Art. 10 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 00060906520198140075 - 20/09/2019 do TJPA

prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para... de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 00033954120198140075 - 20/09/2019 do TJPA

(trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese..., contados da intimação da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80).…

Andamento do Processo n. 00048495620198140075 - 20/09/2019 do TJPA

da penhora. (art. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento... TORRES. DESPACHO 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei

Andamento do Processo n. 00008628020178140075 - 20/09/2019 do TJPA

(m)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º , da Lei 6830 /80... , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não …

Andamento do Processo n. 0000060-67.2000.8.14.0014 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJPA

do art. 10 a 12 , da Lei 6.830 /80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis... III , da Lei 6.830 /80). 8. Para a hipótese de pronto pagamento ou não …

Edital de Citação - 20/09/2019 do TJPR

com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para... LEGAIS E NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital …

Edital de Citação - 20/09/2019 do TJPR

de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30... LEGAIS E NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, a todos quantos o presente …

Andamento do Processo n. 0800516-16.2012.8.24.0036 - 20/09/2019 do TJSC

do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, da Lei 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257..., observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, …

Andamento do Processo n. 0900018-39.2013.8.24.0020 - 20/09/2019 do TJSC

, da Lei 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue..., da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, …

Andamento do Processo n. 0900300-77.2013.8.24.0020 - 20/09/2019 do TJSC

dos arts. 10 e 11, da Lei 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para... estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade …