Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

Neste sentido, merece destaque o voto do Min. Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175/CE que ressalta a urgência em levar a sério a escassez como limitadora de direitos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009358-34.2017.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.1/JM EMBARGANTE: MARCELO SANTOS ROSA e outro EMBARGADO: JORGE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 87 PR 2004/0018829-5

de responsabilidade (Lei 1079 /50, art. 4º , II e VII e art. 12 , 2 e 3). A configuração tanto do crime comum... Federativa do Brasil podem configurar não apenas crimes comum, como também crime de …

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2018

Pela rejeição das contas do Chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro e divergindo do relator. RAZÕES DO VOTO EM SEPARADO…

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2017

Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,…

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Março de 2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de…

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Maio de 2016

Há sólidos fundamentos jurídicos para a sustação do decreto, que, exorbitando do poder regulamentar conferido a Executivo, promove nomeação arbitrária para cargo de secretária de Estado. Contamos,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Pedido de Intervencao Estadual Em Municipio : 9507 MS 2008.009507-2

Processo: Julgamento: 20/08/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Pedido de Intervenção Estadual Em Município 20.8.2008 Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Estadual Em Município - N. - Bela…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120386914 Otacílio Costa 2012.038691-4

dos autos), reputo violados o art. 88, VII, da Lei Orgânica Municipal, e o art. 4º, inc. VII, da Lei dos Crimes... na certidão à fl. 200 dos autos), reputo violados o art. 88, VII, da Lei Orgânica …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2012

DESPACHO: Junte-se. Defiro o pedido pelo prazo de dez dias. Em 08.08.2012. Des. Jorge Luiz de Borba, Relator. 2ª Câmara de Direito Público Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE…