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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

Pg. 1984. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 , INCISOS I E IV , DA LEI 8.245 /91. HONORÁRIOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Harumi... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Andamento do Processo n. 1004520-79.2017.8.26.0037 - Apelação - 18/04/2018 do TJSP

PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º C/C 22 , I E II , DA LEI DO INQUILINATO . 2. COMPROVADOS A RELAÇÃO EX LOCATO...Andamento do Processo n. 1004520-79.2017.8.26.0037 - Apelação - 18/04/2018 do TJSP 1004520-79.2017.8.26.0037... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 2111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º C/C 22, I E II, DA LEI DO INQUILINATO. 2. COMPROVADOS A RELAÇÃO EX LOCATO E O NÃO... EFETIVAMENTE CUMPRIDO, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 4º DA LEI 8.245/1991). MULTA REDUZIDA.RECURSO PARCIALMENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Inteiro Teor. : 10307049120158260506 SP 1030704-91.2015.8.26.0506

contratual. Extrai-se do artigo 22, incisos I e IV, da Lei 8.245/91, que é responsabilidade legal do locador entregar... e IV, da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios ao patrono da apelada majorados, nos termos de seu artigo 85, § 11... materiais e morais. Locação de imóvel. Apelante que deu causa à rescisão do...

Inteiro Teor. : 10009248020178260007 SP 1000924-80.2017.8.26.0007

. Prequestiona o art. 22 , I e II , da lei do inquilinato . Recurso preparado e respondido, com pedido de imposição... o acolhimento de sua pretensão, que se funda no art. 22 da lei do inquilinato. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... do Apelação 1000924-80.2017.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076273101 RS

durante o tempo do contrato o seu uso pacífico, consoante entendimento expresso no art. 22, I da Lei 8.245/91. Entretanto, é... do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo MARECHAL ARRENDAMENTOS...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076273101 RS VBV 70076273101...

: 10307049120158260506 SP 1030704-91.2015.8.26.0506

à rescisão do contrato. Inteligência do artigo 22, incisos I e IV, da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios... ao patrono da apelada majorados, nos termos de seu artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida....

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

em condições de uso, garantindo a sua utilização pacífica durante o tempo do contrato (consoante entendimento do art. 22, I... da Lei 8.245/91), o que não restou constatado pelas provas coligidas nos presentes autos. Ademais, caso tivesse comprovado... e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2018

em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, inc. I da Lei n.º 8.245/91). Ausência de reparação dos problemas... de infiltração e de vazamentos no teto, anteriores à locação e não solucionados pelo locador que, nos termos do art. 22, inciso IV..., da Lei 8.245/91, responde pelos vícios e defeitos anteriores à...

Inteiro Teor. : 10079987120148260564 SP 1007998-71.2014.8.26.0564

do art. 22, inciso I, da Lei 8.245/91, “o locador é obrigado a entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso... PAULO Registro: 2018.0000261587 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007998.... 181) Não se olvide que, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao Magis...

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