Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CULPA DO…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Sergipe Imobiliaria Eireli

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL- CULPA DO LOCADOR…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CULPA DO…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , por meio de seus…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0011983-57.2017.8.16.0170 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011983-57.2017.8.16.0170 POLO ATIVO TERESINHA CLAUSIA SEHN POLO PASSIVO AGENOR DORINI AGENOR DORINI & CIA LTDA ME (NACIONAL MóVEIS) IMOBILIáRIA PLENA LTDA SOLANGE REGINA LEMKE DORINI…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG , brasileiro, nascido em 23 de abril de 1990, inscrito no CPF n° e no RG por SSP/MG, filho de Romaro de Souza…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07306005920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0730600-59.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012665-66.2019.8.16.0194 Curitiba 0012665-66.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Vistos, etc.Trata-se de ação de despejo, no que aqui interessa, assim relatada e decidida pela juíza de direito substituta Rafaela Mattioli Somma (ref. evento 89.1):RELATÓRIO Trata-se de ação de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739910-23.2020.8.07.0001 DF 0739910-23.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0739910-23.2020.8.07.0001 APELANTE(S) SAMEDIL - SERVICOS DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012665-66.2019.8.16.0194 Curitiba 0012665-66.2019.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO.(1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INÓCUA. PROVA DOCUMENTAL BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, …