Art. 9, § 6 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 1000185-74.2016.8.26.0579 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP

, ainda, que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução pelo saldo devedor (artigo 9...Andamento do Processo n. 1000185-74.2016.8.26.0579 - Execução Fis…

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a execução pelo saldo devedor (artigo 9, § 6º, da LEF); Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo11 da LEF... de embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art.16; Se o executado …

Página 234 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

art. 9º, § 6º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada...: Ademar Manoel da Silva Documentos da Executada: CPF: 826.246.078-20 Execução

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

(artigo 9, §6º, da Lei 6.830/80).4.Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), mediante publicação no órgão... o prazo indicado no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, venham os autos à …

Andamento do Processo n. 0020192-21.2015.5.04.0121 - ATOrd - 27/08/2019 do TRT-4

de execução, pensamos ser possível aplicar-se ao processo do trabalho o art. 916 , do CPC , a despeito do art. 9º , § 6º... , da Lei n. 6.830 /80. Embora o dispositivo em exame, do CPC , não …

Andamento do Processo n. 0020018-41.2017.5.04.0121 - ATOrd - 27/08/2019 do TRT-4

de execução, pensamos ser possível aplicar-se ao processo do trabalho o art. 916 , do CPC , a despeito do art. 9º , § 6...º , da Lei n. 6.830 /80. Embora o dispositivo em exame, do CPC , não …

Página 222 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor art. 9º , § 6º , da Lei n. 6.830 /80... incontroversa e garantir a execução do saldo devedor art. 9º , § 6º , da L…

Página 223 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor art. 9º , § 6º , da Lei n. 6.830 /80... a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do …

Andamento do Processo n. 0020292-68.2018.5.04.0121 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

. 9º, § 6º, da Lei n. 6.830/80. Embora o dispositivo em exame, do CPC, não condicione esse parcelamento à concordância..., conforme dispõe a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, no …

Página 1337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Agosto de 2019

de execução, pensamos ser possível aplicar-se ao processo do trabalho o art. 916, do CPC, a despeito do art. 9º, § 6º..., parágrafo 2º, da CLT. Rio Grande, 22 de Agosto de 2019. Despacho Processo