, assim se manifestou a fls.81/89:" 178200 Parecer nº 9.482 /GB PETIÇÃO Nº 1104-0/170-DF RELATOR: Exmo. Sr. MINISTRO-PRESIDENTE REQUERENTE: Luiz Henrique Schuch e outros REQUERIDO: Ministro de Estado da Fazenda REQUERIDO: Secretário do Tesouro Nacional ...

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