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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

artigo 4º, da Lei 8.245/91. Neste contexto, afigura-se injusta a recusa do recebimento das chaves pelo locador, porém... despesas para reforma do imóvel. Quanto a estas, é importante assinalar que, por força do inciso I do artigo 22 da Lei... de devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, nos termos do qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92051020108240018 Chapecó 0009205-10.2010.8.24.0018

I do art. 22 da Lei n. 8.245/91 e bem justifica a rescisão do contrato sem ônus para o locatário, vez que houve... oculto no imóvel, apurado somente a partir do efetivo uso do bem, caracteriza a hipótese prevista no inciso I do art. 22... da Lei n. 8.245/91 e, assim, justifica a rescisão do contrato sem ônus para o lo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078332301 RS

, inciso I da Lei 8.245 /91, que obriga o locador a entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina...) “no caso em análise entende-se que ao julgar o Agravo de Instrumento houve uma interpretação equivocada do artigo 22...) O recurso especial interposto pela Agravante não foi admitido com fun...

Pg. 2237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

DE PROBLEMAS/VÍCIOS NO IMÓVEL (ARTIGO 22 , INCISO I , DA LEI 8.245 /91), SENDO CERTO QUE OS ÚNICOS FATOS EFETIVAMENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Levi Lisboa Monteiro.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplica...

Andamento do Processo n. 1037851-49.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 15/10/2018 do TJSP

examinados os princípios impostos pela lei. Estabelece o inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.245/91, ser o locador... de Locações (8.245/1991), em seu artigo 22, incisos I e II, prevê que é dever do locador “entregar ao locatário o imóvel..., devendo ser executada judicialmente a não cumprida. Por sua vez, prevê o arti...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

do aluguel vigente à época (fls. 36). A Lei de Locações (8.245/1991), em seu artigo 22, incisos I e II, prevê que é... do artigo 22 da Lei n.º 8.245/91, ser o locador obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir... o artigo 9.º, inciso I, da Lei do Inquilinato, que a locação poderá ser desfei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061650420178260664 SP 1006165-04.2017.8.26.0664

, inciso I, da Lei 8.245/91), sendo certo que os únicos fatos efetivamente provados foram o inadimplemento por parte... de contrato não cumprido esta consubstanciada na alegação de problemas/vícios no imóvel (artigo 22, inciso I, da Lei ..., com base na exceção de contrato não cumprido esta consubstanciada na aleg...

Apelação: APL 10061650420178260664 SP 1006165-04.2017.8.26.0664

– esta consubstanciada na alegação de problemas/vícios no imóvel – (artigo 22 , inciso I , da Lei 8.245 /91), sendo certo... os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Precedentes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174385220148260577 SP 1017438-52.2014.8.26.0577

sem acabamento e sem condições de servir ao uso residencial a que se destinava, obrigação do locador (art. 22 , I , da Lei 8.245 /91... de outubro de 2018. NESTOR DUARTE RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação ... Paulo Registro: 2018.0000783797 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352618 PR 2018/0218562-0

de segurança e de incêndio, conforme estabelece o art. 22 , I e X , e, respectivamente, da Lei 8.245 /91, o que efetivamente...-se pela"instalação de equipamento de segurança e de incêndio, conforme estabelece o art. 22 , I e X , e, respectivamente..., da Lei 8.245 /91, o que efetivamente ocorreu. Portanto, não tendo ...

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