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18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Pg. 6431. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Desse modo, tendo em vista que a rescisão do contrato de locação ocorrera na forma prevista no termo, não há que falar em aplicabilidade da cláusula penal ao caso em estudo. De outra banda, verifico

Andamento do Processo n. 1033312-82.2016.8.26.0100 - Apelação - 13/11/2017 do TJSP

Nº 1033312-82.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075158709 RS

OAFB Nº 70075158709 (Nº CNJ: 0279985-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LOCAÇAO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REVELIA. EFEITOS. Os efeitos da revelia não incidem

Inteiro Teor. : 10002995820178260100 SP 1000299-58.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000866723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0049981-23.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 10/11/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1609342-2 Apelação Cível . Protocolo: 2016/248161. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2017

ADOLESCENTE, UMA VAGA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DOS ADOLESCENTES QUE DEVEM SER RESGUARDADOS, EVITANDO-SE O TRATAMENTO

Inteiro Teor. : 2107659620078260100 SP 0210765-96.2007.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000861209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0210765-96.2007.8.26.0100, da

Inteiro Teor. : 10150612120138260100 SP 1015061-21.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000854852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015061-21.2013.8.26.0100,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40081592520178240000 Chapecó 4008159-25.2017.8.24.0000

Apelação cível n. 4008159-25.2017.8.24.0000, Chapecó Agravante : Cláudia Regina Marcondes Pagliosa Advogada : Adriana Cervi Smaniotto (OAB: 74187/RS) Agravado : Imobiliária Markize Ltda. Advogado :

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