Art. 4, inc. VII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de
Há sólidos fundamentos jurídicos para a sustação do decreto, que, exorbitando do poder regulamentar conferido a Executivo, promove nomeação arbitrária para cargo de secretária de Estado. Contamos,
Processo: Julgamento: 20/08/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Pedido de Intervenção Estadual Em Município 20.8.2008 Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Estadual Em Município - N. - Bela
DESPACHO: Junte-se. Defiro o pedido pelo prazo de dez dias. Em 08.08.2012. Des. Jorge Luiz de Borba, Relator. 2ª Câmara de Direito Público Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE
26.757 [sublinhado] Pelo relatório verifica-se que não foram encontrados Médicos nem Dentistas presentes, os quais, quando existentes ou previstos em tabelas afixadas, parecem cumprir escalas duplas,