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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

Pg. 18. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/08/2017

Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/05/2016

Há sólidos fundamentos jurídicos para a sustação do decreto, que, exorbitando do poder regulamentar conferido a Executivo, promove nomeação arbitrária para cargo de secretária de Estado. Contamos,

Inteiro Teor. Pedido de Intervencao Estadual Em Municipio: 9507 MS 2008.009507-2

Processo: Julgamento: 20/08/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Pedido de Intervenção Estadual Em Município 20.8.2008 Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Estadual Em Município - N. - Bela

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2012

DESPACHO: Junte-se. Defiro o pedido pelo prazo de dez dias. Em 08.08.2012. Des. Jorge Luiz de Borba, Relator. 2ª Câmara de Direito Público Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2012

26.757 [sublinhado] Pelo relatório verifica-se que não foram encontrados Médicos nem Dentistas presentes, os quais, quando existentes ou previstos em tabelas afixadas, parecem cumprir escalas duplas,

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