Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. Ficam extintos os cargos:
I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Desenvolvimento do Centro-Oeste; de Desenvolvimento da Região Sul; de Desenvolvimento Urbano; de Irrigação; e de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, todos do Ministério da Integração Regional;
Dr Richard Roger, Advogado
há 28 dias

Responsabilidade do Locador: Quando a Falta de Manutenção Causa a Rescisão do Contrato de Locação

A Culpa do Locador na Rescisão do Contrato de Locação: Uma Análise Jurídica A relação locatícia no Brasil é regida pela Lei nº 8.245/91, que estabelece direitos e deveres tanto para locadores quanto…
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Thaisa Dyala , Advogado
há 2 meses

Arrependimento no contrato de locação

Imagine um contrato de locação recém-assinado, será que existe a possibilidade de desistência do aluguel em até 7 dias sem o pagamento de multa? Na relação de consumo há possibilidade de…
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Tudo sobre o Contrato de Aluguel

1. INTRODUÇÃO Contratos de locação são fundamentais na definição das relações entre locatários e locadores, estabelecendo um quadro legal que não apenas contorna direitos e responsabilidades, mas…
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Dr Richard Roger, Advogado
há 7 meses

Rescisão do contrato de locação por culpa do Locador. Multa rescisória deve ser paga ao Inquilino.

O processo de locação é cansativo e muitas vezes estressante para o locatário , que passa vários dias pesquisando o imóvel ideal para acomodar sua família. Além disso, há muitos documentos para serem…
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Algumas Considerações Sobre a Devolução do Imóvel nos Contratos de Locação

Um tema pertinente às relações locatícias e que, não raro, costuma dar uma certa “dor de cabeça” às partes ao fim da locação é o relacionado à devolução do imóvel objeto do contrato. Sabe-se que o…
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De quem é a responsabilidade de obter o AVCB: locador ou locatário?

Nas locações comerciais, é necessário o cumprimento de algumas exigência para que o imóvel locado pode ser usado para o exercício das suas atividades comerciais. Uma dessas exigências é o AVCB (Auto…
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Exigência abusiva de reparos na desocupação do imóvel alugado. O que fazer?

É obrigação do locador entregar o imóvel em estado de servir para o uso a que se destina, bem como responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (art. 22, I e IV da Lei 8.245/91). A referida…
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5 práticas abusivas nos contratos de locação

O contrato mais popular do mercado imobiliário é o contrato de locação. Afinal, a maioria de nós já morou ou está morando em um imóvel alugado . Porém, muitos defeitos nos contratos de locação também…
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Responsabilidade civil nas tratativas e no início da locação

Autor: Adriano Barreto Espíndola Santos A relação jurídica obrigacional da locação incumbe as partes ao cumprimento dos termos avençados, pelo pacta sunt servanda (1) ; notadamente pelo que…
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Gabriel Miranda, Advogado
há 2 anos

Deu enchente no imóvel locado, destruiu os móveis do locatário. Quem paga?

É muito comum, por todo o Brasil, haver enchentes e causar danos materiais ao locatário, como, por exemplo, destruir televisores, camas, guarda-roupas, etc. Mas, o locador é obrigado a pagar os danos…
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