Artigo 10 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Petição - Ação Cheque

31/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Franca Última distribuição : 09/05/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Cheque, Contratos…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araçatuba Última distribuição : 14/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário, Mútuo,…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE VARGINHA – MG O MUNICÍPIO DE VARGINHA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no ,…

Recurso - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Mandado de Segurança Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Página 270 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Julho de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Cível Editais EDITAL DE CITAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador…

Página 4415 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

1. Ante as informações encaminhadas a este juízo, através do ofício nº 003/2021, datado de 26/02/2021, assinado pelo gerente da Agencia de Correios de Valença/Ba, a seguir transcrito ( grifos…

Página 4416 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003741-59.2020.8.05.0271 Órgão…

Página 4418 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830/80);c) a penhora e o arresto deverão obedecer à seguinte ordem: “ I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de…

Página 4420 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

determinou a citação da parte executada, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos indicados na CDA, assim como, de honorários advocatícios, os quais fixo em 05% (cinco por…

Página 4421 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

mento Porto dos Milagres (Bairro Bolívia).II – Loteamento Tio Virgínio (Bairro da Urbis).III – Loteamento Novo Horizonte II (Bairro Novo Horizonte).IV – Mangue Seco (Bairro do Tento).As sedes dos…