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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Pg. 3121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Pretensão à reforma manifestada pela autora. Alegação de descumprimento, por parte da locadora, da obrigação de entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I,

Pg. 2143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Nº 1002825-29.2015.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520661 SP 2014/0316991-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.661 - SP (2014/0316991-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS S/A ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO(S) - SP084934 WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA RECORRIDO : TEBAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO ASPRINO - SP01892...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS S/A ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO(S) - SP084934 WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA RECORRIDO : TEBAS

Andamento do Processo n. 1001771-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1001771-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Cezário de Campos Ferrari - Antonio Ricardo Sanches e outro - Vistos.Proposta ação de cobrança sob o argumento que os

Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

18.2012.8.26.0451 , 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Claudio Hamilton, j. 15/10/2015).”Locação. Responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves. Multa contratual livremente pactuada. Não

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031593220168260564 SP 1003159-32.2016.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000446236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003159-32.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Apelação: APL 10031593220168260564 SP 1003159-32.2016.8.26.0564

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Vício oculto. Afronta à cláusula geral de boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Constatação de umidade proveniente de infiltração, bem como vazamentos, goteiras e buraco no solo. Problemas que inviabilizaram a utilização do imóvel. Locadora que não providenciou os rep...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

a se manifestarem nesse sentido.Pretende a parte autora a condenação dos requeridos no pagamento da importância de R$ 40.810,11, que aduz corresponder aos aluguéis, acessórios e despesas com os

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104911 SP 2017/0116926-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.911 - SP (2017/0116926-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : BRUNO ROBERTO LEAL E OUTRO(S) - SP329019 AGRAVADO : DARCY ZANGARI AGRAVADO : ALICE BECHARA ZANGARI ADVOGADO : MAURO BECHARA ZANGARI E OUTRO(S) - SP151759 PROCESSUAL CIV...

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