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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Andamento do Processo n. 2016/0182011-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

aponta violação dos arts. 535, II, 22, I e IV, da Lei n. 8.245/1991. Sustenta, em síntese, a existência de omissões. Aduz.... Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73 (atual 1.022, I e II, do Novo CPC...Andamento do Processo n. 2016/0182011-0 - Agravo / Recurso Especial - 22...

Andamento do Processo n. 1000753-07.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.245/91 (“o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado... disposição legal (art. 55 da Lei 9099/95).P. R. I. C.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão... artigo 38 da Lei no 9.099/95. Trata-se de ação movida por DÉA APARECIDA...

Pg. 5192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

do especial (fls. 282-286), a recorrente aponta violação dos arts. 535, II, 22, I e IV, da Lei n. 8.245/1991. Sustenta...Pg. 5192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões... recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, es...

Pg. 3958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

do locador de entregar o imóvel em condições que assegurem à locatária o efetivo uso do bem, nos termos do artigo 22, I, da Lei... deve ser julgada extinta, preservando incólume o crédito exequendo, nos termos do artigo art.53, §4º , da Lei Federal... a lide porquanto as questões controvertidas dispensam a produção de...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata... DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos ar...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91.... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTS. 22, I E II, LEI 8.245/91... dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios info...

Andamento do Processo n. 2016/0068448-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, I, DA LEI 8.245/91 -RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA RESCISÃO DO PACTO -MULTA... PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial (fls. 198/206, e-STJ), a ora agravante apontou violação do artigo 22, I da Lei ... 8.245/91, sustentando, em síntese, ser indevida a multa, porquant...

Andamento do Processo n. 0003830-88.2010.8.26.0659 - Apelação - 20/03/2017 do TJSP

EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – ART. 22, I, DA LEI N. 8.245/91. IMÓVEL IMPRÓPRIO AO USO A QUE SE DESTINA - PRECARIEDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 0003830-88.2010.8.26.0659 - Apelação - 20/03/2...

Pg. 2285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

DE ENTREGAR O BEM EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – ART. 22, I, DA LEI N. 8.245/91. IMÓVEL IMPRÓPRIO AO USO A QUE SE DESTINA..., POR FORÇA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, MANTIDA, EM CONSEQUÊNCIA, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

agravante apontou violação do artigo 22, I da Lei 8.245/91, sustentando, em síntese, ser indevida a multa, porquanto... PROPORÇÃO - BEM ENTREGUE SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, I, DA LEI 8.245/91...) - SP162769 INTERES. : OTAVIO RIZZI COELHO DECISÃO Cuida-se de agravo (artig...

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