Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Neste sentido, merece destaque o voto do Min. Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175/CE que ressalta a urgência em levar a sério a escassez como limitadora de direitos…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.1/JM EMBARGANTE: MARCELO SANTOS ROSA e outro EMBARGADO: JORGE…

de responsabilidade (Lei 1079 /50, art. 4º , II e VII e art. 12 , 2 e 3). A configuração tanto do crime comum... Federativa do Brasil podem configurar não apenas crimes comum, como também crime de …

Pela rejeição das contas do Chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro e divergindo do relator. RAZÕES DO VOTO EM SEPARADO…

Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,…

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de…

Há sólidos fundamentos jurídicos para a sustação do decreto, que, exorbitando do poder regulamentar conferido a Executivo, promove nomeação arbitrária para cargo de secretária de Estado. Contamos,…

Processo: Julgamento: 20/08/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Pedido de Intervenção Estadual Em Município 20.8.2008 Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Estadual Em Município - N. - Bela…

dos autos), reputo violados o art. 88, VII, da Lei Orgânica Municipal, e o art. 4º, inc. VII, da Lei dos Crimes... na certidão à fl. 200 dos autos), reputo violados o art. 88, VII, da Lei Orgânica …

DESPACHO: Junte-se. Defiro o pedido pelo prazo de dez dias. Em 08.08.2012. Des. Jorge Luiz de Borba, Relator. 2ª Câmara de Direito Público Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE…